Minuta de regulamento elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos.
DECRETO
N.º /2005
“Regulamenta dispositivos da Lei Municipal n.º 1.520/97, de 16 de dezembro de 1997, que trata da implantação do sistema de produtividade fiscal e dá outras providências”.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO
que a Lei Municipal n.º /2005,
de 17 de fevereiro de 2005, revogou a Lei n.º 1.768/2003, de 22 de dezembro de
2003, que instituiu o Código de Gratificação da Produtividade Fiscal, a fim de que fosse editada regulamentação adequada
à realidade jurídica e financeira do Município;
CONSIDERANDO
a prerrogativa que tem o Chefe do Executivo para regulamentação da matéria,
na forma do disposto no artigo 83 da Lei Municipal n.º 1.520, de 16 de dezembro
de 1997;
CONSIDERANDO
a necessidade de se estabelecer mecanismos motivadores que propiciem o aumento
de produtividade fiscal para os agentes envolvidos, com a contra-partida da
justa remuneração;
CONSIDERANDO
os princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade e da
responsabilidade e, da eficiência, definidos nas normas e no direito
administrativo, aplicados à matéria:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
1.º Regulamenta, na forma deste Ato, o sistema de Gratificação de Produtividade
para o pessoal das Unidades de Fiscalização de Posturas, Obras, Vigilância
Sanitária, Meio Ambiente, Trânsito e Transportes, Fiscalização e Arrecadação
Tributária e, Cadastramento Fiscal, compreendendo as seguintes atividades
básicas relacionadas:
I
– a ação fiscalizadora, disciplinadora, e de serviços de fiscalização;
II
– a aplicação e na vigilância aos Códigos do Município e demais atos fiscais
correspondentes às unidades de fiscalização e aos titulares dos cargos deste
título;
III
– ao atendimento da unidade de fiscalização ao contribuinte ou requerente.
Art.
2.º Integra o sistema de Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, os
servidores em exercício, nos seguintes cargos:
I
– Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal e, Agente de Tributos;
II
– Cadastrador Imobiliário;
III
– Fiscal de Posturas;
IV
– Fiscal de Obras, Arquitetos, Técnicos de Obras e Edificações e, Engenheiros;
V
– Fiscal de Trânsito e Transportes;
VI
– Fiscal e Agente de Vigilância Sanitária;
VII – Fiscal e Agente de Vigilância do Meio
Ambiente.
§1.º
Para efeitos de sistematização e controle, a Gratificação de Produtividade
Fiscal – GPF, será subdividida por unidade de atuação ocupacional, na forma a
seguir disposta:
a)
GPF-1 – para o Grupo Fisco;
b)
GPF-2 – para o Grupo de Apoio ao Fisco;
c)
GPF-3 – para o Grupo de Fiscalização de Posturas;
d)
GPF-4 – para o Grupo de Fiscalização de Obras;
e)
GPF-5 – para o Grupo de Fiscalização de Tráfego e
Transportes;
f)
GPF-6 – para o Grupo de Fiscalização de Vigilância
Sanitária;
g)
GPF-7 – para o Grupo de Vigilância Ambiental.
§2.º Constitui-se em Gratificação de Produtividade
Fiscal, o incremento real da ação fiscalizadora, arrecadadora, cadastral e de
registros, assim compreendido como: o trabalho adicionado às atividades normais
rotineiras e quantificadas como padrão obrigatório para que o servidor
enquadrado no sistema faça jus ao seu salário base.
CAPÍTULO
II
DA FORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Seção
I
Da Limitação da Gratificação e da Incidência
Art. 3.º A Gratificação de Produtividade Fiscal não
poderá ser superior ao percentual de 100% (cem por cento) do salário base do
servidor, cujos vencimentos são formados de:
I
– parte fixa – que é representada pelo salário base, computando-se para todos
os efeitos a estabilidade econômica adquirida por força de lei;
II – parte
variável – correspondente à gratificação de produção.
Seção II
Da
Forma de Cálculo da Gratificação
Art.
4.º Para os efeitos financeiros decorrentes deste regulamento, considera-se ponto
de produção fiscal, o que exceder à pontuação padrão obrigatória de
procedimentos necessários para que o servidor enquadrado no sistema de
gratificação por produção faça jus ao seu vencimento, limitado a 100% (cem por
cento) destes, para efeitos do vencimento mensal.
§1.º
Os pontos excedentes à limitação disposta no caput deste artigo, serão
armazenados para as compensações necessárias em razão de:
I
– férias;
II
– déficit mensal na produção padrão obrigatória;
III
– gratificação de produção fiscal anual, para ser agregada ao décimo terceiro
salário;
IV
– licença para tratar de assuntos particulares, na forma disposta na lei:
V
– licença prêmio;
VI
– licença para tratamento de saúde.
