Estado Livre

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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

terça-feira, 21 de março de 2017

SOBRE A GESTÃO MUNICIPAL





“Os Municípios há longos anos, têm sido ineficientes na prestação dos serviços públicos. O empreguismo e o nepotismo usados para se fazer política tem se caracterizado uma afronta às normas legais e um grande desperdício de recursos financeiros consequentemente, contribuindo para o atraso do País.”

“A base jurídica de um município têm que ser perfeita para que se evite controvérsias trabalhistas prejudiciais à administração pública e que se evite os caprichos dos administradores onde prevalece o personalismo que é um dos fatores de degeneração da estrutura organizacional. Neste ponto, a Reforma Administrativa de FHC é mais uma imensa barreira à mudança do comportamento das organizações públicas por permitir conveniências antagônicas, de administração pública, que levam à liberalidade dos gestores públicos.”

“É necessário que o Município cumpra a sua autonomia constitucional com relação à sua auto-organização e a organização do regime jurídico de seus servidores. É necessário que, os artigos 37 e 39 da Constituição Federal sejam plenamente aplicados, inclusive para resguardar o Município das ingerências do Estado e, principalmente, da União, através dos órgãos federais (INSS e CEF), dentro dos preceitos originais da Carta Magna, adotando o Regime Jurídico Único e o requisito da Estabilidade.” 

        “O definhamento das organizações muitas vezes está na sua concepção ou na sua estrutura administrativa. Uma superestrutura muitas vezes não é conveniente para toda uma realidade Municipal. Poderá ser através do gigantismo, assim como o Estado Brasileiro, uma grande razão para o desperdício e, consequentemente para o atraso da sociedade. Também, uma microestrutura com poderes centralizados na mão do Prefeito e pequeno número de pessoas é da mesma forma, uma grande razão para o desperdício do dinheiro público, com a agravante de transformar a coisa pública em propriedade particular.”

        “O princípio da descentralização além de ser uma exigência legal, é também, uma exigência racional para o desenvolvimento organizacional.”

        “Uma estrutura administrativa jamais deverá ser copiada pois, as realidades de cada município não são totalmente iguais pois diferem em seus potenciais econômicos e no comportamento sócio-cultural do seu povo.”

        “Mais de 90% dos municípios nordestinos têm estrutura organizacional inadequada e, no entanto, os gestores públicos não se apercebem desta nefasta realidade e onde para eles, o profissional mais importante de uma Prefeitura ou Câmara Municipal é o contador. Lembramos que nessa atitude está a forma mais rápida da transferência da coisa pública para particulares, inclusive com avais perfeitos de inspetores dos tribunais de contas, do sistema judiciário, do poder Legislativo e de grande parte de instituições públicas e privadas que se cumpliciam com o sistema corruptivo a troco de favores acordados, em detrimento do desenvolvimento nacional.”

“É muito importante para os gestores públicos inescrupulosos, a manutenção da desorganização exacerbada porque eles se eximem de culpas jogando-as no próprio sistema.”

Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública


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