EMENTA: Remuneração dos Agentes Fiscais da Administração Direta do Poder Executivo Municipal do Município de Juazeiro – Ba. Estudo de Casos. Parecer.
I – INTRODUÇÃO:
1. O Município de Juazeiro, através da lei n.º 1.768/2003, de 22 de dezembro de 2003, criou sistema de gratificação de produtividade para os servidores envolvidos nos múltiplos processos de fiscalização da abrangência de competência da Administração Direta do Poder Executivo. Esta Lei contrariou o Plano de Cargos e Salários para os Servidores Públicos lei n.º 1.520, de 16 de dezembro de 1997. Especificamente, o §1.º do Art. 80 da mencionada lei, que limitou a gratificação de produção a apenas 100% do Salário Base do servidor. Dispositivo este que sequer foi tocado pela lei n.º 1.768/2003, que ora, se encontra revogada pela Lei Municipal n.º 0000/2005, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou a CET e a RTI. A lei n.º 1.768, ao revogar dispositivos da lei n.º 1.520, sequer atacou o dispositivo que trata da limitação da gratificação de produção em 100% do salário base do servidor, portanto, tal dispositivo ainda está em pleno vigor e vigorava, também, quando vigorava a lei n.º 1.768 que fixou o teto da gratificação acima de tal percentual. Como o PCCS se trata de uma norma geral e, por isto superior à lei 1.768, inclusive definindo que, a gratificação de produtividade seria regulamentada pelo Chefe do Executivo Municipal através de decreto (art. 83); então é flagrante a ilegalidade da lei 1.768 quanto à limitação dos valores atribuídos como teto para gratificação a servidor, a título de produtividade.
2. A lei l.520 (PCCS) ainda está em pleno vigor. Vigora então, a regra de definição dos vencimentos para os servidores públicos municipais da administração direta e, respectiva tabela de vencimentos que primou pela utilização de fatores que incidem sobre o menor salário pago pela Administração Direta do Município. Fixado, hoje, em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). O PCCS (lei 1.520), ainda é um dos bons instrumentos jurídicos e de gerenciamento de recursos humanos que a administração municipal dispõe. Resta então implanta-lo e, com isto solucionar problemas que se arrastam há anos, onde o poder público constituído sempre optou pelo personalismo e pela desobediência às normas legais e constitucionais. Apesar do tempo a lei ainda está avançada para o que a administração se propõe: “que é de reparar as injustiças cometidas ao longo dos anos, sem, contudo, comprometer os cofres públicos”.
3. O PCCS a rigor, tanto servirá para resolver os problemas relacionados á gratificação de produtividade fiscal, quanto para reparar os salários de técnicos estabilizados na administração municipal e que viram seus vencimentos reduzidos drasticamente e, hoje, reclamam a estabilidade econômica.
4. É imperioso que se entenda de vez que: não é correto, não é justo e, não é razoável se ter a preocupação unicamente voltada para os servidores envolvidos no processo de arrecadação e, para somente os que fazem parte do sistema do poder político (os cargos comissionados); enquanto servidores outros e técnicos valorosos penam e minguam parcos salários a título de esmolas. Não vejo a forma de se justificar e de se explicar vultosas gratificações à razão de 592,59% (quinhentos e noventa e dois ponto cinqüenta e nove por cento) a título de aumentar a receita pública com arrecadações tributárias. Pois é esta proporção que se encontra quando o agente fiscal passa a ter vencimentos de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para um salário base de R$270,00 (duzentos e setenta reais). Enquanto, engenheiros, arquitetos, advogados e outros profissionais de nível superior, com exercício na administração pública há mais de vinte anos e, com especialização, recebem a título de vencimentos, a insignificante quantia não superior a R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) brutos.