§2.º O valor em moeda para efeitos de pagamento da
Gratificação da Produtividade Fiscal é o equivalente ao resultado do percentual
da pontuação de produção, achado do excedente da produção padrão obrigatória;
encontrada da dedução da produção que exceda o limite de 100% da produção
padrão obrigatória, limitada a 100% desta, multiplicada sobre esta, que será acrescido ao salário
base (parte fixa) do servidor, cujo cálculo será através dos seguintes
procedimentos e fórmulas:
Donde:
VGPF = Valor da Gratificação de
Produtividade Fiscal
SB = Salário Base
PPO = Produção Padrão Obrigatória
PTO = Produção Total
PDLim = Produção que é permitida
para remuneração no mês, até 100% da PPO
PPE = Pontuação de Produção
Excedente
RPE = Resultado em Percentual da
Pontuação de Produção Excedente
I – Achar : - A Pontuação de Produção
Excedente:
PPE
= PTO - PDLim
II – Achar: - O Resultado em
Percentual da Pontuação de Produção Excedente:
RPE
= (PDLim – PPO) X 100
PPO
III – Calcular o Valor da GPF:
VGPF = RPE X SB
100
§3o.
Quando o Resultado em Percentual da Pontuação de Produção Excedente (RPE) for
negativa, o servidor terá que compensar a falta de produção no período
computado com os pontos acumulados no período anterior e, ainda não prescritos,
ou nos dois meses subseqüentes com produção excedente que permita a compensação
faltante para o nível da Produção Padrão Obrigatória.
§4o.
Se o Resultado da Pontuação de Produção Excedente (PPE) for negativa, o
servidor não terá pontos para compensação futura, por sobra do mês de competência
apurado.
Seção III
Da
Manutenção do Direito à Gratificação
Art.
5.º Fica assegurada e mantido o direito a percepção da Gratificação de Produção
Fiscal – GPF, aos servidores quando estiverem afastados do serviço, em virtude
de:
I
- representação em júri e, regularização
eleitoral e outras obrigações impostas por lei;
II
– exercício em entidade da Administração Municipal descentralizada, mediante
autorização da autoridade competente, por tempo não superior a três (03) meses
ou, em atividades análogas às de sua atuação e, sujeitas à gratificação de
produtividade, por qualquer tempo;
III
– licença decorrente de acidente no serviço ou de doença decorrente do
exercício do cargo;
IV
– licença por motivo de gestação;
V
– exercício, mediante autorização do Prefeito, em órgãos públicos de outras
esferas de governo e que com o Município mantenha convênio para a prestação de
serviços, por tempo não superior a três (03) meses; excetuando-se quando se
tratar de serviços que tenha ligação direta ou indireta com as atribuições de
cargos sujeitos à gratificação por produtividade, cuja gratificação será
mantida por qualquer tempo;
VI
– missão ou estudo, dentro e fora do país; e,
VII
– prestação de serviço militar obrigatório.
§1.º
Quando do afastamento nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deste
artigo, os critérios de pagamento de salário serão os estabelecidos pelo
sistema previdenciário da União, na forma prevista pela legislação própria
aplicada.
§2.º Quando do afastamento do servidor para treinamento
ou estudo, na hipótese prevista no inciso VI deste artigo, a continuidade do
pagamento da gratificação somente será assegurada, se ficar comprovada a
ocorrência de todas as circunstâncias a seguir enumeradas:
I
– for obrigatória, por determinação do órgão ou entidade, a participação do
servidor, com vistas à melhoria da qualidade do serviço ou à implantação de
novas técnicas para sua execução;
II
– tratar-se de programa ministrado em regime intensivo ou implicar no
deslocamento do servidor do município onde tenha exercício durante o período de
sua realização;
III –
estar o programa previsto para período não superior a seis (6) meses.
Art.
6.º Fica assegurado e mantido o direito à Gratificação de Produtividade Fiscal
– GPF, pela compensação de pontos, ao servidor que esteja em uma das situações
definidas no §1.º do art. 4.º deste regulamento, desde que esteja no sistema de
GPF há pelo menos seis (6) meses.
Art.
7.º Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem em desconto na remuneração
do servidor, esse desconto alcançará igualmente a parcela correspondente à
Gratificação.
