Condicionamento de autorização ou aprovação de convênios, acordos e contratos pelo Poder Legislativo fere Harmonia e Independência dos Poderes

Por ofensa ao princípio constitucional da separação e independência entre os Poderes (CF, art. 2º), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXVI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelecia a competência privativa da Câmara Legislativa do DF para autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultassem, para o Distrito Federal, encargos não previstos na lei orçamentária.

ADI 1.166-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 5.9.2002.(ADI-1166)