Minuta de projeto elaborado e proposto pelo consultor Nildo Lima Santos.
PROJETO
DE LEI Nº 0000, de ... de ......... de 20....
“Cria a
Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO,
Estado da .........................., faz saber que a Câmara Municipal decretou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Fundação
Municipal de Saúde – FMS que terá a personalidade jurídica de direito público,
patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Art. 2º A Fundação Municipal de Saúde
terá por finalidade atuar no Município na área de saúde com prática da medicina
preventiva e curativa.
Parágrafo Único. As ações da FMS
compreendem:
I – o
atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – a vigilância
sanitária;
III – a
vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondentes;
IV – o
controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido e
ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações das esferas federal e
estadual.
Art. 3º A Sede e Foro da Fundação será
na cidade de Sobradinho, Estado da Bahia.
Art. 4º O capital inicial da Fundação
Municipal de saúde será transferido pelo
Poder Executivo Municipal, através de créditos especiais, no valor de
......................., que serão contabilizados no elemento de despesa
..................... - Investimentos em Regime de Execução Especial.
Parágrafo Único. A Fundação, na sua
instalação, elaborará um plano de aplicação para os recursos recebidos do Poder
Executivo através de créditos especiais, que deverá ser aprovado pelo
Presidente da Fundação e pelo Prefeito Municipal até 05 (cinco) dias da data da
transferência.
Art. 5º O Poder Executivo fica
autorizado a transferir para o patrimônio da FMS, os bens imóveis e imóveis
pertencentes à Prefeitura Municipal e necessários para a implantação da
Fundação.
§ 1º
Para a transferência dos bens a que se refere o caput deste artigo, serão
obedecidos os seguintes critérios:
a) prévio arrolamento pelo
Poder Executivo;
b) parecer e avaliação de
uma comissão designada pelo Prefeito Municipal e composta de 03 (três) membros.
§ 2º
Os valores dos bens que forem transferidos na forma do caput deste artigo,
serão acrescidos ao patrimônio da FMS.
Art. 6º Além do patrimônio a que se refere o Art. 5º desta Lei, a FMS poderá
dispor dos seguintes recursos:
a) verbas orçamentárias que
lhe seja especialmente destinadas;
b) operações de créditos
vinculados à execução dos seus projetos;
c) contribuições públicas e
particulares;
d) doações e legados;
e) receitas provenientes de
execução de suas atividades;
f) dotações do Estado e do
Governo Federal destinadas ao desenvolvimento dos serviços de saúde;
g) receitas provenientes de
acordos, contratos e convênios;
h) receitas do seu
patrimônio, inclusive de alienações;
i) de recursos outros de
qualquer natureza.
Parágrafo Único. Em caso de liquidação, o patrimônio da FMS será revestido
integralmente ao Patrimônio do Município de Sobradinho.
Art. 7º As operações de créditos da FMS serão garantidas pelo Município de Sobradinho,
até o limite aprovado em Lei orçamentária e/ou especial.
Art. 8º A FMS terá a seguinte estrutura básica:
I – Conselho Curador;
II – Presidência;
III – Diretoria
Administrativa;
IV – Diretoria de
Planejamento e Operações;
V – Conselho Fiscal.
Art. 9º A FMS ficará subordinada diretamente ao Secretário de Atividades
Sociais.
Art. 10. O Conselho Curador, órgão de deliberação superior da Fundação, traçará
as diretrizes fundamentais e as normas gerais de organização, operação e
administração para o atendimento dos objetivos da mesma, na forma do
estabelecido no Artigo 2º.
Art. 11. O Conselho Curador será constituído de 3 (três) membros natos e 2
(dois) membros temporários.
§ 1º
São membros natos do Conselho de Curador os titulares dos seguintes órgãos da
Prefeitura de Sobradinho:
I – Assessoria de Planos e Desenvolvimento;
II – Secretaria de
Atividades Sociais;
III – Presidência da
Fundação Municipal de Saúde.
§ 2º Os
membros temporários, com mandato de 2 (dois) anos, serão escolhidos pela Câmara
Municipal de Vereadores, dentre pessoas de notável conhecimento e experiência
na área de saúde.
Art. 12. O Presidente da Fundação será nomeado pelo Prefeito Municipal através
de Decreto, dentre profissionais da área de Administração de Empresas e da área
de Saúde, portadores de diploma de nível superior.
Art. 13. Presidirá o Conselho Curador o Secretário de Atividades Sociais do
Município de Sobradinho, o qual terá voto de qualidade, quando tal providência
se fizer necessária.
Art. 14. O Conselho Fiscal da Fundação será composto de 3 (três) membros
nomeados pelo Prefeito, através de Decreto, dentre os funcionários da
Secretária de Administração e Finanças, de notório saber na área administrativa/financeira.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião do
ano, pelos próprios membros de tal Conselho.
