SODESP – Sociedade para O Desenvolvimento dos Serviços Públicos
Diretoria de Planejamento e Gestão
EMENTA: Cooperativa de Trabalho. Estudos da Possibilidade
de Contratação dos seus Serviços pela SODESP (OSCIP).
I – INTRODUÇÃO:
1.
As sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma própria e
natureza civil. Tanto podem ser formadas por pessoas físicas quanto por pessoas
jurídicas.
2.
Regula o funcionamento das cooperativas a Lei Federal nº 5.764/71, de 16 de
dezembro de 1971, a qual “define a política nacional de cooperativismo e
institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”.
3.
A cooperativa não tem a finalidade lucrativa, entretanto, tem finalidade
econômica para atender aos objetivos sociais em prol dos cooperados.
4.
O cooperado não tem vínculo empregatício com a cooperativa (art. 90 da Lei nº
5.764/71 e parágrafo único do artigo 442 da CLT). “O cooperado é autônomo.
Determina o inciso IV, do § 15 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social,
estabelecido pelo Decreto nº 3.048/99, que o trabalhador associado à
cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros é segurado
contribuinte individual, o que na prática significa que é trabalhador
autônomo.” É o que nos ensina MARTINS, Sérgio Pinto, in Cooperativas de
Trabalho; Ed. Atlas, 2003, São Paulo.
5.
Diz ainda, Martins: “As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não
associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de
conformidade com a Lei (art. 86 da Lei nº 5.764/71). Não se confunde o contrato
de trabalho com o ato cooperativo. O contrato de trabalho é o negócio jurídico
entre empregado e empregador a respeito de condições de trabalho. A questão
fundamental na sociedade cooperativa é a ajuda mútua.”
6.
Absorvidas noções gerais sobre cooperativas, discorridas nos itens anteriores;
passaremos então a entendê-las juridicamente como estas se formam.
II – BASE JURÍDICA PARA CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS:
1.
A base jurídica de sustentação das sociedades cooperativas se assenta no Código
Civil Brasileiro (LEI No
10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002), na Consolidação
das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943) e, na Lei específica que define a política nacional de
cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas (Lei nº 5.764/71, de 16 de dezembro de 1971), cujos dispositivos sobre a matéria transcrevemos a
seguir:
1.1.
Do Código Civil Brasileiro (LEI No
10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002)
Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á
pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.
Art. 1.094. São características da
sociedade cooperativa:
I - variabilidade, ou dispensa do
capital social;
II - concurso de sócios em número
mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de
número máximo;
III - limitação do valor da soma de
quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;
IV - intransferibilidade das quotas do
capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;
V - quorum, para a assembléia geral
funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não
no capital social representado;
VI - direito de cada sócio a um só voto
nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor
de sua participação;
II - distribuição dos resultados,
proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade,
podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;
VIII - indivisibilidade do fundo de
reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a
responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
§ 1o É limitada a
responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de
suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a
proporção de sua participação nas mesmas operações.
§ 2o É ilimitada a
responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e
ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Art. 1.096. No que a lei for omissa,
aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as
características estabelecidas no art. 1.094.
1.2. Da
Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943):
Art.3º Considera-se empregado toda pessoa física que
prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste
e mediante salário.
Parágrafo Único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
...............................................................................................................
Art. 442.
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à
relação de emprego.
Parágrafo Único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
1.3. Da Lei específica que define a política
nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades
cooperativas (Lei nº 5.764/71, de 16 de dezembro de
1971):
“Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa
as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para
o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de
lucro.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de
pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não
sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados,
distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesão voluntária, com número
ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de
serviços;
II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada
associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade,
se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV
– intransferibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à
sociedade;
V
- singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e
confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de
crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI
- quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no
número de associados e não no capital;
VII
- retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações
realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica
Educacional e Social;
IX
- neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X -
prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos
empregados da cooperativa;
XI
- área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião,
controle, operações e prestação de serviços.”
1.4. As cooperativas, quanto ao tipo
podem ser:
a)
cooperativas de
produção coletiva;
b)
organizações
comunitárias de trabalho;
c)
cooperativas de
profissionais liberais;
d)
cooperativas de
trabalho que utilizam capital, equipamentos e instalações industriais próprias,
produzindo bens e serviços;
e)
cooperativas de
mão-de-obra: são cooperativas que operam nas instalações de outras empresas,
isto é, os tomadores de serviço.
