Matéria publicada em 05 de
novembro de 2012 no site: Coisa Pública
Orçamento 2013 de Estância Velha
será de R$ 99,200 milhões
Projeto
em tramitação no Legislativo se aprovado como foi apresentado permite que o
Executivo trabalhe com mais de 35% do valor total orçado sem necessitar de
autorização do Legislativo
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Orçamento Público, para a maioria dos cidadãos, é
um labirinto
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Já esta tramitando no Legislativo Municipal, o
projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do município de Estância
Velha para o exercício de 2013, que, aprovado pelos vereadores transforma-se na
Lei Orçamentária Anual (LOA). É o documento orçamentário que
discrimina os valores e origem das receitas do município, bem como as rubricas
das despesas de custeio (manutenção) e capital (investimentos), ou seja, no que
serão aplicados os recursos oriundos dos impostos, tributos e taxas pagos pelo
cidadão. Devo dizer antes de tudo que a contabilidade pública não é
meu forte. Mas nem, por isso, deixo de me interessar pelos números que se
mostram na chamada “peça orçamentária”. Deles tiro elocubrações que,
nesse espaço posso tornar públicas a quem interessar possa.
Conforme o Projeto da LOA/2013, o Executivo estima
arrecadar, R$ 99.200.000,00. Valor este 15,61% maior que o estimado para o
atual exercício (R$ 88.500.000,00). É de se assinalar
que, até agosto, a prefeitura arrecadou R$ 59.700.036,94 desse valor estimado.
A partir deste montante é possível projetar que encerrará o ano de 2012 com uma
receita de R$ 89.550.054,00, ou seja, 4.37% a mais do que o valor que previa
arrecadar.
A LOA, permite ainda, observar que o atual
Legislativo, do qual apenas três vereadores se reelegeram para o próximo
mandato, prevê, para 2013, uma despesa de R$ 3.000.000,00, ou seja, 3,02% do
total do orçamento estimado para o mesmo ano.
Do Executivo, os dois órgãos mais importantes,
Educação e Saúde, terão um orçamento de R$ 28.108.460,00 (28,33%) e
R$ 20.935.660,00 (21,10%), do total da despesa prevista. Outros
R$ 17.263.680,00 (17,40%), estão destinados a provisão do Fundo de
Aposentadoria e Pensões (FAPS).
A propósito desta rubrica do FAPS, do montante
total, R$ 6.963,680,00, estão discriminados como “reserva de
contingência”. Pode-se dizer, então, que R$ 10.300.000,00, são recursos
destinados a prover o FAPS. É de lembrar que no corrente ano, até o
mês de agosto, o Executivo já destinou ao FAPS, R$ 3.101.224,63, o que projeta
que vai encerrar o ano com R$ 4.651.836,00. Portanto, é interessante
verificar-se que o Executivo destina, nesta rubrica, a titulo de despesa, um
valor que é quase o dobro do que consumirá, este ano, a mesma rubrica.
Ainda, especificamente da rubrica “reserva de
contingência” há outro valor, no montante de R$ 3.000.000,00. Somado
este valor ao que consta também como “reserva de contingência” no órgão (12)
Fundo de Aposentadorias e Pensões e, mais, o “excedente”, considerando, a
despesa que se realizará em 2012, teremos um valor de R$ 14.963,680,00, que se
poderia ter todo como “reserva de contingência”. Mas afinal o que é
“reserva de contingência”? Por que o Executivo, estabelece sob este
“teto” um montante tão significativo de sua previsão de despesas? Segundo o
consultor de administração pública, Nildo Lima dos
Santos, reserva
de contingência “é uma ferramenta (artifício) orçamentário/contábil,
que permite a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração
possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do
planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.” Ou
seja, sob a capa de “reserva de contingência” o Executivo disponibiliza para
si, um valor significativo que pode movimentar intra-orçamento, para qualquer
outro projeto ou rubrica, cujo valor constante no orçamento foi insuficiente.
Diga-se ainda, que conforme indica o projeto da LOA que está na Câmara, os
vereadores autorizarão além disso, que o Executivo suplemente, por decreto, até
20% do orçamento sem que precise para isso de autorização legislativa. Considerando
o valor total previsto no orçamento de 2013, significa que o Executivo pode
suplementar, via decreto, cerca de R$ 19.840.000,00. Somado este
valor ao que já consta como “reserva de contingência”, o Executivo pode
manipular, sem autorização da Câmara mais de 35,08% do Orçamento que terá em 2013
se os vereadores aprovarem o projeto tal qual ele foi apresentado ao
Legislativo!
Para bem da verdade, e das atribuições dos nossos
nobres vereadores, seria de muito bom alvitre que o Executivo
explicasse por que se esta aplicando a titulo de possiveis despesas, mas na
rubrica “reserva de contingência”, tais valores. E, ainda, porque,
sendo a despesa com o FAPS não superior a R$ 6 milhões (numa estimativa super
avaliada, considerando o que se realizará no presente ano) há ua estimativa,
para 2013, de R$ 10.300.000,00?
É evidente que para alcançarem o entendimento de
tal assunto os vereadores precisariam do apoio de uma assessoria contábil com
conhecimento dos meandros orçamentários público e isso, os mesmos já tem, no
própria contadoria do Legislativo. Será que os vereadores buscariam
tal esclarecimento antes de emendarem ou votarem a Peça Orçamentária para o
próximo ano? De qualquer forma, este é o papel de um
legislador, tanto mais cursado que são os nossos, em aprofundar-se no
entendimento do orçamento público e, quiçá, aperfeiçoá-lo com emendas que
garantam uma gestão eficiente do mesmo e, uma fiscalização transparente, da sua
execução.
Postado por coisapublica às segunda-feira, novembro 05, 2012
Fonte: file:///H:/Coisa%20P%C3%BAblica%20%20Or%C3%A7amento%202013%20de%20Est%C3%A2ncia%20Velha%20ser%C3%A1%20de%20R$%2099,200%20milh%C3%B5es.htm
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