Estado Livre

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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Equívocos inaceitáveis com relação ao entendimento do que é OSCIP


“Entidades qualificadas como OSCIP devem ser sem fins lucrativos e ter finalidades a exemplo da promoção da assistência social, da cultura, da educação, conservação do meio ambiente, entre outras. (Excerto final da matéria publicada no G1, de 05/11/2015, com o título: Operação combate esquema de desvios de R$90 mi na BA e PE)


OSCIP é uma qualificação, portanto, a afirmação acima está incorreta, vez que, a figura jurídica da entidade sem finalidade econômica não a impede de executar serviços de natureza econômica, desde que estes sejam destinados às suas finalidades e, podendo, contudo, serem reconhecidas as suas finalidades nas próprias parcerias e/ou contratações firmadas com entes públicos ou privados. A exemplo: ações de saúde, ações educacionais, ações do meio ambiente, ações em defesa dos direitos e da cidadania, etc. É o que esclarecem as normas, brasileiras, dentre as quais, a Lei das OSCIP’s (Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e, Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014), Código Civil Brasileiro e, Constituição Federal.


Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública 
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