Art. 8.º Será paga Gratificação de Produtividade Fiscal Anual - GPFA, ao servidor, a
qual será acrescida ao seu décimo terceiro salário, em valor não superior a
este, formado pelos excedentes de pontos alcançados no ano e não superior a cem
por cento (100%) do seu salário base, na forma definida no Art. 4.º deste
Regulamento.
Parágrafo
Único. A prescrição dos pontos não utilizados é de vinte e quatro (24) meses da
data final do mês de competência em que houve o registro.
Seção
IV
Das Apurações e Registros
Art. 9.º As atividades a que se refere o §2.º do artigo 2.º deste regulamento, serão
apurados e registrados através dos seguintes instrumentos:
I
– Boletim de Aferição de Produção Fiscal – BPF (anexo I), destinado à anotação
dos pontos de produtividade fiscal individual;
II
– Mapa de Registro de Produtividade Fiscal – MRP (anexo II), destinado à
anotação coletiva dos pontos de produtividade dos fiscais da Unidade;
III
– Mapa de Produtividade Acumulada – MPA (anexo III), destinado à anotação
coletiva dos pontos de produtividade acumulados.
Art. 10. Serão responsáveis pelos instrumentos listados no artigo anterior:
I
– Boletim de Aferição de Produção Fiscal - o titular da Unidade ou Subunidade
de Fiscalização onde o servidor esteja em exercício das atividades de
fiscalização sujeitas à Gratificação de Produtividade Fiscal; o qual, através
do titular da Secretaria, ou dirigente de mesmo nível do órgão ao qual
pertence, o emitirá em duas vias e, após o seu visto e assinatura do chefe da
unidade ou subunidade, promoverá a distribuição das vias para:
a) 1.ª Via - para a área de recursos humanos da Secretaria
da Fazenda, para a inclusão da gratificação na folha de pagamento;
b)
2a. Via – para arquivo e controle da unidade
ou subunidade de fiscalização;
II
– Mapa de Registro de Produtividade Fiscal - o titular da Unidade ou Subunidade
de Fiscalização onde o servidor esteja em exercício das atividades de fiscalização
sujeitas à Gratificação de Produtividade Fiscal; o qual, através do titular da
Secretaria, ou dirigente de mesmo nível do órgão ao qual pertence, o emitirá em
duas vias e, após o seu visto e assinatura do chefe da unidade ou subunidade,
promoverá a distribuição das vias para:
a) 1.ª Via - para a área de recursos humanos da Secretaria
da Fazenda, para as providências subsequentes que implicam em inclusão em folha
de pagamento e controle da concessão da gratificação;
b)
2a. Via – para arquivo e controle da unidade
ou subunidade de fiscalização;
III – Mapa de
Produtividade Acumulada – o titular da área de recursos humanos da Secretaria
da Fazenda, que a emitirá à luz dos BPF e MRP, o qual através de seus agentes,
o emitirá em duas vias e, após a sua assinatura, promoverá a distribuição de
suas vias para:
a)
1.ª Via - para arquivo e controle individual pela
própria área de recursos humanos da Secretaria da Fazenda, por servidor
envolvido e agraciado com a gratificação;
b) 2a. Via – para arquivo e controle da unidade
ou subunidade de fiscalização e do servidor envolvido e agraciado com a
gratificação.
Art. 11. O
titular da Unidade ou Subunidade de Fiscalização, encaminhará à área de
administração de recursos humanos da Secretaria da Fazenda, até o décimo dia do
mês imediato, ao mês de competência, o Boletim de Aferição de Produção Fiscal –
BPF e, o Mapa de Registro de Produtividade Fiscal – MRP; a fim de que sejam
feitos os lançamentos em folha de pagamento referentes ao mês imediatamente
posterior a tal mês de competência.
CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICIDADES DAS GRATIFICAÇÕES FISCAIS
Seção I
Da Produtividade
do Grupo Fisco
Art.
12. A
Gratificação de Produtividade Fiscal para o pessoal integrante do Grupo Fisco,
com o símbolo GPF-1, será atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal de
Tributos, Agentes de Tributos e Auditores Fiscais, na forma definida neste
regulamento e, nas seguintes hipóteses:
I – no
desempenho de atividades que resulte em incremento real da ação fiscalizadora e
arrecadadora, através do lançamento e da notificação;
II – no
desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração
tributária financeira;
III – no
desempenho de atividades internas; e,
IV – no
julgamento dos procedimentos administrativos-tributários, concernentes a tributos
de competência municipal.
Art. 13. A gratificação da
produtividade fiscal do pessoal integrante do grupo fisco, será em função dos
procedimentos efetivos realizados, individualmente, por cada agente fiscal e,
aferida obedecendo a Tabela de Procedimentos e Pontuação para o Grupo Fisco, na
forma do Anexo IV a este Regulamento.
