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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

ANÁLISE DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 34/2004 DE AFRÂNIO - PE




Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública

Pregão regido pela Lei federal 10.520/2002 e, subsidiariamente pela Lei federal 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

O julgamento é às 9:00 horas do dia 06 de outubro de 2014, exatamente numa segunda-feira no dia posterior ao dia das eleições para escolha de presidente, governadores, senadores e deputados.

O objeto é a locação de veículos para prestação dos serviços de transporte escolar. Isto é, a empresa cede o bem móvel (veículo) para que o Município execute os seus serviços. É o que entende a priori da leitura do item 1.1 do Edital. 

1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em locação de veículos, para prestação do serviço de transporte escolar dos alunos da Rede Pública Municipal e Estadual da zona rural deste Município, nas localidades e roteiros indicados no Anexo V, conforme solicitação expressa da Secretaria de Educação.

Já mais à frente, ainda, na parte que trata do objeto dos serviços constata-se que não se trata apenas de locação de veículos mas do transporte de pessoas (alunos), pois, inclui o condutor e, outras exigências e, portanto, indica-nos que não se trata de locação de veículos, mas de contratação para o transporte escolar, incluindo a gestão de serviços. É o que se vislumbra no item 1.3 do Edital, a seguir transcrito:

1.3 – As locações deverão ser efetuadas por veículos automotores do tipo: ônibus; micro-ônibus; e vans ou veículos adaptados (conforme determinações contidas na Resolução nº 82/1998, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito), com combustível e condutor por conta da licitante vencedora, devendo estar inclusas no preço ofertado pela licitante todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como: impostos, taxas, seguros, fretes, manutenções, remunerações, salários, comissões, encargos sociais e quaisquer outros custos incidentes.
 
O Anexo VI do Edital – Planilha de Custos torna claro que se trata de serviços de gestão plena de transporte escolar com a disponibilização de veículos para a execução dos serviços e, não simples locação de veículos para o transporte escolar. Descarta-se, portanto, a possibilidade de qualquer empresa de locação participar da licitação, vez que, não atenderá às exigências do objeto da licitação. Inclusive, há a exigência de que a contratada promova a reestruturação das rotas e, o georreferenciamento das mesmas, que a rigor, somente poderá acontecer quando da execução dos serviços, conforme está definido no Termo de Referência (Anexo V), itens 19, 19.1 e 19.2. a seguir transcritos na íntegra:

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A quilometragem prevista consiste em uma estimativa, podendo haver acréscimo ou diminuição, nos limites previstos em Lei, bem como a alteração ou extinção das rotas/itinerário, considerando as mudanças constantes nas demandas de alunos. A quantidade de veículo representa um número mínimo a ser apresentado para fim de atendimento deste Edital, podendo haver aumento ou diminuição conforme reestruturação das rotas pela licitante vencedora na execução cotidiana do contrato, assim como pela Secretaria de Educação, para melhor atendimento aos usuários.

19.2. As rotas/itinerários da licitação são obrigatoriamente georreferenciadas por GPS.

De tais informações se tem a certeza de que empresas que sejam apenas locadoras de veículos não podem participar do pregão; pois, não atendem às finalidades do objeto do Edital.

O item 5.1. do Edital garante a participação de entidades sociais no processo licitatório, vez que, sua redação não possui conteúdo excludente e exorbitante que elimine este tipo de prestador de serviços. Segue, na íntegra a transcrição de tal item do Edital:

5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de representante legal do licitante - estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrado na Junta Comercial, ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

O item 8.4 do Edital ratifica que se trata de serviços de transporte escolar e, portanto, não se trata simplesmente de locação de veículos. É também, o que está explícito no Termo de Referência (Anexo V), itens 19, 19.1 e 19.2; e, também, no Anexo VI (Planilha de Composição de Custos).



8.4 - Nas propostas de preços as licitantes deverão incluir os custos com todos os insumos necessários ao cumprimento do objeto, tais como: despesas com combustível, condutor, tributos, taxas, seguros, fretes, manutenções, remunerações, salários, comissões, encargos sociais e quaisquer outros custos incidentes.