1.5. Por atividades as cooperativas podem ser:
a)
cooperativas
agropecuárias;
b)
cooperativas de
mineração;
c)
cooperativas
ferroviárias, que irão prestar serviços aos associados da cooperativa no âmbito
das empresas ferroviárias;
d)
cooperativas de
serviços comunitários, que podem atuar na limpeza pública, no transporte
público etc.;
e)
cooperativas
habitacionais, que visam construir moradias para as pessoas ou proporcionar
meios financeiros para a construção ou aquisição de moradias;
f)
cooperativas de
trabalho, que irão prestar serviços a outras pessoas;
g)
cooperativas de
crédito, em que as pessoas tomam
empréstimos nessas entidades com taxa de juros inferior à do mercado;
h)
cooperativas de
seguros, que proporcionam aos cooperados fazer seguro por preço inferior ao do
mercado.
1.6. Quanto ao número de segurados, as cooperativas podem
ser:
a)
singulares, que são
formadas por no mínimo 20 pessoas físicas, caracterizando-se pela prestação
direta de serviços aos associados;
b)
cooperativas centrais
e federações de cooperativas, que objetivam organizar, em comum e em maior
escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas,
integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização
recíproca dos serviços. São as cooperativas centrais ou federações de
cooperativas constituídas, pelo menos, por três singulares, podendo,
excepcionalmente, admitir associados individuais. As federações são
cooperativas de segundo grau;
c)
confederações: pela
reunião de três federações, de igual ou diversa modalidade. As confederações
envolvem cooperativas de terceiro grau.
III
– DA COOPERATIVA DE TRABALHO:
1. O Parágrafo Único do artigo 442
da CLT é o maior referencial para a flexibilização do trabalho através de
cooperativas de trabalho, ao estabelecer que: “qualquer que seja o ramo de
atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e
seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”.
2. O cooperado é tanto sócio como
destinatário do serviço da cooperativa. É tanto associado, como beneficiário
dos serviços. Este é o princípio da dupla qualidade que o Parágrafo Único do
artigo 442 da CLT procurou preservar, ao ser acrescido a este dispositivo
através da Lei Federal nº 8.949, de 09.12.1994.
3. A cooperativa tem como fim a
prestação de serviços a seus associados. Funciona a cooperativa como
intermediária entre os associados e os tomadores de serviço. O objetivo é a
satisfação comum dos associados.
4. “O objetivo da cooperativa de
trabalho é conseguir trabalho para os seus associados. É o resultado do trabalho,
não importando quem efetivamente presta serviços ou de que maneira este é
feito.” É o que nos ensina MARTINS,
Sérgio Pinto in Cooperativas de Trabalho.
5. MAUAD, Marcelo José Ladeira, in
Cooperativas de Trabalho: sua relação com o Direito do Trabalho; São Paulo:
LTR, 1999. p.73; esclarece:
“São cooperativas de trabalho as
organizações formadas por pessoas físicas, trabalhadores autônomos ou
eventuais, de uma ou mais classes de profissão, reunidos para o exercício
profissional em comum, com a finalidade de melhorar a condição econômica e as
condições gerais de trabalho dos seus associados, em regime de auto-gestão
democrática e de livre adesão, os quais, dispensando a intervenção de um patrão
ou empresário, propõem-se a contratar e a executar obras, tarefas, trabalhos ou
serviços públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupo de
alguns”.
6. As cooperativas de trabalho se diferenciam das
cooperativas de mão-de-obra. Nas cooperativas de trabalho há a prestação de
serviços pelos associados da cooperativa, que são autônomos. Já nas
cooperativas de mão-de-obra, há a exploração da mão-de-obra por terceiros. As
cooperativas de trabalho podem utilizar capital, equipamentos e instalações
industriais próprias, produzindo bens e serviços. São exemplos as cooperativas
de médicos, dentistas, engenheiros, etc.
7. As cooperativas de mão-de-obra:
são as cooperativas que operam nas instalações de outras empresas, isto é, os
tomadores de serviço.