Parágrafo
Único. O calculo da GPF-1, será na forma disposta no §2.º do artigo 4.º deste
Regulamento.
Art. 14. Todos
os fiscais tributários terão a mesma função, qual seja: a de arrecadas
quaisquer tributos municipais, porém, em áreas diversas a serem modificadas
mensalmente pela chefia imediata da lotação do servidor fiscal, por intermédio
de inspeção geográfica, observando, contudo, a complexidade dos serviços e a
formação do agente fiscal.
Parágrafo
Único. Aos Auditores Fiscais serão designadas atribuições compatíveis com suas
formações e, relacionadas à elaboração de pareceres, estudos e procedimentos
fiscais de média a alta complexidade.
Art. 15.
Abrangem os procedimentos relacionados ao Grupo Fisco, a administração e
arrecadação dos seguintes tributos e rendas:
I – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
inscrito em Divida Ativa
ou não, através da demanda provocada pelo órgão de tributos;
II – ISS
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) inscrito em Dívida Ativa ou não,
através da demanda provocada pelo órgão de tributos;
III – TLLF
(Taxa de Licença e Localização de Funcionamento) inscrito em Dívida Ativa ou não,
através da demanda provocada pelo órgão de tributos;
IV – ITBI-IV
(Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos) inscrito em Dívida Ativa ou não,
através de demanda provocada pelo órgão de tributos;
V – Tarifas
Públicas, de quaisquer naturezas, inscritas em Dívida Ativa , ou não,
através da demanda provocada pelo órgão de tributos;
VI – Preços Públicos, de quaisquer naturezas,
inscritos em Dívida Ativa ,
ou não, através da demanda provocada pelo órgão de tributos;
VII – Taxas
diversas, da espécie tributos, de quaisquer naturezas, inscritas em Dívida Ativa , ou não,
através da demanda provocada pelo órgão’de tributos;
VIII –
Aluguéis e taxas de ocupações de imóveis de propriedade do Município, inscritos
em Dívida Ativa ,
ou não, através da demanda provocada pelo órgão de tributos.
Seção II
Da Produtividade do Grupo de Apoio ao Fisco
Art.
16. A
Gratificação de Produtividade Fiscal para o pessoal integrante do Grupo de
Apoio ao Fisco, com o símbolo GPF-2, será atribuída aos titulares dos cargos de
Cadastradores Imobiliários, na forma definida neste regulamento e, nas
seguintes hipóteses:
I – no
desempenho de atividades que resulte em incremento real de logradouros e de
unidades imobiliárias no sistema de cadastro técnico multifinalitário;
II – no
desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração de
cadastro técnico imobiliário;
III – no
desempenho de atividades internas que propiciem a arrecadação tributária e
fiscal, através da legalização fundiária e da transmissão do imóvel; e,
IV – no
julgamento dos procedimentos administrativo-cadastrais, concernentes a
lançamentos de tributos imobiliários de competência municipal.
Art. 17.
A gratificação da produtividade fiscal do pessoal
integrante do grupo de apoio ao fisco, será em função dos procedimentos
efetivos realizados, individualmente, por cada agente fiscal e, aferida
obedecendo a Tabela de Procedimentos e Pontuação para o Grupo de Apoio ao
Fisco, na forma do Anexo V a este Regulamento.
Parágrafo
Único. O calculo da GPF-2, será na forma disposta no §2.º do artigo 4.º deste
Regulamento.
Art. 18. Todos
os Cadastradores Imobiliários terão a mesma função, porém, em áreas
regionalizadas geograficamente definidas ou modificadas pela chefia imediata do
servidor cadastrador, observando, contudo, a complexidade dos serviços e a
formação deste na supervisão regional.
Art. 19.
Abrange os procedimentos relacionados ao Grupo Fisco:
I
– a supervisão e administração de áreas regionalizadas;
II
– a situação geográfica e física detalhada dos imóveis urbanos;
III
– o planejamento e execução das atividades preliminares de identificação de
logradouros públicos e de imóveis individuais;
IV
– expedição de certidões inerentes às situações cadastrais dos imóveis urbanos;
V
– geração de dados cadastrais para elaboração da planta baixa da cidade e
geração de mapas temáticos.