Os itens 9.3 e 9.4 do Edital trata-se de exigências exorbitantes, vez que, estar-se-á de pronto a exigir serviços que sequer foram contratados com o licitante ainda no processo de competição e, por tal serviço exigir tempo para que seja promovido o georreferenciamento e produção dos mapas de rotas e itinerários. Portanto, tais serviços e seus custos deveriam estar apropriados e, deveria constar do Termo de Referência. Ainda, a de se reconhecer de que tal exigência reforça mais uma vez de que o objeto da licitação não se trata de simples locação, mas, serviços de transporte escolar e sua gestão.

Deverá ficar claro que a expressão licitante é: aquele que dá lance em licitação, ofertante, aquele que oferece serviços ou bens em licitação.

9.3 - A visita técnica às localidades onde os serviços serão prestados embasará a confecção, pela licitante, do mapa georreferenciado de cada rota/itinerário, identificando-se seus pontos iniciais, intermediários e finais, nos termos do item 20 do Termo de Referência – Anexo V.

9.4 – A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada pela licitante, que deverá percorrer todas as rotas/itinerários, devidamente munida de GPS.

Da mesma forma, quando da exigência na qualificação técnica da apresentação pelo licitante de Declaração de conhecimento das rotas acompanhada dos mapas das rotas/itinerários georreferenciados, há de ser reconhecido de que se trata de exigência exorbitante e, contraditória com o Termo de Referência (Anexo V), especificamente nos itens 19, 19.1 e 19.2.

10.3.4 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
b) Declaração de conhecimento das rotas (Anexo VIII), acompanhada dos mapas das rotas/itinerários georreferenciados, de que trata o item 9.3 deste edital.

Ainda, com relação à qualificação técnica, nos parece ser também, exorbitante o fato da exigência da propriedade de veículo próprio para os serviços no percentual de 10% dos veículos envolvidos na execução dos serviços, considerando que, com certeza, tanto pelos preços praticados quanto pela logística a ser empregada (guarda, abastecimento, manutenção, operação/condução) – no atendimento ao princípio da realidade, da razoabilidade e, da economicidade – se trata de gestão de serviços subcontratados e, não de locação de veículos propriamente. Portanto, é mais uma exigência que indica a direção do certame e, portanto, contraria as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93. A seguir transcrição da alínea “c)” do item 10.3.4 do Edital de Pregão:  

c) No balanço patrimonial da licitante deverá constar a existência de veículos no ativo da empresa, devendo a licitante comprovar ser proprietária de pelo menos 10% dos veículos necessários à execução do contrato, por meio da apresentação dos respectivos CRV - Certificado de Registro de Veículos, ou seja, do total de 129 (cento e vinte e nove) rotas, pelo menos 13 (treze) veículos.

Os itinerários e rotas já constam do Anexo V do Edital e denominado de Termo de Referência, especificamente no seu item “20 – Roteiros” e, detalhados como lotes I, II e III, já com os valores básicos estabelecidos pela Administração Municipal, tendo por base a quilometragem percorrida, no sentido ida e retorno. Rotas estas que apresentam uma infinidade de localidades que somente será possível o georreferenciamento em tempo mínimo de 45 dias. Portanto, não nos parece ser razoável a cobrança de georreferenciamento de pontos (rotas e sub-rotas) dos itinerários objeto dos serviços em licitação, ainda, mais, considerando que os preços básicos já foram estabelecidos e, portanto, não nos parece ter o amparo da Lei, considerando ser exigências exorbitantes que frustra a competição direcionando-a de qualquer sorte para quem já opera ou operava as rotas por contrato de serviços de transporte escolar.

O Anexo V (Termo de Referência) é claro com relação ao georreferenciamento e à reestruturação das rotas (itinerários), o quais se darão com a execução do contrato, é o que está definido nos itens 19, 19.1 e 19.2.
O Art. 40, I, da Lei 8.666/93

 O objeto deve ser descrito de forma clara e sucinta.

Os Artigos 3º; 7º, §5º, da Lei 8.666/93 estabelecem que:

 É proibido definir objeto com características que direcionem a licitação para determinada marca ou incluir bens ou serviços sem similaridade ou de marcas características e especificações exclusivas, a exceção dos casos em que for tecnicamente justificável.


O Art. 7º, §4º, da Lei 8.666/93 estabelece, ainda, que:

 É proibido incluir no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.


   
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