Decreto corrigindo tarifas de água e esgoto

Análises e propostas elaboradas pelo consultor Nildo Lima Santos.

DECRETO Nº        /2010, de ..... de dezembro de 2010.

“Corrige tarifa de água e esgotos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 17 da Lei Municipal nº 050/91 e, no artigo 14, inciso V da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de reajustamento dos preços das tarifas de serviços de água e esgotos cobrados pela Empresa Municipal de Serviços de Água e Esgotos – EMSAE, para que se dê sustentabilidade do sistema, considerando a necessidade de se equilibrar as receitas com os custos;

CONSIDERANDO que a defasagem entre os custos e as receitas coloca em risco o funcionamento do sistema e, por consequência o risco de desabastecimento e à saúde da população;

CONSIDERANDO que a tradição para este tipo de serviços públicos, universalmente, funciona como sistema condominial, onde toda população é responsável com o justo pagamento pela contrapartida dos benefícios conseguidos para este tipo de serviço básico e essencial para a vida humana;

          CONSIDERANDO que, já existe determinação legal para a responsabilidade na manutenção de tais serviços de incontestável essencialidade para a população, através da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que determina a diretriz para definição de tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos (Art. 22, IV);

CONSIDERANDO o império da Lei Federal nº 11.445/2007, especificamente o seu artigo 37 que define a necessidade de se promover o reajuste de tarifas observando-se o intervalo mínimo de doze (12) meses;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade, da continuidade dos serviços públicos, da razoabilidade e da legalidade, que motivam a administração pública municipal para as providências;

DECRETO:

Art. 1º Os preços das tarifas de água e esgotamento sanitário cobrados pela Empresa Municipal de Serviços de Água e Esgotos – EMSAE, tendo por base o reajuste os preços praticados a partir do dia lº de janeiro de 2011 até a presente data, na forma do Anexo Único a este Ato.

§ 1º Ficam definidas faixas de consumo para os três níveis, em função da área construída do imóvel, independentemente do seu uso e, estabelecidos os preços para o consumo mínimo e por faixas e serviços, na forma da classificação, da tabela abaixo e, que será evidenciada no Anexo I a este Ato:

Caracterização e dimensionamento do Imóvel para delimitação da faixa de consumo	FAIXAS DE CONSUMO DE ÁGUA
	Tipo do Imóvel	01	02	03	04	05
Imóvel menor que 50m² de área construída	I	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³
Imóvel entre 50 e 100m² de área construída	II	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³
Imóvel acima de 100m² de área construída	III	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³

§ 2º Fica definido preço da tarifa mínima, considerando os custos operacionais e que será cobrado até o consumo de 10m³ (dez metros cúbicos) de água, observando o tipo de classificação de imóvel (de I a III) à proporção de 20% (vinte por cento) de crescimento de um nível para outro, partindo-se do I para o II e do II para o III; tarifa esta que define o valor por metro cúbico (m³) de consumo de água das faixas de consumo (de 01 a 05) que observarão o crescimento proporcional de 5% (cinco por cento) de uma para outra a partir da faixa 01.  

§ 3º O Anexo II a este Decreto demonstra os estudos realizados para a definição das tarifas definidas por este Ato.

§ 4º Os preços das tarifas a serem cobradas para consumidores que não possuam medidores de consumo de água (hidrômetro) é conforme o que estabelece a tabela III do Anexo I a este Ato. 

§ 5º O valor definido para a cobrança da tarifa de esgoto é equivalente a 30% do valor de consumo apurado para o pagamento da tarifa de água por cada consumidor para os imóveis servidos de rede de esgoto, esteja o imóvel ligado ou não à referida rede.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em ..... de dezembro de 2010.

Prefeito Municipal

ANEXO I ao Decreto nº ....../2010.

As tarifas calculadas para os serviços, na forma do artigo 1º do Decreto nº       /2010, que este anexo integra, é na conformidade da tabela de tarifas por faixa de consumo e caracterização do tipo de imóvel, assim definidas:

I – Base geral da Tabela (§ 1º do Artigo 1º).

Caracterização e dimensionamento do Imóvel para delimitação da faixa de consumo	FAIXAS DE CONSUMO DE ÁGUA
	Tipo do Imóvel	01	02	03	04	05
Imóvel menor que 50m² de área construída	I	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³
Imóvel entre 50 e 100m² de área construída	II	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³
Imóvel acima de 100m² de área construída	III	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³

II – Tarifa para Imóveis COM HIDRÔMETRO COM E SEM ESGOTO (§ 2º do Artigo 1º).

