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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Ato de criação de Secretaria Municipal Extraordinária de Assuntos Jurídicos


Instrumento proposto e elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos, na conformidade da legislação existente no ente Municipal.


                                      




DECRETO N.º ..../2005, de  04 de abril de 2005


“Cria a Secretaria Extraordinária de Assuntos Jurídicos, na forma prevista no art. 43 da Lei Municipal n.º 1.829/2005, de 17 de fevereiro de 2005, e dá outras providências”.


            O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, em especial o artigo 43 da Lei Municipal n.º 1.829, de 17 de fevereiro de 2005;

            CONSIDERANDO que, para o Município de Juazeiro, ainda não existe quadro de carreira para Procuradores Municipais, na forma do disposto nos §§1.º e 2.º  do artigo 69 e do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal promulgada em 30 de março de 1990;

            CONSIDERANDO que, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Municipal n.º 1.829, de 17 de março de 2005 o Chefe do Executivo Municipal tem a prerrogativa de criar Secretarias Extraordinárias;

            CONSIDERANDO que, permanece em pleno vigor a Lei Municipal n.º 1.655/2001, de 27 de dezembro de 2001, a qual foi referendada pela atual lei que definiu a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma do seu artigo 36;

            CONSIDERANDO que, pela Lei Municipal n.º 1.655/2001, de 27 de dezembro de 2001, foi criado o cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania, com o símbolo DAS-1;

            CONSIDERANDO a necessidade de redefinição da estrutura organizacional da área jurídica do MunicÍpio de Juazeiro para a sua defesa e sua representação na forma do disposto no inciso II do Art. 12 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil Brasileiro), combinado com o Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Juazeiro;

            DECRETA:

            Art. 1.º Fica criada em caráter extraordinário, na forma do disposto no art. 43 da Lei Municipal n.º 1.829, de 17 de março de 2005, a Secretaria de Assuntos Jurídicos, com as prerrogativas de Procuradoria Geral do Município, para representa-lo judicialmente e extrajudicialmente, na conformidade do inciso II do artigo 12 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Juazeiro.

            §1.º A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SEAJUR) absorverá a Coordenação Jurídica, criada pelo artigo 7.º da Lei Municipal n.º 1.829, de 17 de março de 2005 e, substituirá em caráter extraordinário, a Procuradoria Geral do Município, criada pelo Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, até o momento em que for implantado quadro efetivo de Procurador Municipal concursado e que venha a atender os requisitos da legislação pertinente (§§1.º e 2.º do Art. 69 e Art. 70 da LOM).   

  §2o A estrutura básica da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Juazeiro, compreende as seguintes unidades e subunidades:

  I - Gabinete do Secretário de Assuntos Jurídicos:
a)      Secretaria Executiva;
           II – Coordenador Jurídico:
a)      Sub-Coordenadoria de Contenciosos;
b)      Sub-Coordenadoria Consultiva.       
             
  §3.º Na falta de Procurador de Carreira concursado, o Secretário de Assuntos Jurídicos, advogado, cargo de confiança do Chefe do Executivo Municipal de livre nomeação e exoneração por este, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia, assumirá as funções e prerrogativas de Procurador Geral do Município.

  Art. 2.º  O quadro de pessoal comissionado da SEAJUR é composto dos seguintes cargos:

SIMBOLO
CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Instrumento Legal de criação do cargo e da vaga.
DAS-1
Secretário de Assuntos Jurídicos
Lei n.º 1.655/2001, combinada com os artigos 36 e 43 da Lei n.º 1.829/2005.
DAS-2
Coordenador Jurídico
Lei nº 1.829/2005(Art. 25, II). 
DAS-3
Sub-Coordenador Jurídico (responsável pela Sub-Coordenadoria de Contenciosos)
Lei n.º 1.829/2005. (Art. 25, III).
DAS-3
Sub-Coordenador Jurídico (responsável pela Sub-Coordenadoria Consultiva)
Lei n.º 1.829/2005 (Art. 25, III).
DAÍ-1
Secretária Executiva
Lei n.º 1.655/2001, combinada com os artigos 32 e 36 da Lei n.º 1.829/2005.

 Parágrafo Único. A Sub-Coordenadoria de Contenciosos e a Sub-Coordenadoria Consultiva, serão assumidas pelos Sub-Coordenadores, de acordo com a formação e perfil dos nomeados.

         Art. 3º O Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Jurídicos definirá as competências de suas unidades e subunidades, bem como, as atribuições dos seus titulares.

            Art. 4º Ficam os titulares da Secretaria de Governo e da Secretaria da Fazenda em conjunto com o atual Coordenador Jurídico com a obrigação de promoverem a implantação da Secretaria de Assuntos Jurídicos, criada em caráter extraordinário, com as devidas adequações dos cargos e funções.

            Art. 5º Fica o orçamento da antiga Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania, no que couber, destinado a custear as ações da atual Secretaria de Assuntos Jurídicos (SEAJUR).

            Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04 de abril de 2005.


                                                                           Prefeito Municipal                                


                                                                         Secretário de Governo     
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