II – SOLUÇÃO PARA OS CASOS INERENTES À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O PESSOAL ENVOLVIDO NA FISCALIZAÇÃO
1. O PCCS (Lei n.º 1.520/97) criou os seguintes cargos de fiscalização e, sujeitos à gratificação por produtividade fiscal:
1.l. Área Fazendária:
- Agente de Arrecadação I
- Agente de Arrecadação II
- Cadastrador Imobiliário I
- Cadastrador Imobiliário II
- Agente de Tributos I
- Agente de Tributos II
- Auditor Fiscal I
- Auditor Fiscal II
1.2. Área de Fiscalização Urbana e Posturas Municipais:
- Fiscal de Obras I
- Fiscal de Obras II
- Fiscal de Posturas I
- Fiscal de Posturas II
- Fiscal de Transportes Urbanos I
- Fiscal de Transportes Urbanos II
1.3. Área de Saúde:
- Fiscal Sanitário I
- Fiscal Sanitário II
1.4. Área Técnica de Nível Superior:
- Técnico NS-I
- Técnico NS-II
- Técnico NS-III
2. Os vencimentos bases de tais servidores foram fixados pela tabela salarial (Anexo XVIII), aprovada pelo art. 6.º da lei do PCCS, dispostos da forma seguinte:
Agente de Arrecadação I – Faixa Salarial 02:
Nível A B C D E
Em Fator 1,30 1,33 1,36 1,39 1,42
Em Real 338,00 345,80 353,60 361,40 369,20
C/GPF Max. 676,00 691,60 707,20 722.80 738,40
Nível F G H I J
Em Fator 1,45 1,48 1,51 1,54 1,57
Em Real 377,00 384,80 392,60 400,40 408,20
C/GPF Max. 754,00 769,60 785,20 800,80 816,40
Agente de Arrecadação II – Faixa Salarial 03:
Cadastrador Imobiliário II – Faixa Salarial 03:
Fiscal de Obras I – Faixa Salarial 03:
Fiscal de Posturas I – Faixa Salarial 03:
Fiscal de Transportes Urbanos I – Faixa Salarial 03:
Nível A B C D E
Em Fator 1,60 1,63 1,66 1,69 1,72
Em Real 416,00 423,80 431,60 439,40 447,20
C/GPF Max. 832,00 847,60 863,20 878,80 894,40
Nível F G H I J
Em Fator 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87
Em Real 455,00 462,80 470,60 478,40 486,20
C/GPF Max. 910,00 925,60 941,20 956,80 972,40Cadastrador Imobiliário II – Faixa Salarial 04:
Agente de Tributos I – Faixa Salarial 04:
Fiscal de Obras II – Faixa Salarial 04:
Fiscal de Posturas II – Faixa Salarial 04:
Fiscal de Transportes Urbanos II – Faixa Salarial 04:
Fiscal Sanitário I – Faixa Salarial 04:
Nível A B C D E
Em Fator 1,90 1,93 1,96 1,99 2,02
Em Real 494,00 501,80 509,60 517,40 525,20
C/GPF Max. 988,00 1.003,60 1.019,20 1.034,80 1.050,40
Nível F G H I J
Em Fator 2,05 2,08 2,11 2,14 2,17
Em Real 533,00 540,80 548,60 556,40 564,20
C/GPF Max. 1.066,00 1.081,60 1.097,20 1.112,80 1.128,40
Agente de Tributos II – Faixa Salarial 05:
Fiscal Sanitário II – Faixa Salarial 05:
Nível A B C D E
Em Fator 2,20 2,23 2,26 2,29 2,32
Em Real 572,00 579,80 587,60 595,40 603,20
C/GPF Max. 1.144,00 1.159,60 1.175,20 1.190,80 1.206,40
Nível F G H I J
Em Fator 2,35 2,38 2,41 2,44 2,47
Em Real 611,00 618,80 626,60 634,40 642,20
C/GPF Max. 1.222,00 1.237,60 1.253,20 1.268,80 1.284,40
Técnico de Nível Superior I – Faixa Salarial 09:
Nível A B C D E
Em Fator 3,40 3,43 3,46 3,49 3,52
Em Real 884,00 891,80 899,60 907,40 915,20
C/GPF Max. 1.768,00 1.783,60 1.799,20 1.814,80 1.830,40
Nível F G H I J
Em Fator 3,55 3,58 3,61 3,64 3,67
Em Real 923,00 930,80 938,60 946,40 954,20
C/GPF Max. 1.846,00 1.861,60 1.877,20 1.892,80 1.908,40
Auditor Fiscal I – Faixa Salarial 10:
Técnico de Nível Superior II – Faixa Salarial 10:
Nível A B C D E
Em Fator 3,70 3,73 3,76 3,79 3,82
Em Real 962,00 969,80 977,60 985,40 993,20
C/GPF Max. 1.924,00 1.937,60 1.955,20 1.970,80 1.986,40
Nível F G H I J
Em Fator 3,85 3,88 3,91 3,94 3,97
Em Real 1.001,00 1.008,80 1.016,60 1.024,40 1.032,20
C/GPF Max. 2.002,00 2.017,60 2.033,20 2.048,80 2.064,40
Auditor Fiscal II – Faixa Salarial 11:
Técnico de Nível Superior III – Faixa Salarial 11:
Nível A B C D E
Em Fator 4,00 4,03 4,06 4,09 4,12
Em Real 1.040,00 1.047,80 1.055,60 1.063,40 1.071,20
C/GPF Max. 2.080,00 2.095,60 2.111,20 2.126,80 2.142,40
Nível F G H I J
Em Fator 4,15 4,18 4,21 4,24 4,27
Em Real 1.079,00 1.086,80 1.094,60 1.102,40 1.110,20
C/GPF Max. 2.158,00 2.173,60 2.189,20 2.204,80 2.220,40
3. Observa-se que, de qualquer forma é possível fazer o enquadramento dos servidores pela tabela proposta pelo PCCS, que é uma tabela de salários legais, apropriada e, bastante flexível, de forma a permitir os enquadramentos necessários considerando o histórico funcional dos servidores públicos municipais (formação, tempo de serviço, e vencimentos acumulados, inclusive, quanto a estabilidade econômica e, mais urgente), para os servidores envolvidos com os procedimentos de fiscalização, nos seus múltiplos aspectos.
III – CONCLUSÃO:
1. Concluímos com o parecer de que: a base fixa dos vencimentos dos servidores enquadrados na produtividade fiscal deve ser modificada para os valores negociados; tendo como critérios, os cargos que tais servidores ocupam, bem como, o tempo de serviço; e, as vantagens obtidas ao longo de alguns anos, que deverão ser incorporadas a esta base de salário, mantendo-se inalterados os ganhos referentes a triênios ou qüinqüênios, a fim de que não sirvam para reivindicações futuras quanto a estes.
2. Decreto do Chefe do Executivo Municipal, que, em qualquer instância é considerado Lei em tese, definirá o enquadramento de tais servidores. Enquadramento este que referendará decisão da Comissão de Enquadramento composta por especialistas, serviço que, de imediato nos propomos a dar o seu início e a orientar a comissão.
3. A base fixa, uma vez alterada para os valores legais da tabela, permitirá com que a base móvel dos salários (gratificação de produtividade fiscal), seja legal por cumprir o exigido na Lei Municipal n.º 1520/97 (art. 80, § 1.º); e, seja mais lógica e racional, além do que, é uma garantia e um fator a mais de motivação para os servidores municipais envolvidos nas múltiplas atividades de fiscalização.
4. Tratamento idêntico poderá ser dado aos demais servidores que pleiteiam a estabilidade econômica e, para aqueles que detêm outros cargos, mas, que estão prestando serviços na fiscalização. De preferência que, promova o enquadramento do pessoal antigo e do pessoal estabilizado pela Constituição Federal de 1988 para cargos das respectivas áreas de fiscalização onde atuem conforme suas aptidões, desempenhos e formações.
5. É o Parecer.
Juazeiro, Bahia, em 08 de março de 2005
NILDO LIMA SANTOS
Consultor em Administração Pública
C/Cópia: Prefeito Municipal
Secretário da Fazenda
Coordenação Jurídica
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