IV – CLASSIFICAÇÃO DAS
COOPERATIVAS DE TRABALHO:
1. As cooperativas de trabalho,
segundo MARTINS, em sua obra citada neste estudo, podem ser classificadas em:
a)
de serviços, em que os
associados prestam serviços a quem os requerer, nas diversas especialidades.
São produzidos bens imateriais: serviços. O cooperado detém know how do
serviço. Na maioria dos casos, o serviço é prestado individualmente em relação
a cada associado. Na maioria das vezes, os equipamentos de trabalho pertencem
aos próprios trabalhadores, como no caso dos médicos e dentistas. Poderiam ser
exemplos as Unimeds, as Uniodontos, as cooperativas de programadores de
computadores. Cooperativas de serviços profissionais seriam as integradas por
profissionais liberais, como médicos, advogados, engenheiros. Cooperativas de
serviço seriam integradas por outros profissionais que, por exemplo, não têm
formação universitária;
b)
de mão-de-obra. Nestas
o objetivo é fornecer mão-de-obra para as empresas. Não possuem os fatores de
produção dos serviços. Poderiam ser os exemplos das cooperativas de faxineiros,
de vigilantes, de porteiros, de carregadores, de garçons etc.;
c)
mistas. São mistas as
cooperativas que apresentem mais de um objeto de atividades (§ 2º do art. 10 da
Lei nº 5.764/71). Envolvem o fornecimento de serviços e de mão-de-obra.
V –
DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA:
1. “Estabelece o artigo 4º da Lei
nº 5.764/71 que a finalidade da cooperativa é a prestação de serviços a seus
associados. Os serviços devem ser especializados. Nem sempre, contudo, será
possível distinguir a atividade-fim da atividade-meio. O ideal, portanto, é que
o associado não poderá presta-los de maneira individualizada, pessoalmente,
pois poderá ficar evidenciada a pessoalidade, caracterizando o vínculo de
emprego, se estiverem presentes os demais requisitos do artigo 3º da CLT.”
(MARTINS, Sergio Pinto).
2. Continua MARTINS:
“ Nada impede, a meu ver, a
delegação para a cooperativa da atividade-fim da empresa, pois não existe
proibição de terceirização na atividade-fim do empreendimento. O inciso II do
artigo 5ª da Constituição estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar
de fazer algo a não ser em virtude de lei. Não existe lei proibindo a
terceirização na atividade-fim da empresa. Aquilo que não é proibido é
permitido.”
3. No inciso III do Enunciado 331 do
TST, foi admitido somente a constituição de cooperativas para terceirização de
serviços na atividade-meio. Devemos lembrar, contudo, que esta decisão foi bem
antes a Lei nº 8.949, de 09.12.1994, a qual acrescentou o Parágrafo Único ao artigo 443 da CLT assim
estabeleceu: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade
cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem
entre estes e os tomadores de serviços daquela”.
4.
O TRT da 3ª Região já entendeu que é admissível a possibilidade de
terceirização na atividade-fim:
“Terceirização. Atividade-fim. Mais
do que superficial, data vênia, é o critério diferenciador da terceirização,
fulcrado sempre na atividade-fim. Ora, atividade-meio é o único caminho a se alcançar
o objetivo final. Preexiste, em qualquer processo produtivo, atividade-fim
específica. O desenvolvimento da produção é composto de elos que se entrelaçam
a formar a corrente final do objetivo negocial. Com o fator de especialização a
somar forças na obtenção de um resultado comum não se pode negar que a
terceirização se dê, também, na atividade-fim, desde que em setor autônomo do
processo produtivo (TRT 3ª R., 4ª T., RO 13.812/93, Rel. Juiz Antonio F.
Guimarães, DJ MG 12.12.94).”
5. Não se poderá, em tese, utilizar
da cooperativa para substituir a mão-de-obra permanente ou interna da empresa,
pois se objetivo é ajudar seus associados. A cooperativa não poderá ser,
portanto, intermediadora de mão-de-obra, no sentido do merchandising ou do
leasing de mão-de-obra, indicador da exploração do trabalho alheio. O objetivo
da cooperativa não é explorar o trabalho do cooperado, nem de o tomador obter
mão-de-obra barata, mas proporcionar trabalho ao cooperado, mediante um esforço
em conjunto. No caso de contratação de cooperativas pela OSCIP é perfeitamente
justificável, já que a OSCIP contrata programas que têm a natureza temporária,
os quais são executados para os seus parceiros e não diretamente para si mesma,
cujos objetivos desta são de natureza social e assistencial. O objetivo da
cooperativa, em parte, é semelhante ao objetivo da OSCIP, que têm como objetivo
o resultado do trabalho, não importando quem efetivamente presta o serviço ou
de que maneira este é feito.
