13º Salário aos Ocupantes de Cargos Comissionados. Parecer

ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS  DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA - PARECER

            Para termos a certeza de que o pagamento do 13º Salário aos ocupantes de cargos comissionados se enquadra dentro do limite legal definido para o gasto com pessoal e encargos, tomamos o caminho para os seguintes cálculos:

Primeiro Cálculo:

- Toma-se o valor total gasto com pessoal e encargos sociais até Agosto de 2006, na ordem de R$ 13.096.000,00;

- Deste valor acha-se a média mensal que corresponde a R$ 13.096.000,00 dividido por 8 que é o número de meses até agosto, daí tendo como resultado o seguinte valor: R$ 1.637.000,00;

- Como se quer achar o valor total deve ser multiplicado o valor da média mensal por treze, estando incluso também o 13º salário, daí se tem o seguinte resultado: R$ 1.637000,00 x 13 = R$ 21.281.000,00.

Segundo Cálculo:

- Como se quer saber a capacidade de pagamento deve-se fazer a estimativa da receita para o ano considerando a média mais real e bem mais próxima. Desta forma, pegou-se a valor das receitas recebidas até o mês de novembro de 2006 que é equivalente a R$ 36.490.000,00;

- Acha-se então a média mensal para se conhecer a previsão anual, daí tendo o seguinte cálculo:  tendo o seguinte ccalcular a previsatgamento deve-se fazer a estimativa da receita para o ano considerando a m

Média Receita Mensal = Receita Novembro/2006 : 11 meses

Média Receita Mensal = R$36.490.000,00 : 11

Média Receita Mensal = R$ 3.317.272,73

- Daí multiplica-se a média da receita mensal pelo número de meses do ano (12), que dá o seguinte resultado:

R$ 3.317.272,73 x 12 = 39.807.272,76

Terceiro Cálculo:

- Achar o valor limite que representa o índice das receitas com gastos com pessoal e encargos:

a) Índice Máximo Permitido para a Prefeitura ao ano = 54%

b) para se achar o valor do índice máximo permitido com gastos de pessoal e encargos efetua-se o seguinte cálculo:

             Valor total da Receita Prevista para 2006 x o índice em %

             R$ 39.807.272,76 x 54% = R$ 21.495.927,29.

- O resultado obtido de R$ 21.495.927,29 é o valor que não deverá ser ultrapassado com gasto com pessoal e encargos.

Ao fazermos estes cálculos, temos como análise o seguinte:

I – O valor de R$ 21.281.000,00 dentro do que é permitido se gastar com pessoal no exercício de 2006 é bem próximo do índice máximo. Entretanto, chamamos a atenção de que esta distância aumentará para baixo, à medida em que se constata de que os Agentes Políticos (Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) não têm direito a receberem o 13º salário, assim como os que foram contratados através de contratos administrativos para a área de saúde (médicos e outros profissionais autônomos), bem como os membros do Conselho Tutelar que são remunerados mediante gratificação sem vínculo de emprego com a administração pública municipal.

II – Um outro fator que chamamos a atenção, é o fato de que ao se pagar o 13º salário  não se estará contribuindo para a geração de dívidas trabalhistas futuras, já que o 13º é um direito de todos comissionados e funções gratificadas com vínculo com a administração pública. Destarte, é um direito que, por sinal está previsto na Constituição Federal nos seguintes dispositivos: §3º do artigo 39, combinado com o inciso VIII do artigo 7º.

III – É interessante que se repare o direito, a fim de que sejamos justos com os nossos colaboradores que a cada dia devem ser motivados à tarefa árdua do bem servir, tanto à organização Prefeitura Municipal, quanto à sociedade local.

É o Parecer.

Casa Nova, Bahia, em 27 de dezembro de 2006.

NILDO LIMA SANTOS

Controlador Geral Interno