Instrumento elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos.
DECRETO
N.º ........., de 01 de julho de 2004
“Implanta
o sistema de produtividade e qualidade na saúde através de incentivos de
remuneração por gratificação dos servidores envolvidos com os procedimentos
definidos pelo SUS e dá outras providências.”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE REMANSO, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais que lhe compete:
CONSIDERANDO o
disposto na Portaria n.º 2.203, DE 05/11/96 do Ministério da Saúde que aprova a
Norma Operacional Básica n.º 01/96;
CONSIDERANDO a
decisão do Conselho Municipal de Saúde que acata a definição de percentual de pagamento de Incentivo sobre
o montante do Piso de Assistência Básica, conforme Ata da Reunião Ordinária do
dia 30 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por
fim, a necessidade de implantação do sistema de pagamento de incentivos para os
servidores da área de saúde, envolvidos diretamente com os procedimentos
definidos pelo Sistema Único de Saúde;
DECRETA:
Art. 1.º Fica implantado o sistema de produtividade e
qualidade na saúde através do pagamento de gratificação a título de incentivo
para o pessoal envolvido nos procedimentos de atendimento ambulatorial do
Sistema Único de Saúde, que será na forma estabelecida por este Ato.
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