Modelo de Termo de Permissão de Uso de Imóvel

Modelo Desenvolvido pelo consultor Nildo Lima Santos

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL

“Termo de permissão de uso de imóvel que o Município de ........................ firma com a Empresa .................................., com a finalidade de fomento às atividades econômicas da área da pesca”.

O MUNICÍPIO DE .........................., Estado do(a)(e) , pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob o nº ............/0000-00, com sede na ...................................., nº ......, centro – PAPAPAP – Bahia, CEP: 00000-000, representado neste Ato pelo Sr. Prefeito Municipal PATATIPATATA, inscrito no CPF sob o nº .............., com RG nº ............, em pleno gozo de seus direitos políticos, denominado neste Ato, simplesmente de PERMITENTE, firma com a Empresa ..............................., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 00 000 000/0001-00, com sede na Avenida ........................................, Nº. ..... - Bairro ..................., na cidade de ................., Estado do(a) ..................., CEP: ..............., representada neste Ato pelo Sr. ..................................., Diretor (Gerente), no pleno gozo de suas funções, inscrito no CPF sob o nº 000 000 000-00, com RG nº 0.000.000-0 SSP/...,  com domicílio na rua ...................., Nº. ....., Bairro ............., Município de ....................... - Estado de(a)(o) - CEP 00000-000, neste Ato denominado simplesmente de PERMISSIONADO, ajustam este Termo de Permissão de Uso de Imóvel, na forma das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

Permissão de uso, pelo PERMISSIONADO, de imóvel localizado na Avenida ..........., nº, Bairro ............, no Município de ........... - Estado de(o)(a), sob o domínio e posse legal do Município de .................... (PERMITENTE), com as seguintes características:

Galpão com 00000m² de área, coberto ..... em alvenaria, ........

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo da Permissão

A permissão de uso do imóvel especificado na Cláusula Primeira deste Termo é pelo prazo de ..... (.......) anos, a partir da data de assinatura deste instrumento de pactual.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das Condições da Permissão

A Permissão de Uso do Imóvel, definido por este Ato, será a título oneroso mediante o pagamento mensal pelo PERMISSIONADO ao PERMITENTE, de taxa de ocupação no valor de R$................. (........................................), a qual será reajustada anualmente através dos índices oficiais de reajuste dos aluguéis comerciais (IGP-M).

CLÁUSULA QUINTA – Do Uso do Imóvel Objeto da Permissão

O imóvel, cedido a título de PERMISSÃO DE USO, deverá manter suas características principais, podendo, entretanto, com a autorização do PERMITENTE sofrer modificações em sua estrutura para atender às necessidades dos serviços do PERMISSIONADO, contanto, que seja justificado o pedido com a apresentação do projeto de arquitetura e de engenharia necessários, para as consequentes modificações da estrutura original.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O uso do objeto permissionado deverá ser tão somente destinado a atividades econômicas nas suas múltiplas áreas e, que sejam de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de ......................., Código de Posturas Urbano Ambiental e, legislação ambiental.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – O imóvel objeto deste Termo de Permissão de Uso será de uso restrito do PERMISSIONADO, sendo proibida a destinação de qualquer de suas instalações para uso e exploração por terceiros.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA – As benfeitorias, porventura, realizadas no imóvel, a ele se integrarão sem que dê direito a qualquer ressarcimento ou indenização ao PERMISSIONADO.

CLÁUSULA SEXTA – Das Taxas de Serviços Públicos

O PERMISSIONADO fica na obrigação de pagar todas as tarifas e taxas de serviços públicos em decorrência de seu uso ou imposição legal, na forma da legislação de tributos e rendas (coleta de lixo, água e esgotos, CIP e, energia elétrica).

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão

Este instrumento, de reconhecimento precário, poderá ser rescindido unilateralmente pelo poder PERMITENTE, desde que haja inadimplemento das obrigações a serem cumpridas pelo PERMISSIONADO, devendo, entretanto, seguir os ritos normais dos processos administrativos para o direito de defesa e devidas justificativas, sem prejuízo da indenização decorrente de danos, porventura causados ao erário público.

CLÁUSULA OITAVA – Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de ......................, renunciado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de Permissão de Uso de Imóvel, o representante do Poder PERMITENTE e representante do PERMISSIONADO, juntamente com as testemunhas presentes.

................................., Estado da Bahia, em ...... de setembro de 2011.

PELO PERMITENTE:

..............................................................................

Prefeito Municipal     

PELO PERMISSIONADO

..............................................................................

Diretor/Gerente

TESTEMUNHAS:

1)    NOME: ....................................................................................................

CPF/MF ................................................

              RG ........................................................

              ASSINATURA: __________________________________________

2) NOME: ....................................................................................................

CPF/MF ................................................

              RG ........................................................

              ASSINATURA: __________________________________________