EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ......
Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Comarca de ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal, na Av. .... n.º ...., Município de ........, no Estado do(a), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ...., neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. .... (qualificação), portador da CI/RG sob o n.º ...., Instituto de Identificação do .... e do CNPF sob o n.º ...., residente e domiciliado na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., através de seu advogado, infra-assinado instrumento de mandato em anexo (doc. n.º ....), inscrito na OAB/...., sob o n.º ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal de ...., onde recebe avisos, notificações e intimações em geral, a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, nas disposições do artigo 566 e artigos seguintes do Código de Processo Civil, no que forem aplicáveis e demais legislações correlatas, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade
....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr(a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e
exigível de R$ .... (....) representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa
nº .... referente ao Imposto ....
DO DIREITO
O demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação,
encontra-se formalizado na Certidão da dívida ativa em anexo.
Infrutíferos foram os esforços no
sentido de receber amigavelmente o total de seu crédito, motivo pelo qual, recorre à
via judicial.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação do
Executado, acima qualificado, para que pague em cinco dias a importância de R$
.... (....) acrescidas de juros, juros de mora, correção monetária, encargos
indicados na inclusão Certidão de Dívida Ativa, custas processuais, honorários
advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e
demais cominações legais e de estilo, assegure a execução conforme artigo 9º e
incisos da Lei n.º 6.830 e, após, embargar, querendo, dentro do prazo legal,
conforme artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, sob pena de aplicação do artigo
19, da mesma lei.
Requer ainda, conste do mandado de citação as determinações previstas no
artigo 225 do Código de Processo Civil.
Requer, outrossim, a Vossa Excelência, os benefícios dos artigos 172, §
2º, artigo 173, inciso II, bem como do artigo 653, todos do Código de Processo
Civil, para que não sendo encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça,
arreste-lhe bens suficientes para fazer frente a execução, de conformidade com
o artigo 7º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. E, caso o executado,
citado, não providencie o pagamento, nem a garantia da execução, seja-lhe
penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução e caso a penhora
ou arresto recair sobre bens imóveis, seja feita a intimação do executado e do
cônjuge, contudo, caso recaia sobre bens móveis, sejam os mesmo entregues em
mãos do depositário público e seja realizado o registro da penhora ou arresto,
independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, devendo ser
observado o disposto no Artigo 649 do Código de Processo Civil, sob pena de
responsabilidade, assim como outras lei e jurisprudências pertinentes à
impenhorabilidade de bens.
Requer que todas as intimações ao representante judicial da Fazenda
Pública, sejam feitas pessoalmente.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
Nenhum comentário:
Postar um comentário