Art. 15. Os membros do Conselho Curador e Conselho Fiscal não serão
remunerados.
Art. 16. Os órgãos da FMS terão as seguintes competências:
I – Pelo Conselho Curador:
a) traçar as diretrizes
fundamentais e as normas gerais de organização, operação e administração de
Fundação;
b) reforma o Estatuto e
Regimento da Fundação, submetendo-os a aprovação do Prefeito;
c) aprovar planos de metas,
orçamentos e relatórios apresentados pelo Presidente da Fundação.
II – Pela Presidência da
Fundação, órgão diretamente subordinado ao Conselho de Curadores:
a) representar a Fundação em
contratos, acordo e convênios, firmando-os pela Entidade, admitida a outorga
desse poder, por mandato, aos titulares das Diretorias Administrativa a de
Planejamento e Operações;
b) decidir sobre proposições
de apoio financeiro, a qualquer título, na forma estabelecida no Regimento
Interno;
c) supervisionar a
administração da Fundação na execução das atividades estatutárias,
regulamentares e normativas;
d) decidir sobre a
contratação de serviços e trabalhos de natureza técnica, de interesse de
interesse da Fundação;
e) representar a Fundação,
ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear
procuradores, prepostos e delegados, especificando nos respectivos instrumentos
os atos e as operações que poderão praticar;
III – Pela Diretoria
Administrativa, órgão de administração e atividades meios da Fundação, de
decisão superior, diretamente subordinada ao Presidente:
a) executar as diretrizes
emanadas do Conselho de Curadores e da Presidência da Fundação;
b) gerenciar, organizar,
dirigir, controlar e fiscalizar a execução das atividades relativas à pessoal,
material, patrimônio, serviços gerais, de comunicação, documentação, orçamento,
contabilidade e finanças, no âmbito da Fundação;
IV – Pela Diretoria de
Planejamento e Operações, órgão de atividades fins da Fundação, de decisão superior, diretamente subordinado ao
Presidente:
a) coordenar as atividades
de planejamento, avaliação e controle da programação de saúde; e, o controle
das ações de saúde, a execução, a avaliação e o controle das atividades de
informação de saúde, em termos de estatísticas vitais e de produção de
serviços, assim como das atividades de desenvolvimento e capacitação de
recursos humanos;
b) direção, coordenação,
supervisão e controle dos serviços de saúde de abrangência municipal, inclusive
aquelas prestadas pelas unidades de saúde sediadas pala União e pelo Estado.
V – Pelo Conselho Fiscal,
órgão de direção superior e de fiscalização das atividades
econômico-financeiras da Fundação:
a) examinar a prestação
mensal e anual das contas da Fundação, relatórios, balanços anuais e
balancetes;
b) acompanhar a execução
financeira e orçamentária, podendo examinar livros e, pronunciar-se sobre
assuntos de sua fiscalização.
Art. 17. A Fundação implantará um Plano de Cargos e Salários específico para a
entidade, observando a valorização do pessoal da área de saúde e da isonomia
salarial.
Art. 18. O acesso ao quadro funcional da Fundação será através de concurso
público.
Parágrafo único. O quadro funcional será submetido, pelo presidente da Fundação ao
Conselho Curador para aprovação.
Art. 19. Os hospitais e os postos de saúde subordinados à Fundação Municipal de
Saúde terão a seguinte estrutura básica:
I – Hospital
a) Diretor Geral;
b) Diretoria Clínica;
c) Diretoria Administrativa.
II – Posto de Saúde
a) Setor de Atendimento;
b) Setor Clínico.
Parágrafo Único – Responderão pelo Posto de Atendimento o Encarregado do Setor de
Atendimento e o Encarregado do Setor Clínico.
Art. 20. Caberá ao Conselho de Curadores elaborar Regulamentos dos hospitais e
dos postos de saúde pertencentes à Fundação.
Art. 21. A Fundação Municipal de Saúde executará os seus serviços por
administração direta ou indireta, conforme exigências dos casos.
Art. 22. A Fundação Municipal de Saúde é declarada de Utilidade Pública e
gozará dos benefícios que solicitar ao Poder Executivo.
Art. 23. O Executivo Municipal, após publicação desta Lei tem 30 (trinta) dias
para aprovação do Estatuto e Regimento da Fundação, o qual só será alterado
mediante Decreto do Executivo obedecendo ao estabelecido nas Leis.
Art. 24. O patrimônio da Fundação Municipal de Saúde será gravado em seu nome
através de escritura pública junto ao cartório de registro competente na
comarca do Município de Sobradinho.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em .....
de .................... de ............
PREFEITO MUNICIPAL
Nenhum comentário:
Postar um comentário