Tipo do Imóvel	FAIXAS DE CONSUMO DE ÁGUA					Proporção de progressão de tarifa aplicada nas faixas	Tarifa de esgoto incidente sobre a tarifa de água
	01	02	03	04	05
I	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³	5%	30%
Tarifa	Mínima R$ 9,00	Por m³ R$ 0,945	Por m³ R$ 0,992	Por m³ R$ 1,041	Por m³ R$ 1,093
II	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³	5%	30%
Tarifa	Mínima R$ 10,80	Por m³ R$1,134	Por m³ R$ 1,190	Por m³ R$ 1,249	Por m³ R$ 1,311
III	Até 10m³	11 a 20m³	21 a 30m³	31 a 40m³	Acima de 40m³	5%	30%
Tarifa	Mínima R$ 12,96	Por m³ R$ 1,360	Por m³ R$ 1,428	Por m³ R$ 1,499	Por m³ R$ 1,573

III – Tarifa fixada para Imóveis SEM HIDROMETRO COM E SEM ESGOTO

Tipo do Imóvel	TARIFA FIXA ÁGUA	ESGOTO
I - Imóvel menor que 50m² de área construída	R$ 10,80	30% da Tarifa da Água
II - Imóvel entre 50 e 100m² de área construída	R$ 16,20	30% da Tarifa da Água
III - Imóvel acima de   100m² de área construída	R$ 24,30	30% da Tarifa da Água

ANEXO II ao Decreto nº ......./2010.

ANÁLISE DA EVOLUÇÃO INFLAÇÃO DO PERÍODO E COMPARAÇÃO DOS CUSTOS PRATICADOS POR MUNICÍPIOS DA REGIÃO

I – DA MEDIÇÃO DA INFLAÇÃO:

A inflação medida para o período, de maio de 2009 a novembro de 2010, como base para o fechamento do período que compreende o somatório de 19 (dezenove) meses, que é o tempo decorrido de junho de 2009 a dezembro de 2010, foi na conformidade da tabela a seguir:

Mês/ano	Índice do mês (em %)	Índice acumulado no ano (em %)	Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %)	Número índice acumulado a partir de Jan/93
Nov/2010	1,45	10,5592	10,2717	1.076,1970
Out/2010	1,01	8,9790	8,8043	1.060,8152
Set/2010	1,15	7,8893	7,7702	1.050,2081
Ago/2010	0,77	6,6627	6,9925	1.038,2680
Jul/2010	0,15	5,8476	5,7927	1.030,3344
Jun/2010	0,85	5,6891	5,1800	1.028,7912
Mai/2010	1,19	4,7983	4,1892	1.020,1202
Abr/2010	0,77	3,5659	2,8919	1.008,1235
Mar/2010	0,94	2,7745	1,9525	1.000,4203
Fev/2010	1,18	1,8174	0,2556	991,1039
Jan/2010	0,63	0,6300	-0,6559	979,5453
Dez/2009	-0,26	-1,7123	-1,7123	973,4128
Nov/2009	0,10	-1,4561	-1,5842	975,9503
Out/2009	0,05	-1,5545	-1,3089	974,9753
Set/2009	0,42	-1,6037	-0,3915	974,4880
Ago/2009	-0,36	-2,0152	-0,6990	970,4123
Jul/2009	-0,43	-1,6612	-0,6591	973,9183
Jun/2009	-0,10	-1,2365	1,5258	978,1243
Mai/2009	-0,07	-1,1377	3,6397	979,1034

Continuação abaixo (tabela simplificada...)

O índice acumulado de Jun/2009 a Novembro de 2010 foi de 9,88% que é o índice medidor do preço de mercado – IGP-M/FGV 

Tabela em índices percentuais

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	ACUMULADO
2009	-0,44	0,26	-0,74	-0,15	-0,07	-0,10	-0,43	-0,36	0,42	0,05	0,10	-0,26	-1,71%
2010	0,63	1,18	0,94	0,77	1,19	0,85	0,15	0,77	1,15	1,01	1,45	-	10,55%

FONTE: Base de dados do Portal Brasil®

II – DOS PREÇOS PRATICADOS NA REGIÃO:

II.1. Pelo SAAE Juazeiro (preço praticado em 2010):