Seção III
Da Produtividade do Grupo de Fiscalização de Posturas
Art. 20. A
Gratificação de Produtividade Fiscal para o pessoal integrante do Grupo de
Fiscalização de Posturas, com o símbolo GPF-3, será atribuída aos titulares dos
cargos de Fiscais de Posturas, na forma definida neste regulamento e, nas
seguintes hipóteses:
I – no
desempenho de atividades que resulte em manutenção real da higiene e limpeza
nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e, nos logradouros e
nas unidades imobiliárias particulares do Município;
II – no
desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração de
posturas urbano-ambiental;
III – no
desempenho de atividades internas que propiciem a arrecadação tributária e
fiscal, através da fiscalização e aplicação de penalidades;
IV – no
disciplinamento da ocupação dos espaços e logradouros públicos por particulares
e terceiros;
V – no
julgamento dos procedimentos administrativos e cadastrais inerentes às posturas
municipais; e,
VI – na
aplicação do código de posturas urbano e ambiental.
Art. 21.
A gratificação da produtividade fiscal do pessoal
integrante do grupo de fiscalização de posturas será em função dos
procedimentos efetivos realizados, individualmente, por cada agente fiscal e,
aferida obedecendo a Tabela de Procedimentos e Pontuação para o Grupo de
Fiscalização de Posturas, na forma do Anexo VI a este Regulamento.
Parágrafo
Único. O calculo da GPF-3, será na forma disposta no §2.º do artigo 4.º deste
Regulamento.
Art. 20. Todos
os Fiscais de Posturas terão a mesma função, porém, em áreas regionalizadas
geograficamente definidas ou modificadas pela chefia imediata do servidor
fiscal, observando, contudo, a complexidade dos serviços e a formação deste na
supervisão regional.
Art. 21.
Abrange os procedimentos relacionados ao Grupo Fisco:
I
– a supervisão e administração de áreas regionalizadas;
II
– a situação geográfica e física detalhada das ocupações dos espaços físicos
urbanos;
III
– o planejamento e execução das atividades de concessão e controle inerentes à
fiscalização de posturas urbanas e ambientais;
IV
– expedição de certidões inerentes às situações das ocupações dos espaços
urbanos e logradouros públicos;
V
– aplicação de multas e apreensões de bens e equipamentos, na forma permitida
pela legislação aplicada;
VI
– permissão do exercício de atividades nos espaços públicos e particulares, à
luz do Código de Posturas, podendo interdita-los ou, embarga-los, na forma
permitida pela legislação aplicada.
Seção IV
Da Produtividade do Grupo de Fiscalização de Obras
Art.
22. A
Gratificação de Produtividade Fiscal para o pessoal integrante do Grupo de
Fiscalização de Obras, com o símbolo GPF-4, será atribuída aos titulares dos
cargos de Fiscais de Obras, na forma definida neste regulamento e, nas
seguintes hipóteses:
I – no
desempenho de atividades que resulte em manutenção do disciplinamento urbano
nos logradouros e nas unidades imobiliárias particulares do Município;
II – no
desempenho de atividades que resulte no cumprimento das normas urbanísticas e
de edificações, tais como o Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e
Parcelamento do Solo Urbano e, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
III – no
desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração
urbano-ambiental;
IV – no
desempenho de atividades internas que propiciem o cumprimento das normas
urbanísticas, através da orientação técnica e da aplicação de penalidades;
V – no
disciplinamento das construções por
órgãos governamentais e por particulares e terceiros; e,
VI – no
julgamento dos procedimentos administrativos e cadastrais inerentes ao
parcelamento urbano, às obras e edificações.
Art. 23. A gratificação da
produtividade fiscal do pessoal integrante do grupo de fiscalização de obras
será em função dos procedimentos efetivos realizados, individualmente, por cada
agente fiscal e, aferida obedecendo a Tabela de Procedimentos e Pontuação para
o Grupo de Fiscalização de Posturas, na forma do Anexo VII a este Regulamento.
Parágrafo
Único. O calculo da GPF-4, será na forma disposta no §2.º do artigo 4.º deste
Regulamento.
Art. 24. Todos
os Fiscais de Obras terão a mesma função, porém, em áreas regionalizadas
geograficamente definidas ou modificadas pela chefia imediata do servidor
fiscal, observando, contudo, a complexidade dos serviços e a formação deste na
supervisão regional.
Art. 25.
