A Acumulação de Remuneração de Cargos Públicos, na Justiça Federal

EMENTÁRIO TEMÁTICO: ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES

5ª TURMA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo: 2000.51.01.033644-6

Apelante: Caixa Econômica Federal

Apelado: T. P. P.

Publicação: DJ de 05/08/2005, p. 283

Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APOSENTADO – BANCO DO BRASIL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CUMULATIVIDADE – PROVENTOS E VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE – CEF – EMPRESA PÚBLICA.

- A impetrante foi aprovada no concurso público para o cargo de técnico bancário da CEF, mas foi impedida de tomar posse no aludido cargo, sob o fundamento de ser funcionária aposentada do Banco do Brasil, do qual percebe proventos de inatividade, e estaria vedada, assim, consoante o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, a nomeação pela Empresa Pública recorrente (CEF) de aposentado de Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil);

- A regra geral é da não cumulatividade de proventos e vencimentos, salvo se estes forem oriundos os cargos ou empregos públicos acumuláveis na atividade. Sendo certo, como destacou a instância a quo, que a referida vedação não se reporta aos empregados das sociedades de economia mista, a qual a impetrante esteve vinculada quando trabalhou no Banco do Brasil;

- Configura-se inequívoco o direito líquido e certo da impetrante, com fundamento nos incisos I e II do art. 37 da Constituição, tendo em vista que foi aprovada para a investidura no cargo de técnico bancário da CEF, afigurando-se, de outro lato, ilegal o ato administrativo perpetrado pela autoridade impetrada, que obsta o exercício regular do direito da impetrante.

POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5ª TURMA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo:  2003.51.01.021808-6

Apelante:  C. A. F. S.

Apelado:  União Federal

Publicação: DJ de 03/10/2005, p. 223

Relator: Desembargador Federal VERA LÚCIA LIMA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE – ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE

- Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra ato do Chefe do Serviço de Pessoal Ativo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, objetivando que seja assegurada ao impetrante a manutenção da cumulatividade dos cargos por ele exercidos, quais sejam os cargos de Técnico em Radiologia no Hospital Universitário Antônio Pedro e no PAM Newton Alves Cardoso.

- Restou incontroversa a compatibilidade de horários das duas funções exercidas pelo recorrente, visto que a função junto ao Hospital Universitário é exercida na forma de plantão de 24 horas às segundas-feiras, e a realizada no PAM restringe-se a dois turnos de 12 horas nas quartas e sextas-feiras

- O impetrante realiza os dois cargos desde 1986, sendo certo que a renda dos mesmos já se encontra incorporada a rotina familiar. Destaca-se que o salário possui natureza alimentar, e denegar a segurança neste caso é impor um corte de quase 50% nos vencimentos do mesmo.

- A cumulação pleiteada, in casu, não afronta o núcleo essencial do direito à saúde, valor este indisponível, ao contrário, encontra-se na seara das liberdades individuais, da autonomia. Assim, uma vez permitida pelo ordenamento, não cabe a outro, senão ao próprio impetrante, avaliar os custos e benefícios da acumulação dos cargos de Técnico de Radiologia no Hospital Universitário Antônio Pedro e no PAM Newton Alves Cardoso.

- Precedentes citados.

- Recurso provido.

POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

6ª TURMA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo: 2004.51.01.002036-9

Agravante: União Federal

Agravado: M. F. T. F. V.

Publicação: DJ de 12/12/2005, p. 122

Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO COM OUTRO, TAMBÉM DE MÉDICO, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EDITAL DE CONCURSO QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, “C” DA CF/88. ART. 17, § 2° DO ADCT-CF/88. POSSIBILIDADE.

- Caso em que a impetrante deseja ver garantida sua posse no cargo de médica do Hospital Geral de Bonsucesso, especialidade neonatologia, em virtude de aprovação em concurso público, de contratação temporária, embora seja detentora do cargo de médico pediatra da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício no Hospital Municipal Jesus, alegando para tanto que a Constituição Federal lhe garante a pretendida acumulação.

- O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como no caso dos autos.

