* Nildo Lima Santos
O
dinheiro gasto com o financiamento do Sistema Único de Saúde, além de
empobrecer o contribuinte, alimenta desperdícios descontrolados que o
transforma em um imenso poço sem fundo. As causas não são diferentes dos
recursos malversados para o custeio do sistema de educação nacional e, são
muito conhecidas pelos inúmeros tribunais de contas que pululam por este País e
pelos auditores e consultores que trabalham para os entes públicos brasileiros
de administração direta.
Com
toda convicção, a totalidade do dinheiro arrecadado pela Nação, através da
União, Estados e Municípios, em momento algum, nas condições atuais, jamais
serão suficientes para que se melhore a saúde da população brasileira; dado ao
ritmo de crescimento de uma burocracia complexa e desarticulada que alimenta um
dos maiores processos de corrupção do País. Destarte, a criação de CPMF ou de
qualquer contribuição social, com a justificativa de solução para a saúde do
Brasil, como a recente proposta da CSS (Contribuição Social para a Saúde) – que
é uma nova versão da Contribuição
Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) – é mais um engodo que
aumentará mais ainda os desperdícios por força do corporativismo da saúde,
compreendendo os médicos e profissionais de saúde; e, o sistema de corrupção
envolvendo os laboratórios;
distribuidores de medicamentos; e, servidores e dirigentes dos órgãos estatais
de saúde pública, que contam com a astúcia de uns e incompetência de outros.
A rigidez
das normas de licitações e contratos, não é suficiente para barrar as sangrias
para um grande poço sem fundo do grande volume de recursos destinados à saúde.
Em detalhes, explico-lhes, ponto a ponto:
* A pouca compreensão que tem os gestores públicos sobre
a operacionalização do sistema de saúde, destarte, tornando-se reféns tanto do
corporativismo dos profissionais de saúde, quanto da grande rede de corrupção
de fornecedores de medicamentos e de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais.
*A extrema centralização no processo do ordenamento das
despesas, onde o gestor, pelas desconfianças e, até mesmo por intenção, é quem
compra para a saúde; sem observar as necessidades decorrentes das demandas
reais dos produtos e serviços de saúde, destarte, comprando o que não é
necessário, o que ocasiona perdas de medicamentos e pagamento de serviços que
não são executados.
*A oportunidade da corrupção onde, não raro, está
envolvido o gestor público (Prefeito e/ou Secretário Municipal de Saúde) em uma
grande rede de corrupção que se irradia do centro da capital brasileira através
das empresas que fornecem equipamentos médicos hospitalares e medicamentos;
empresas que, geralmente são representadas por outras empresas ou escritórios
de contabilidade que tem forte influência com algum técnico ou conselheiro do
Tribunal de Contas dos Municípios. Existem empresas de contabilidade que, uma
vez, o Prefeito eleito, promovem a compra dos serviços de contabilidade que se
processa da seguinte forma: oferecem quantia significativa para o Prefeito ou
Secretário de Finanças, ou de Saúde, justificando possuir tráfico de influência
junto ao tribunal, facilitando ou garantindo, destarte, a aprovação das contas
do gestor, desde que o setor de contratos e licitações seja comandado por um
dos servidores da empresa ou escritório de contabilidade, mediante contrato de
consultoria especializada. Em vários casos, além do setor de licitações e
contrato exigem também, o controle do setor de contabilidade. Desta forma estão
abertas as portas para a corrupção generalizada através de fraudes nos
processos de licitações e contratos. Aqui no Estado da Bahia, existe uma famosa
que comprou os serviços de contabilidade em vários municípios e que também atua
na área de locação de veículos para prefeituras.
*A compra de notas fiscais pelos gestores, geralmente,
com a cumplicidade dos contadores e dos servidores das comissões de licitações
que se prestam à fraude e, que são fornecidas por empresas de fachada para todo
tipo de produto e serviço.
* As construções desnecessárias de prédios públicos para
os serviços de saúde, são também, responsáveis pelos desperdícios; vez que, nas
contratações dos serviços de obras é mais difícil se detectar o
superfaturamento e, portanto, mais fácil de acrescentar valores a título de
comissão pela preferência do contrato celebrado com a empresa escolhida para se
praticar a fraude no processo de licitação.
* Desperdícios, também, são ocasionados com o
corporativismo dos servidores da saúde que exigem da administração municipal salários
acima da realidade dos valores dos salários do mercado, por força da escassez
da mão-de-obra nesta área; e, por encontrarem fragilidade jurídica nos
Municípios que não conseguem barrar a força do corporativismo do pessoal da
saúde que tem raízes na capital central através dos inúmeros sindicatos de
categorias, o que propiciou: aberrações jurídicas que induziram a efetivação de
trabalhadores temporários para os Municípios para programas que são da União,
em destaque, os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias. A
acumulação de cargos de profissionais de saúde, destarte, oportuniza vários
artifícios por possibilitar tais profissionais ludibriarem os entes públicos
empregadores com plantões com carga horária de doze horas e vinte e quatro
horas, a troco de folgas que lhes permitam o exercício do cargo em outros entes
empregadores; já que o controle nos Municípios é bastante precário e muitas
vezes não existe. Destarte, com cargas horárias extenuantes e, impossíveis de
serem exercidas pelo servidor que acumula cargos; portanto, tendo como
conseqüência o mau atendimento e, a deserção do posto de serviço, o que gera
necessidades de ampliação do quadro de servidores para atender a demanda dos
serviços exigidos pela população e, que raramente acontece pela limitação dos
recursos.
* Dividas trabalhistas geradas das demandas judiciais,
decorrentes das reclamações dos profissionais de saúde que são impostas aos
Municípios através de programas arquitetados pelo Governo Federal sem a observância
das normas jurídicas dos Municípios; que, por sinal, na imensa maioria são
frágeis e, portanto, os sujeitam a constantes saques e bloqueios de verbas de
suas contas.
* Inexistência de plano de carreira para o pessoal da
saúde que se encontra desmotivado sem perspectivas de crescimento funcional e
amargam parcos salários, excetuando-se os profissionais médicos que não existem
na proporção necessária para atender a sociedade brasileira e, que, pela falta
da exclusividade para a administração pública, comodamente e, por conveniência,
transferem o problema para a rede privada de saúde em razão da carência estrutural
da saúde pública e, pelo interesse do lucro farto na rede privada, onde
normalmente são associados ao lucro.
Com toda certeza não foi a CPMF e nem será a CSS que irá
resolver o problema da saúde no Brasil; nem o FUNDEB resolverá o problema da
educação, mas, certamente a reestruturação do Estado brasileiro que se
transformou, a partir da constituição de 1988, num grande emaranhado de
intenções que não guardam lógica para o estado racional e moderno e necessário
para o desenvolvimento da sociedade que o habita. Para um estado menos complexo
e mais direto para a solução dos problemas que têm raízes profundas do mau
comportamento da população brasileira que é oportunista, egoísta e de má formação.
*Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública.
Pós-Graduadoem Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais.
Foi Secretário Municipal de Administração e Finanças; Secretário Municipal de
Planejamento; Secretário Municipal de Planos e Desenvolvimento Organizacional;
e, Controlador Geral Interno.
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