* Nildo Lima
Santos. Consultor em Administração Pública.
A
subtração dos direitos do cidadão brasileiro tem sido uma constante por este
País afora. São retirados os direitos dos filiados e segurados – obrigatórios –
ao sistema de previdência da União, criminosamente e maciçamente pelos seus
agentes previdenciários. Quando se trata de direitos à aposentadoria, esta vem
tão somente quando o INSS quer e, criminosamente, nega o tempo real para o gozo
do benefício estendendo-o para mais alguns anos, e sempre buscando elevar o
tempo que falta para o momento em que o filiado completará a idade limite para
a aposentadoria. Isto é, somente concedendo-lhe o benefício quando este
completa sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se
mulher. Esta é a estratégia usada deliberadamente pelo INSS, que não promove a
capacitação de seus agentes de previdência para a análise correta na concessão
dos direitos daqueles que a requerem. Não nos fazem enxergarmos outras razões,
a não serem, as de tão somente promoverem o aumento do nível do caixa
previdenciário que serve para tudo, desde o aumento significativo dos ganhos
dos fiscais previdenciários - a troco de gratificações por produtividade -, até
o custeio de assistências que deveriam ser através dos recursos originários dos
impostos pagos pelos contribuintes ao estado; e, ainda, da alimentação
desenfreada e despudorada da corrupção entranhada no Estado Brasileiro que está
tão somente a serviço dos bandidos que o domina há um pouco mais de três décadas.
É
uma estratégia correta, do ponto de vista da eficácia, para o alcance dos
objetivos dos governantes – corruptos!!! Portanto, negar direitos aos cidadãos
é a melhor forma que estes encontram para suprir os seus caixas sem mexerem nas
benesses que esses conquistaram através das malditas eleições fraudadas e/ou
compradas com recursos de propinas na corrupção fácil e desenfreada sem
escrúpulos e pudores. A eficácia – sabem os que comandam o País –, é também,
graças à morosidade da justiça – e, em muitos casos, na cumplicidade, mesmo,
vez que, é parte do mesmo estado podre e corrupto – seja ela, a comum ou a
federal e, graças, principalmente, ao cidadão sujeito do direito, que o
desconhece e se sujeita às significativas perdas para os inescrupulosos
políticos, e administradores públicos que tomaram de assalto o Estado a seus
benefícios e nunca ao bem geral da sociedade. Os discursos e as demagogias são
muitos. Sejam estes políticos de direita, do centro ou da esquerda. São todos
do mesmo jeito e tudo se dá da mesma forma. Primeiro se preocupam apenas com as
suas conveniências e as conveniências do Estado que, propositalmente, deixa
longe de si mesmo, os interesses do cidadão e do próprio Estado, na sua
concepção filosófica originária. Sabem os estrategistas do Estado anti-cidadão
que na subtração dos direitos, em primeira instância, de cem indivíduos, apenas
um recorre ao Poder Judiciário. Portanto, em noventa e nove por cento se leva a
vantagem de não ter que desembolsar nenhum valor em favor do segurado e, acima
de tudo, com esta prática, o Estado se mantem com a vantagem de gozar de mais
alguns anos de receita do que teve os seus direitos negados e que se somam aos
valores de contribuições adicionais dos que já gozam do benefício da
aposentadoria e continuam no labor e, se mantendo no sistema com contribuições
adicionais com características de imposto, que, talvez, será obrigado ao
pagamento até a morte – já que o limite de idade para a aposentadoria nesta
condição é fronteiriço ao limite do final de vida para qualquer trabalhador
neste País. A expectativa de vida no limite definido pelo Governo Federal,
somente é valida tão somente para os que acreditam na eternidade da vida e que,
reconhecidamente, reside naqueles que se apegam aos bens materiais. São os
ricos (capitalistas, políticos corruptos e empresários) que biblicamente,
acredita-se: não gozarão do reino dos céus !!!
Nesta mesma esteira de insensibilidade
encontramos os entes municipais que, costumeiramente e intencionalmente, não
concedem os direitos aos que os têm por força de tê-los adquirido ao longo de
sucessivos anos de serviços contínuos prestados e, por força de dispositivos
legais. Basta qualquer agente político achar que determinado servidor não foi
seu eleitor, para subtrair-lhe todos os seus direitos. O pior é que, nesta sua
intenção da perseguição o perseguidor, quase sempre, é bem sucedido. E, pior
para o pobre servidor que poderá amargar anos e até morrer sem ver sequer a
reparação judicial dos seus direitos. Pois, quando não há a cumplicidade do
agente da justiça com os políticos nos poderes do momento, conta-se com a sua
morosidade processual naturalmente existente em um sistema judiciário que
existe para a punição dos que são de bem e menos para os que descumprem as leis
e malfeitores. A verdade é que se constata que levam-se anos para que uma ação
seja devidamente julgada!!! E, se tal Poder é cúmplice de qualquer sistema
político, ou julga pelas conveniências e, não raro pelo interesse financeiro de
alguns juízes na corrupção instalada nesta república de bandidos. Então, a
situação ainda é pior ao ponto de desacreditar o cidadão na busca de seus
interesses. E, salve-se quem puder! E, o Estado, é esta coisa que se vê no
Brasil. O Estado de poucos e para poucos! O Estado reconhecidamente corrupto!!!
O Estado contra o cidadão!!! O Estado de bandidos, para os bandidos!!!
É
o mínimo que eu posso falar para ações que dormem na carga de alguns juízes há
longos anos a fio, para direitos líquidos e certos, e que somam mais de uma
década.
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