VI – DAS VANTAGENS E
DESVANTAGENS DAS COOPERATIVAS:
1. Evoluindo nos ensinamentos de
MARTINS, as principais vantagens do estabelecimento da cooperativa são:
a)
surgimento de postos
de trabalho, diminuindo o desemprego;
b)
melhoria da renda dos
associados. Eles podem ter uma remuneração maior do que a de empregado, além do
que têm autonomia na prestação de serviços, sem estar sujeitos a horários,
reuniões, controles etc.;
c)
distribuição de renda;
d)
o trabalhador não é
subordinado, não tem horário de trabalho; é autônomo. Participa de uma
estrutura organizacional horizontal e não piramidal;
e)
o cooperado é segurado
da Previdência Social na condição de autônomo e tem direito a aposentadoria;
f)
possibilita que o
trabalhador vire um verdadeiro empresário e tenha seu negócio próprio, podendo
tomar decisões. Envolve ao mesmo tempo ser empresário e trabalhador;
g)
há um prestígio da
democracia, pois o trabalhador adere voluntariamente à cooperativa;
h)
o resultado do
trabalho dos cooperados é dividido entre eles mesmos;
i)
o trabalho se sobrepõe
como elemento principal em relação ao capital;
j)
respeita os esforços
de cada pessoa.
2. Os custos trabalhistas são diminuídos, principalmente os
encargos sociais, na seguinte proporção:
ITEM CUSTOS
|
OSCIP
|
COOPERATIVA
|
DIFERENÇA
|
INSS
|
20,0%
|
15,0%
|
5,0%
|
Sal. Educação
|
2,5%
|
-
|
2,5%
|
Sescoop
|
-
|
2,5%
|
- (2,5%)
|
Acid. Trabalho
|
2,0% (média)
|
-
|
2,0%
|
FGTS
|
8,5%
|
-
|
8,5%
|
Acréscimo 50% FGTS multa
rescisão contrato
|
4,25%
|
-
|
4,25%
|
13º Salário
|
8,33%
|
-
|
8,33%
|
Abono Férias à razão de 1/3
|
2,75%
|
-
|
2,75%
|
ISS
|
-
|
5,0%
|
- (5,0%)
|
| TOTAL |
48,33%
|
22,5%
|
25,83%
|
3. Deverá ser levado em consideração que a redução de
25,83% será maior quando for acrescido o percentual do ISS que se cobra da
cooperativa pela prestação dos serviços, passando então a diferença para
30,83%.
4. A contratação de cooperativa, via OSCIP, é recomendável
contudo, somente para os profissionais que possam ser reconhecidos como
liberais e técnicos que tenham regulamentações próprias e reconhecidas por
conselhos de classes profissionais. Podendo a cooperativa ser de natureza mista,
isto é, de trabalho e de mão-de-obra.
5. Uma das vantagens reside no fato de que a OSCIP
tem a flexibilidade para a contratação de profissionais cooperados, o que não é
possível através da administração pública, seja direta ou indireta.
6. As desvantagens,
quando se contrata através de cooperativas, são as seguintes:
a)
perda da carteira
assinada e dos direitos do empregado;
b)
podem existir fraudes
que visam prejudicar os direitos dos trabalhadores;
c)
muitas vezes, o
trabalhador entra na cooperativa pensando que terá os mesmos direitos que um
empregado.
VII – CONCLUSÃO:
1. Concluímos que é perfeitamente
possível a contratação de cooperativas, via OSCIP, para a execução de serviços
na área de saúde, quando envolvidos os seguintes profissionais:
1.1.
médicos;
1.2.
dentistas;
1.3.
enfermeiras;
1.4.
psicólogos;
1.5.
nutricionistas; e,
1.6.
fisioterapeutas.
2. Para os demais profissionais de nível médio abaixo, é
recomendável que os contratos sejam dentro do rito da Consolidação das Leis
Trabalhistas, por ser impossível o reconhecimento dos mesmos como profissionais
autônomos.