Abrange os procedimentos relacionados ao Grupo Fiscalização de Obras:
I
– a supervisão e administração de áreas regionalizadas;
II
– o acompanhamento e controle das obras físicas licenciadas e, as ocupações por
edificações, dos espaços físicos urbanos;
III
– o planejamento e execução das atividades de concessão e controle inerentes ao
parcelamento e uso do solo urbano e, das construções;
IV
– expedição de certidões inerentes às situações das ocupações do solo urbano
dentro do município;
V
– aplicação de multas e penalidades, às ocupações e edificações irregulares na
forma permitida pela legislação aplicada;
VI
– expedição de autorizações para o parcelamento do solo urbano e, para a
execução de obras e edificações; à luz do Código de Obras e Edificações, Lei de
Uso e Parcelamento do Solo Urbano, Código Ambiental e, Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, podendo interdita-los e, embarga-los, ou demoli-los,
quando se tratar de obras e edificações, na forma permitida pela legislação
aplicada.
VII
– elaboração de normas, projetos, estudos e pareceres técnicos relacionados às
atividades de disciplinamento urbano.
Seção V
Da produtividade do Grupo de Fiscalização de Tráfego e transportes
Art.
26. A
Gratificação de Produtividade Fiscal para o pessoal integrante do Grupo de
Fiscalização de Tráfego e Transportes, com o símbolo GPF-5, será atribuída aos
titulares dos cargos de Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes, na forma
definida neste regulamento e, nas seguintes hipóteses:
I – no
desempenho de atividades de disciplinamento do trânsito no âmbito municipal,
que resulte na segurança dos pedestres e dos passageiros;
II - no
desempenho de atividades de disciplinamento dos transportes urbanos no âmbito
municipal, que resulte na segurança e conforto dos passageiros;
III – no
desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração do
trânsito e dos transportes públicos, no âmbito municipal;
IV – no
desempenho de atividades internas e externas na fiscalização e aplicação de
penalidades;
V – no
disciplinamento das concessões de licenças para trânsito dos veículos no âmbito
e na competência municipal, conforme legislação aplicada;
VI – no
julgamento dos procedimentos administrativos e dos recursos em primeira
instância, das multas e penalidades aplicadas às infrações de trânsito;
VII – na
aplicação do código nacional de trânsito;
VIII – na
elaboração de estudos, laudos e pareceres técnicos sobre as atividades de
tráfego e transportes municipais.
Art. 27. A gratificação da
produtividade fiscal do pessoal integrante do grupo de fiscalização de tráfego
e transportes será em função dos procedimentos efetivos realizados,
individualmente, por cada agente fiscal; e, condicionada aos recursos
interpostos, aferida obedecendo a Tabela de Procedimentos e Pontuação para o
Grupo de Fiscalização de Tráfego e Transportes, na forma do Anexo VIII a este
Regulamento.
§1.º O calculo da GPF-5, será na forma disposta no
§2.º do artigo 4.º deste Regulamento.
§2.º As
multas, notificações e, apreensões de veículos cujo recorrente tenha ganho de
causa junto à JARI – Junta Administrativa de Recursos e Infrações, ou na esfera
judicial, em razão de erro, dolo ou má fé do agente fiscal, serão computadas
pelo triplo de sua pontuação para efeitos de descontos na pontuação de produção
realizada por tal agente, sem prejuízo de sua responsabilização administrativa
e judicial, quando for o caso.
§3.º A JARI,
acumulará ainda, como atribuições a avaliação de desempenho e de comportamento
ético fiscal do agente fiscal de trânsito e de transportes, conforme
regulamentação própria.
Art. 28. Os
Fiscais de Tráfego e Transportes atuarão, respectivamente, cada um em sua área,
atendendo a escala definida pela chefia imediata do servidor fiscal,
observando, contudo, a complexidade dos serviços e a formação deste na execução
dos serviços.
Art. 29.
Abrange os procedimentos relacionados ao Grupo Fiscalização de Tráfego e
Transportes:
I
– a supervisão e administração de sinalização de trânsito;
II
– vistorias em veículos em trânsito no município;
III – o
planejamento e execução das atividades de concessão e controle inerentes à
fiscalização de posturas urbanas e ambientais;
IV
– expedição de certidões inerentes às situações das ocupações dos espaços
urbanos e logradouros públicos;
V
– aplicação de multas e apreensões de bens e equipamentos, na forma permitida
pela legislação aplicada;
VI
– permissão do exercício de atividades nos espaços públicos e particulares, à
luz do Código de Posturas, podendo interdita-los ou, embarga-los, na forma
permitida pela legislação aplicada.
Seção
VI
Da Produtividade do Grupo de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Art.
