Estado Livre

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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

sexta-feira, 21 de abril de 2017

MANUTENÇÃO DO NÍVEL DO CAIXA DA UNIÃO ÀS CUSTAS DA NEGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO DO INSS



* Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública.

            A subtração dos direitos do cidadão brasileiro tem sido uma constante por este País afora. São retirados os direitos dos filiados e segurados – obrigatórios – ao sistema de previdência da União, criminosamente e maciçamente pelos seus agentes previdenciários. Quando se trata de direitos à aposentadoria, esta vem tão somente quando o INSS quer e, criminosamente, nega o tempo real para o gozo do benefício estendendo-o para mais alguns anos, e sempre buscando elevar o tempo que falta para o momento em que o filiado completará a idade limite para a aposentadoria. Isto é, somente concedendo-lhe o benefício quando este completa sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher. Esta é a estratégia usada deliberadamente pelo INSS, que não promove a capacitação de seus agentes de previdência para a análise correta na concessão dos direitos daqueles que a requerem. Não nos fazem enxergarmos outras razões, a não serem, as de tão somente promoverem o aumento do nível do caixa previdenciário que serve para tudo, desde o aumento significativo dos ganhos dos fiscais previdenciários - a troco de gratificações por produtividade -, até o custeio de assistências que deveriam ser através dos recursos originários dos impostos pagos pelos contribuintes ao estado; e, ainda, da alimentação desenfreada e despudorada da corrupção entranhada no Estado Brasileiro que está tão somente a serviço dos bandidos que o domina há um pouco mais de três décadas.

            É uma estratégia correta, do ponto de vista da eficácia, para o alcance dos objetivos dos governantes – corruptos!!! Portanto, negar direitos aos cidadãos é a melhor forma que estes encontram para suprir os seus caixas sem mexerem nas benesses que esses conquistaram através das malditas eleições fraudadas e/ou compradas com recursos de propinas na corrupção fácil e desenfreada sem escrúpulos e pudores. A eficácia – sabem os que comandam o País –, é também, graças à morosidade da justiça – e, em muitos casos, na cumplicidade, mesmo, vez que, é parte do mesmo estado podre e corrupto – seja ela, a comum ou a federal e, graças, principalmente, ao cidadão sujeito do direito, que o desconhece e se sujeita às significativas perdas para os inescrupulosos políticos, e administradores públicos que tomaram de assalto o Estado a seus benefícios e nunca ao bem geral da sociedade. Os discursos e as demagogias são muitos. Sejam estes políticos de direita, do centro ou da esquerda. São todos do mesmo jeito e tudo se dá da mesma forma. Primeiro se preocupam apenas com as suas conveniências e as conveniências do Estado que, propositalmente, deixa longe de si mesmo, os interesses do cidadão e do próprio Estado, na sua concepção filosófica originária. Sabem os estrategistas do Estado anti-cidadão que na subtração dos direitos, em primeira instância, de cem indivíduos, apenas um recorre ao Poder Judiciário. Portanto, em noventa e nove por cento se leva a vantagem de não ter que desembolsar nenhum valor em favor do segurado e, acima de tudo, com esta prática, o Estado se mantem com a vantagem de gozar de mais alguns anos de receita do que teve os seus direitos negados e que se somam aos valores de contribuições adicionais dos que já gozam do benefício da aposentadoria e continuam no labor e, se mantendo no sistema com contribuições adicionais com características de imposto, que, talvez, será obrigado ao pagamento até a morte – já que o limite de idade para a aposentadoria nesta condição é fronteiriço ao limite do final de vida para qualquer trabalhador neste País. A expectativa de vida no limite definido pelo Governo Federal, somente é valida tão somente para os que acreditam na eternidade da vida e que, reconhecidamente, reside naqueles que se apegam aos bens materiais. São os ricos (capitalistas, políticos corruptos e empresários) que biblicamente, acredita-se: não gozarão do reino dos céus !!!

            Nesta mesma esteira de insensibilidade encontramos os entes municipais que, costumeiramente e intencionalmente, não concedem os direitos aos que os têm por força de tê-los adquirido ao longo de sucessivos anos de serviços contínuos prestados e, por força de dispositivos legais. Basta qualquer agente político achar que determinado servidor não foi seu eleitor, para subtrair-lhe todos os seus direitos. O pior é que, nesta sua intenção da perseguição o perseguidor, quase sempre, é bem sucedido. E, pior para o pobre servidor que poderá amargar anos e até morrer sem ver sequer a reparação judicial dos seus direitos. Pois, quando não há a cumplicidade do agente da justiça com os políticos nos poderes do momento, conta-se com a sua morosidade processual naturalmente existente em um sistema judiciário que existe para a punição dos que são de bem e menos para os que descumprem as leis e malfeitores. A verdade é que se constata que levam-se anos para que uma ação seja devidamente julgada!!! E, se tal Poder é cúmplice de qualquer sistema político, ou julga pelas conveniências e, não raro pelo interesse financeiro de alguns juízes na corrupção instalada nesta república de bandidos. Então, a situação ainda é pior ao ponto de desacreditar o cidadão na busca de seus interesses. E, salve-se quem puder! E, o Estado, é esta coisa que se vê no Brasil. O Estado de poucos e para poucos! O Estado reconhecidamente corrupto!!! O Estado contra o cidadão!!! O Estado de bandidos, para os bandidos!!!

            É o mínimo que eu posso falar para ações que dormem na carga de alguns juízes há longos anos a fio, para direitos líquidos e certos, e que somam mais de uma década.



      
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