3. Considerando que o maior valor envolvido com as
contratações é o destinado ao pagamento dos profissionais de nível superior; a
economia é bastante significativa.
4. Deverá ser levado em consideração que, os técnicos de
nível superior, principalmente os da área de saúde, exercem a profissão de
forma autônoma e com múltipla remuneração, quer sejam com vínculos de empregos
ou não. Alertamos contudo que, os contratos com tais profissionais deverão ser
redefinidos de forma que seja descaracterizado o vínculo de emprego. Destarte,
deverão ser estabelecidas metas de consultas em determinado espaço do dia, sem
contudo estarem sujeitos às freqüências normais que se cobra dos trabalhadores
com vinculo de emprego e subordinação. A subordinação de tais profissionais
deverá estar ligada ao cumprimento de metas fiscalizadas pela OSCIP que as
remunerará de acordo com o volume de suas execuções.
5. A cooperativa poderá ser do tipo mista de saúde, isto é:
de trabalho e de mão-de-obra, incluindo
todos os profissionais de saúde que tenham o nível superior.
Salvador , Bahia, em 25 de julho de 2004
NILDO
LIMA SANTOS
Consultor em Administração Pública
Diretor de Planejamento e Operações da SODESP
PARECER SOBRE A COOPERATIVA DE LABOR
A cooperativa de LABOR, criada em 01
de outubro de 2002, tem com objetivos, além dos muitos citados nos parágrafos
1º; 2º; 3º e 4º do seu artigo 6º:
“Parágrafo Quinto – As atividades de prestação de serviço
refere-se ao fornecimento de mão-de-obra para a construção civil, calçamento,
pavimentação, reforma, manutenção, urbanização, execução e operação de rede de
água e esgoto, operação de estação de tratamento de água e esgoto,
administração e operação de usina de lixo, coleta, reciclagem e compostagem dos
mesmos, limpeza conservação e reparo de ruas, praças e jardins, atividades
rurais, serviços assemelhados de vigilâncias (guardas, vigias, seguranças,
zerladores e porteiros), higienização e desinfecção hospitalar, serviços de
motoristas, assensoristas, telefonistas, contínuos, carpinas, garçons,
recepcionistas, serviços de secretarias, enfermagem, contabilidade,
administração, médico, jurídico, engenharia, serviços de carpintaria,
marcenaria, serralheria, mediação e entrega de contas de consumo (energia
elétrica, água, telefone, etc.), serviço de informática, auxiliar de serviço de
higiene e alimentação, faxineiras, domesticas, cozinheiras, babás, podendo
abranger todas as áreas correspondentes às necessidades do mercado, de acordo
com as especialidades do mercado.”
DO
PARECER:
Não há necessidade de nos
aprofundarmos muito para o parecer sobre a pretensão dos criadores da
Cooperativa de Labor. O que de fato pretendem os seus criadores é a
intermediação de mão-de-obra de natureza empresarial. É o que demonstra o
Parágrafo Quinto do artigo 6º transcrito acima. Este tipo de cooperativa não
existe e, os objetivos dos seus criadores são mais adequados para empresas lucrativas
de locação de mão-de-obra que, poderá ser criada sem a universalidade dos
objetivos pretendidos, mesmo em se tratando de empresa privada com fins
lucrativos.
A pretensão dos criadores da
COOPERATIVA LABOR fere o princípio do EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM COMUM. Isto é,
poderá ser criada Cooperativa de profissionais da área de saúde, mas, não da
área de saúde junto com pessoal da área de serviços gerais, de engenharia e
outras áreas diferentes da área de saúde. Para o agrupamento de profissões em comum
deverá existir uma arrumação (arranjo) lógica e sistêmica de forma que possa se
perceber a unidade e, o comum no exercício do trabalho pelos associados.
Concluímos, portanto, que a
COOPERATIVA LABOR, não possui qualidades jurídicas que permitam a sua atuação
como cooperativa de trabalho, o que fatalmente caracterizará o tipo de parceria
de natureza não cooperada e sujeitará o tomador de serviços, pelo princípio da
solidariedade, a reconhecer o vínculo trabalhista de todos que venham a prestar
serviços junto ao mesmo.
É
o PARECER, em 12 de janeiro de 2006.
NILDO LIMA SANTOS
Consultor em Administração Pública
Consultor em Desenvolvimento Organizacional
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