30. A
Gratificação de Produtividade Fiscal para o pessoal integrante do Grupo de
Fiscalização de Vigilância Sanitária, com o símbolo GPF-6, será atribuída aos
titulares dos cargos de Fiscais e Agentes de Vigilância Sanitária, na forma
definida neste regulamento e, nas seguintes hipóteses:
I – no
desempenho de atividades relacionadas à aplicação do Código de Vigilância
Sanitária no âmbito do município, que resulte na segurança de saúde alimentar e
ambiental da população;
II – no desempenho
de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração da fiscalização
sanitária;
III – no
desempenho de atividades internas e externas na fiscalização sanitária e
aplicação de penalidades;
IV – no
disciplinamento das concessões de licenças para abertura de estabelecimentos
sujeitos à fiscalização sanitária, no âmbito e na competência municipal,
conforme legislação aplicada;
V – no
julgamento dos procedimentos administrativos e dos recursos em primeira
instância, das multas e penalidades aplicadas às infrações ao código de
vigilância sanitária;
VI – na
elaboração de estudos, laudos e pareceres técnicos sobre as atividades de
vigilância sanitária.
Art. 31. A gratificação da
produtividade fiscal do pessoal integrante do grupo de fiscalização de
vigilância sanitária será em função dos procedimentos efetivos realizados,
individualmente, por cada agente fiscal; e, condicionada aos recursos
interpostos, aferida obedecendo a Tabela de Procedimentos e Pontuação para o
Grupo de Fiscalização de vigilância sanitária, na forma do Anexo IX a este
Regulamento.
§1.º O calculo da GPF-6, será na forma disposta no
§2.º do artigo 4.º deste Regulamento.
§2.º As
multas, notificações, apreensões de mercadorias, embargos e fechamento de
estabelecimentos, cujo recorrente tenha ganho de causa, em primeira instância,
junto à autoridade superior do agente fiscal, ou em segunda instância, junto à
área jurídica do Município, ou na esfera
judicial, em razão de erro, dolo ou má fé do agente fiscal, serão computadas
pelo triplo de sua pontuação para efeitos de descontos na pontuação de produção
realizada por tal agente, sem prejuízo de sua responsabilização administrativa
e judicial, quando for o caso.
§3.º A
Secretaria Municipal de Saúde implantará sistema de avaliação de desempenho e
de comportamento ético fiscal do agente de vigilância sanitária, conforme
regulamentação própria.
Art. 32. Os
Fiscais de vigilância sanitária atuarão, respectivamente, individualmente ou em
grupo, em área definida pela chefia imediata do servidor fiscal, observando,
contudo, a complexidade dos serviços e a formação destes na execução dos
serviços.
Art. 33.
Abrange os procedimentos relacionados ao Grupo Fiscalização de Sanitária:
I
– a supervisão e administração de fiscalização sanitária;
II –
vistorias e inspeções sanitárias em estabelecimentos públicos, comerciais,
industriais e de serviços;
III – o
planejamento e execução das atividades de concessão e controle inerentes à
fiscalização sanitária e ambiental;
IV
– expedição de certidões inerentes às situações de saúde e higiene nos
estabelecimentos, públicos, comerciais, industriais e de serviços;
V
– aplicação de multas e apreensões de bens e equipamentos, na forma permitida
pela legislação aplicada;
VI
– permissão para o funcionamento de clínicas de saúde, restaurantes, hospitais,
hotéis, motéis, saunas, massagens, e afins, à luz do Código de Vigilância
Sanitária, podendo interdita-los ou, embarga-los, na forma permitida pela
legislação aplicada;
VII
– cadastramento de unidades sujeitas à fiscalização sanitária;
VIII
– fiscalização da produção e destinação final do lixo hospitalar;
IX
– coleta de material para análise microbiológica e bacteriológica.
Seção VII
Da
Produtividade do Grupo de Fiscalização Ambiental
Art.
34. A
Gratificação de Produtividade Fiscal para o pessoal integrante do Grupo de
Fiscalização Ambiental, com o símbolo GPF-7, será atribuída aos titulares dos
cargos de Fiscais e Agentes de Vigilância Ambiental, na forma definida neste
regulamento e, nas seguintes hipóteses:
I – no
desempenho de atividades relacionadas à aplicação das normas ambientais no
âmbito do município, que resulte na saúde e preservação ambiental das reservas
naturais do município;
II – no
desempenho de atividades que importem em aperfeiçoamento da administração da
fiscalização ambiental;
III – no
desempenho de atividades internas e externas na fiscalização ambiental e na
aplicação de penalidades;
IV – no
disciplinamento das concessões de licenças ambientais para construções em
geral, instalação de indústrias e quaisquer meios de exploração, enquadradas
nas normas ambientais, no âmbito e na competência municipal, conforme
legislação aplicada;
V – no
julgamento dos procedimentos administrativos e dos recursos em primeira
instância, das multas e penalidades aplicadas às infrações às normas
ambientais;
VI – na
elaboração de estudos, laudos e pareceres técnicos sobre as atividades de
preservação ambiental.