II.1.1. Para taxa mínima de 10m³

Caracterização e dimensionamento do Imóvel p/arbitramento do consumo	Só Água	Água e Esgoto	Água, Esgoto e Hidrômetro
Residencial 01 Casa menor que 50m² construído	R$  7,46	R$  11,19	R$  11,88
Residencial 02 Casa entre 50 e 100m² construído	R$ 11,13	R$ 16,70	R$  17,39
Residencial 03 Casa acima de 100m² construído	R$ 16,85	R$ 25,27	R$ 25,96
Comercial 01 Comércio menor que 50m² construído	R$ 16,85	R$ 25,27	R$ 25,96
Comercial 02 Comércio entre 50 e 100m² construído	R$ 33,71	R$ 50,56	R$ 51,26
Comercial 03 Comércio acima de 100m² construído	R$ 41,19	R$ 61,78	R$ 62,47

II.2. Pelo SAAE de Casa Nova (preço praticado em 2010)

II.2.1. Preço da tarifa por m³ (RESIDENCIAL) por Faixa de Consumo:

Faixa de Consumo (m³)	Residencial 01	Residencial 02	Residencial 03
0 a 10	R$ 0,746	R$ 1,113	R$ 1,685
11 a 20	R$ 1,128	R$ 1,209	R$ 1,189
21 a 30	R$ 1,463	R$ 1,501	R$ 1,602
31 a 40	R$ 1,621	R$ 1,701	R$ 1,701
41 a 100	R$ 2,225	R$ 2,301	R$ 2,301
De 101 acima	R$ 2,863	R$ 2,999	R$ 2,999

II.2.2. Preço da tarifa por m³ (COMERCIAL) por Faixa de Consumo:

Faixa de Consumo (m³)	Comercial 01	Comercial 02	Comercial 03
0 a 10	R$ 1,685	R$ 3,371	R$ 4,119
11 a 20	R$ 1,201	R$ 3,371	R$ 4,128
21 a 30	R$ 1,601	R$ 3,471	R$ 4,463
31 a 40	R$ 1,701	R$ 3,701	R$ 4,621
41 a 100	R$ 2,301	R$ 4,301	R$ 5,226
De 101 acima	R$ 2,863	R$ 2,863	R$ 5,863

II.2.3. Preço da tarifa por m³ (INDUSTRIAL) por Faixa de Consumo:

Faixa de Consumo (m³)	Industrial 01	Comercial 02	Comercial 03
0 a 10	R$ 3,537	R$ 3,537	R$ 3,537
11 a 20	R$ 3,890	R$ 3,890	R$ 3,890
21 a 30	R$ 4,154	R$ 4,154	R$ 4,154
31 a 40	R$ 4,279	R$ 4,279	R$ 4,279
41 a 100	R$ 4,756	R$ 4,756	R$ 4,756
De 101 acima	R$ 5,258	R$ 5,250	R$ 5,250

III.1. Pelo SAAE  de REMANSO (preço praticado em 2010):

III.1.1. Preço da tarifa por m³ (RESIDENCIAL) por Faixa de Consumo:

Faixa de Consumo (m³)	Residencial 01	Residencial 02	Residencial 03
0 a 10  (FIXA)	R$ 8,67	R$ 15,20	R$ 24,97
11 a 20	R$ 1,519	R$ 1,519	R$ 1,519
21 a 30	R$ 1,519	R$ 1,519	R$ 1,519
31 a 40	R$ 1,947	R$ 1,947	R$ 1,947
De 41 acima	R$ 2,322	R$ 2,322	R$ 2,322

III.1.2. Preço da tarifa por m³ (COMERCIAL) por Faixa de Consumo:

Faixa de Consumo (m³)	Comercial 01	Comercial 02	Comercial 03
0 a 10 (FIXA)	R$ 30,44	R$ 30,44	R$ 30,44
11 a 20	R$ 1,519	R$ 1,519	R$ 1,519
21 a 30	R$ 1,519	R$ 1,519	R$ 1,519
31 a 40	R$ 1,947	R$ 1,947	R$ 1,947
De 41 acima	R$ 2,322	R$ 2,322	R$ 2,322

III.1.3. Preço da tarifa por m³ (INDUSTRIAL) por Faixa de Consumo:

Faixa de Consumo (m³)	Industrial 01	Comercial 02	Comercial 03
0 a 10 (FIXA)	R$ 130,09	R$ 130,09	R$ 130,09
11 a 20	R$ 1,519	R$ 1,519	R$ 1,519
21 a 30	R$ 1,519	R$ 1,519	R$ 1,519
31 a 40	R$ 1,947	R$ 1,947	R$ 1,947
De 41 acima	R$ 2,322	R$ 2,322	R$ 2,322