- Extrai-se do inc. XVI,do art. 37 da Constituição Federal que o texto constitucional veda, de forma geral, a acumulação de cargos públicos, no entanto, por via de exceção, assegura, entre outros, ao servidor que ocupa cargo privativo de médico, a possibilidade de acumulação com outro cargo da mesma natureza, nos termos da alínea “c” do inc. XVI, do art, 37.

- Embora a Constituição fale de cargos, entende-se, com base no princípio da razoabilidade, que a exceção ali prevista estende-se ao caso de acumulação de cargo público com função pública.

- Também o ADCT-CF/88 garante, no art. 17, § 2°, a prerrogativa de acumulação de cargos e empregos aos demais profissionais de saúde.

- Quaisquer dispositivos de lei que conflitem com as disposições constitucionais vigentes, acima mencionadas, devem merecer nova interpretação, em obediência ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, que aponta para a supremacia da Constituição Federal em relação a qualquer outra lei.

- Configura abuso de poder o ato de autoridade que impede a impetrante de tomar posse no cargo de médica do Hospital Geral de Bonsucesso, para o qual foi aprovada por concurso público para contratação temporária, ainda que respaldado em norma editalícia, eis que a acumulação pretendida, com o cargo público de médica pediatra da rede Municipal de Saúde, mostra-se constitucional.

POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6ª TURMA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo: 2003.51.01.027454-5

Apelante: N. C. T.

Apelado: União Federal

Publicação: DJ de 24/01/2006, p. 84

Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. ART. 40, § 6º, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, proíbe  a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 

- Percebendo o impetrante proventos oriundos de dois cargos públicos, não acumuláveis, de forma remunerada, em atividade, incorre em acumulação ilegal (art. 40, § 6º, da CRFB). 

- Recurso não provido. Sentença mantida.

POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL

Processo: 1999.51.01.060992-6

Apelante: União Federal

Apelado: P. R. O. e outros

Publicação: DJ de 24/08/2005, p. 149

Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE DA INSPEÇÃO NO TRABALHO, NA ESPECIALIZAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO, PARA AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, na especialização saúde no trabalho – ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915-4/1999 – MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA.

I - O artigo 10, IV, da Medida Provisória 1.915-4/1999 não deixa dúvidas quanto ao direito dos autores, de transposição para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na especialização Saúde no Trabalho (§2º do artigo 10).

II - Quanto ao disposto no final do parágrafo 1º do artigo 9º, cumpre dar a correta interpretação à letra da Medida Provisória, que, na verdade, não proíbe o acúmulo de dois cargos de médico, mas sim o recebimento de dois vencimentos básicos de Médico do Trabalho, decorrentes de um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais.

III - À época da propositura da presente ação (24.11.1999), não havia qualquer proibição de acumulação de 2 cargos privativos de médico, consoante se depreende da leitura do artigo 37, XVI, c, com a redação dada pela Emenda nº23, de 2 de setembro de 1999.

IV - Considerando a inexistência de título executivo judicial (sentença transitada em julgado) na presente hipótese, não há como ser aplicada, em sede de simples decisão liminar (quer de índole cautelar, quer de índole antecipatória), qualquer tipo de multa cominatória, em especial, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública.

V – Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.

8ª TURMA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo: 2002.02.01.015316-4

Apelante: M. S. G.

Apelado: União Federal

Publicação: DJ de 21/07/2005, p. 271

Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PROVENTOS E VENCIMENTOS – ACUMULAÇÃO – ART. 37, XVI E XVI, CF/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 19/98.

1 - A aferição quanto à subsistência da exoneração da servidora, fundada na falta de exercício do cargo após a sua posse, é dependente lógico da sorte da presente impetração, tendo em vista que referida posse restou condicionada pela opção dos vencimentos do novo cargo, em detrimento dos proventos de aposentadoria decorrentes de emprego público, já percebidos pela impetrante; sendo este o cerne da vexata quaestio.

2 - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.  C.F., art. 37, XVI, XVII.  Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

3 - Apelação desprovida.

POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.