Art. 35. A gratificação da
produtividade fiscal do pessoal integrante do grupo de fiscalização de
vigilância ambiental será em função dos procedimentos efetivos realizados,
individualmente, por cada agente fiscal; e, condicionada aos recursos
interpostos, aferida obedecendo a Tabela de Procedimentos e Pontuação para o
Grupo de Fiscalização de vigilância ambiental, na forma do Anexo X a este
Regulamento.
§1.º O calculo da GPF-7, será na forma disposta no
§2.º do artigo 4.º deste Regulamento.
§2.º As
multas, notificações, apreensões de equipamentos e mercadorias, embargos e
fechamento de estabelecimentos, cujo recorrente tenha ganho de causa, em
primeira instância, junto à autoridade superior do agente fiscal, ou em segunda
instância junto à área jurídica do Município,
ou na esfera judicial, em razão de erro, dolo ou má fé do agente fiscal,
serão computadas pelo triplo de sua pontuação para efeitos de descontos na
pontuação de produção realizada por tal agente, sem prejuízo de sua
responsabilização administrativa e judicial, quando for o caso.
Art. 36. Os
Fiscais de vigilância ambiental atuarão, respectivamente, individualmente ou em
grupo, em área definida pela chefia imediata do servidor fiscal, observando,
contudo, a complexidade dos serviços e a formação destes na execução dos
serviços.
Art. 37.
Abrange os procedimentos relacionados ao Grupo Fiscalização Ambiental:
I
– a supervisão e administração de fiscalização ambiental;
II
– vistorias e inspeções em obras, implantação e funcionamento de indústrias e
outras atividades que causem risco ao meio-ambiente;
III – o planejamento e execução das atividades de
concessão e controle inerentes à fiscalização e licença ambiental;
IV
– expedição de certidões inerentes às situações de adimplência ou inadimplência
de estabelecimentos e atividades sujeitos à fiscalização ambiental;
V
– aplicação de multas e apreensões de bens e equipamentos, na forma permitida
pela legislação aplicada;
VI
– permissão para o funcionamento de indústrias e outras atividades sujeitas ao
cumprimento da legislação ambiental, à luz da legislação ambiental, podendo interdita-los
ou, embarga-los, na forma permitida pela legislação aplicada;
VII
– cadastramento de unidades sujeitas à fiscalização ambiental;
VIII
– fiscalização e liberação de aterros sanitários;
IX
– coleta de material para análise microbiológica e bacteriológica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
38. As Unidades de Fiscalização implantarão, na forma disposta em
regulamentação específica, sistema de avaliação de desempenho de servidor
ocupante dos cargos mencionados no Art. 2.º, incisos I, II, III, IV, V, VI e
VII, deste regulamento.
§l.º O
servidor ao ser avaliado em duas avaliações sucessivas e, ficar caracterizada
nestas, a insuficiência deste servidor para as atividades de fiscalização; ou
se for caracterizado desvio de conduta, será este imediatamente afastado do
cargo e colocado à disposição da área de recursos humanos da Secretaria da
Fazenda, para as providências subseqüentes e cabíveis.
§2.º Na
hipótese prevista no §1.º deste artigo é assegurado ao servidor o direito a
ampla defesa.
Art. 39.
Os servidores municipais não titulares dos cargos mencionados no Art. 2.º deste
regulamento, em desempenho de atividades de fiscalização de tributos; de
fiscalização sanitária e de obras; há mais de cinco anos, desde que estejam em
efetivo exercício na função, na data de publicação deste Regulamento, serão
mantidos no sistema de gratificação por produtividade fiscal; até ulterior
avaliação na forma estabelecida no artigo 38 deste regulamento.
Art.
40. As Unidades de Fiscalização promoverão, a partir da data de publicação
deste Ato, a primeira avaliação de desempenho do servidor da área fiscal, para
o período de noventa (90) dias e, a segunda avaliação, a partir da data da
primeira avaliação, para o período mais noventa (90) dias, seguindo daí o curso
normal de avaliação anual, na forma a ser aplicada para todos os servidores
públicos municipais.
Art. 41. O Secretário da Fazenda Municipal e
os titulares das secretarias municipais onde as unidade de fiscalização estejam
vinculadas, tomarão as providências
necessárias à integração harmônica dos serviços e procedimentos
administrativos abrangidos por este Regulamento.
Art.
42. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de março de 2005.
Prefeito Municipal
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