Estado Livre

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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quarta-feira, 12 de abril de 2017

Servidores Públicos. Imposto Sindical






Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública

A consignação do “Imposto Sindical” dos servidores públicos – um dia de trabalho no ano – nunca teve nenhum amparo na legislação pátria. Portanto, o desconto a título de consignação e/ou retenção em favor de categorias sindicais de servidores públicos, sempre foi por mera liberalidade dos administradores públicos – em geral mal orientados pelos seus procuradores municipais de pouco preparo para as funções a eles confiadas e até mesmo pela relação de cumplicidade de um esquema maldoso que ajudou a destruir o Estado Brasileiro – e, portanto, ilegal, considerando que as normas trabalhistas, e, portanto, o Ministério do Trabalho, bem como, a Justiça Trabalhista, não atuam nas relações de trabalho entre os servidores públicos, cujo regime jurídico é o estatutário – na forma estabelecida pelo Art. 39 da Constituição Federal de 1988 –, e a administração direta dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas fundações e autarquias.

                Sempre achei estranho!!! Nunca vi Lei alguma que tenha a previsão de imposição das normas trabalhistas com relação a tal imposto sindical como obrigatório aos servidores públicos de tais entes federados. Destarte, todas contribuições foram ilegais e merecem ser reclamadas de tais entes federados e dos entes sindicais, através da Justiça Comum, para que o Estado e a entidade sindical devolvam aos servidores públicos, não filiados a tais instituições, tudo que lhes foram descontados em favor de sindicatos de categorias de servidores. Pelo menos os descontos feitos nos últimos cinco anos.

                Está aí uma boa briga e oportunidade para os bons Advogados.

                O que dizer dos Tribunais de Contas... hein?!!! ...Vergonhoso!!!

                   O perdão somente será possível, em se querendo, apenas, por consideração ao fato de que: a) o assunto não tinha vindo à tona, por não ter sido motivo de atenção há mais tempo - especialmente em função do silêncio dos servidores que se achavam isolados e impotentes sob a pressão de um sistema político insano e capaz de tudo em seus objetivos; b) não houve a percepção da ilegalidade pelos especialistas do direito e doutrinadores; e, c) era prática aceita naturalmente pelos servidores públicos em geral e pelo Estado. Daí, a oportunidade de recursos imensos para alimentar os cofres do petismo e esquerdismo político, através das agremiações classistas, isoladas e centrais sindicais, para dilapidarem o Estado com a permissão do sistema político eleitoral que, ainda, continua sendo a porta aberta para os descalabros contra esta Nação. 
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