PREFEITURA MUNICIPAL DE AIQUARA – BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 186/2001
“Constitui comissão de exame e análise da legalidade do Concurso Público realizado no ano de 1998 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o estado de calamidade
pública em que se encontra o Município, por força do Decreto 058/2001, de 10 de
julho de 2001, e seus considerandos;
CONSIDERANDO as graves controvérsias
existentes com relação ao vínculo jurídico de trabalho dos servidores do
Município de Aiquara, relacionados pelo Concurso Público n.º 001/1998;
CONSIDERANDO a urgente necessidade de
definição da base jurídica do Município para as contratações de servidores
públicos;
DECRETA:
Art.
1.º Fica criada e constituída a Comissão de Exame e Análise da legalidade do
Concurso Público realizado no ano de 1998, a qual será composta dos seguintes
membros:
I –
Laubertino Nunes Silva
Encarregado de Serviços
Públicos
II –
Marinalva Santos Costa
Diretora das Escolas da Zona Rural
III – Etelvina Moreira Neta
Fernandes
Professora
Art. 2.º Presidirá a Comissão ora criada, o servidor Laubertino Nunes Silva.
Parágrafo Único. O prazo de conclusão
dos trabalhos, conduzidos pelo Presidente da Comissão é de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação deste Ato.
Art. 3.º Fica a Comissão autorizada
a convocar a área jurídica do município e a solicitar pareceres especializados para a conclusão dos
seus trabalhos que consistirá especificamente no inventário das normas
existentes (Leis, Decretos, Editais de Concurso Público e publicidade do
mesmo), e no exame destas quanto a cronologia e urgência.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA,
Estado da Bahia, em 29 de agosto de
2001.
MOACYR VIANNA
Prefeito Municipal.
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