Modelo de Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas Públicas

ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CASA NOVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS À COMUNIDADE REFERENTE AO 2° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2006, ABRANGENDO OS MESES DE MAIO A AGOSTO.

            Hoje, às 10:00 horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e seis, estiveram reunidos em audiência pública, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Casa Nova, representantes do Poder Executivo Municipal de Casa Nova, para conduzirem a prestação de contas em Primeira Audiência Pública das contas e ações do Governo Municipal referentes ao período de Janeiro a agosto de 2006 para membros da comunidade que se encontravam presentes atendendo ao que determina a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2002. Coordenou a Audiência o Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, abrindo a sessão, com o auxílio do Secretário de Administração e Finanças, Sr. Manoel Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes representantes do Município, além do Secretário de Administração e Finanças e do Controlador Geral Interno: a Secretária Municipal de Educação Sr ª Adelaide de Souza Freire Rodrigues; o Secretário de Obras e Saneamento Sr. Jânio Loura; o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Benigno Seixas Santana; a Secretaria de Governo, Sr ª Nelma de Azevedo Santos; Vice-Prefeito, Sr. Seridan Torres Cavalcante; Procurador Jurídico, Sr. Carlos Gomes Silva; Chefe do Gabinete, Sr. Zeuxis Tavares Soares Filho; Diretor do SAAE, Sr. José Manuel Rodrigues e, mais representantes da sociedade civil, conforme lista de presença que é parte integrante desta Ata. A Audiência foi aberta pelo Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, o qual fez uma breve apresentação e se auto-apresentou, partindo daí a discorrer sobre temas de importância, dentro do ponto de vista da transparência das contas públicas. Foram apresentadas transparências com os números relacionados às receitas e às despesas, devidamente instruídas e justificadas com gráficos mostrando a evolução e o comprometimento das receitas públicas. Momentos que foram oportunos para se repetir as discussões travadas na apresentação da 1ª Audiência Pública sobre a grande centralização dos recursos junto à esfera federal e à necessidade de se respeitar o princípio do federalismo ferido pelos sucessivos saques do INSS nas contas do Município de forma discricionária e pelo poder da chantagem dado por absurda Emenda Constitucional que descaracterizou o federalismo do Estado Brasileiro. Quanto às receitas, apresentadas item a item, ficou bastante claro que os orçamentos, inclusive o de 2006, foram subestimados, momento que foi oportuno, face a presença dos Edis, para justificar o pedido de suplementação orçamentária e a aprovação do orçamento para 2007 dentro do nível razoável para a gestão das finanças públicas, de forma que, sejam eliminados parte dos problemas complicadores no controle das contas públicas, principalmente do SAAE cuja análise já nos indica que haverá déficit financeiro. Isto é, consequentemente, ficarão restos a pagar pela pífia receita do órgão. Oportunidade esta em que o Controlador Interno expôs as dificuldades da Autarquia para a manutenção de suas atividades com tarifas muito baixas e com alto nível de inadimplência e, indicando a necessidade de se decretar o aumento de tarifa para os serviços de água e esgoto. Foi abordado sobre a necessidade de se implantar mecanismos de registros e controle das metas físicas no contexto do cumprimento das metas fiscais. Mais uma vez, ficou claro que os gastos estão dentro da racionalidade possível, mas, se chama a atenção para o fato de que os itens saúde e educação estão comprometendo as demais funções de governo em razão do elevado gasto com tais funções e, que os gastos com combustíveis, estão dentro do que é razoável sem indicação de desvio ou desperdício. O Controlador Interno chamou a atenção para as despesas com serviços de terceiros pessoas físicas e serviços de terceiros pessoas jurídicas, os quais a rigor, em grande parte deveriam ser apropriados às obras físicas realizadas, isto é, se relacionam diretamente com os investimentos feitos na abertura de estradas, aguadas, poços artesianos reformas e construções de escolas e demais equipamentos públicos. Nada mais havendo para discussão e/ou apresentação, eu, Nelma de Azevedo Santos, servindo de Secretária na 2ª Audiência Pública, lavro a presente Ata e a assino anexando a lista dos presentes à Audiência.                              

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