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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
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Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de
1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei no 9.636,
de 15 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1o A
identificação, a demarcação, o cadastramento, a regularização e a fiscalização
das áreas do patrimônio da União poderão ser realizadas mediante convênios ou
contratos celebrados pela Secretaria do Patrimônio da União, que observem os
seguintes limites para participação nas receitas de que trata o § 2o do
art. 4o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, a serem fixados, em
cada caso, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:
I - para
Estados, Distrito Federal e Municípios, e respectivas autarquias e fundações,
considerado o universo de atividades assumidas: de dez a cinqüenta por cento; e
II - para
as demais entidades: de dez a trinta por cento.
Parágrafo único. Excepcionalmente,
em decorrência da complexidade, do volume e dos custos dos trabalhos a
realizar, poderá ser estipulado regime distinto na participação das receitas de
que trata este artigo.
I - efetivo
aproveitamento:
a) a utilização
de área pública como residência ou local de atividades comerciais, industriais
ou de prestação de serviços, ou rurais de qualquer natureza, e o exercício de
posse nas áreas contíguas ao terreno ocupado pelas construções correspondentes,
até o limite de duas vezes a área de projeção das edificações de caráter
permanente; e
b) as
ocorrências e especificações definidas pela Secretaria do Patrimônio da União;
II - áreas
de acesso necessárias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como
servidão de passagem, quando possível, definida pela Secretaria do Patrimônio
da União;
III - áreas
remanescentes que não constituem unidades autônomas: as que se encontrem, em
razão do cadastramento de uma ou mais ocupações, da realização de obras públicas,
da existência de acidentes geográficos ou de outras circunstâncias semelhantes,
encravadas ou que possuam medidas inferiores às estabelecidas pelas posturas
municipais ou à fração mínima rural fixada para a região; e
IV - faixas
de terrenos de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir
unidades autônomas por circunstâncias semelhantes às mencionadas no inciso
anterior.
Parágrafo único. Na
hipótese de comprovação de efetivo aproveitamento por grupo de pessoas sob a
forma de parcelamento irregular do solo, o cadastramento deverá ser realizado
em nome coletivo.
Art. 3o No
exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos,
afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá
requisitar a intervenção de força policial federal, além do necessário auxílio
de força pública estadual e, nos casos que envolvam segurança nacional ou
relevante ofensa a valores, instituições ou patrimônio públicos, de forças
militares federais, observado o procedimento previsto em lei.
Art. 4o Na
concessão de aforamento, será dada preferência, com base no art. 13 da Lei nº
9.636, de 1998, a quem, comprovadamente, em 15 de fevereiro de 1997, já ocupava o
imóvel há mais de um ano e esteja, até a data da formalização do contrato de
alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em dia com
suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União.
§ 1o Previamente
à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de
venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que
poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de
decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a documentação
exigida em lei e neste Decreto, e, ainda, celebrar o contrato de aforamento no
prazo de seis meses, a contar da data da notificação.
§ 2o O
prazo para celebração do contrato de que trata este artigo poderá ser prorrogado
por mais seis meses, desde que o interessado apresente, antes do seu término,
junto com a documentação que comprove a sua preferência, requerimento
solicitando a prorrogação, situação em que, havendo variação significativa nos
preços praticados no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação,
correndo os custos de sua realização por conta do respectivo ocupante.
§ 3o A
notificação de que trata o § 1o deste artigo será feita
por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por
carta registrada, a ser encaminhada ao ocupante do imóvel que se encontre
inscrito na Secretaria do Patrimônio da União.
§ 4o O
edital especificará o nome do ocupante, a localização do imóvel e a respectiva
área, e o valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos
interessados.
§ 5o Em
se tratando de zona onde existam ocupantes regularmente inscritos, antes de 5
de outubro de 1988, o edital deverá conter, ainda, notificação para que os
ocupantes que se enquadrem nesta situação exerçam a opção de que trata o art. 17 da Lei nº
9.636, de 1998.
Art. 5º As
manifestações de interesse na aquisição serão dirigidas ao Gerente Regional da
Secretaria do Patrimônio da União e deverão ser entregues, acompanhadas dos
documentos comprobatórios da preferência de que trata o art. 13 da Lei nº
9.636, de 1998, e de planta ou croquis que identifique o terreno, com até noventa dias
de antecedência do término do prazo previsto para celebração do contrato de
aforamento.
Art. 6º Apreciados
os documentos e as reclamações que tenham sido apresentadas, o Gerente
Regional da Secretaria do Patrimônio da União concederá o aforamento, ad
referendum do Secretário do Patrimônio da União, recolhidas as
receitas porventura devidas à Fazenda Nacional.
Parágrafo único. A
Secretaria do Patrimônio da União estabelecerá os parâmetros e as condições em
que a concessão de aforamento se dará, independentemente de homologação do
Secretário do Patrimônio da União.
Art. 7º Após
o ato homologatório ou o despacho concessório, nos casos de que trata o
parágrafo único do artigo anterior, o ocupante com preferência e que tenha
manifestado o seu interesse na aquisição do domínio útil, terá seu nome,
juntamente com os dados que identifiquem o imóvel que ocupa, encaminhado à
Caixa Econômica Federal para celebração do contrato de compra e venda, que
também poderá ser celebrado diretamente pela Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 8º Com
antecedência mínima de trinta dias do término do prazo para celebração do
contrato, independentemente de nova notificação, o ocupante deverá dirigir-se à
agência designada da Caixa Econômica Federal para entregar a documentação
exigida em lei para contratação com a União, fornecer os demais dados
necessários à celebração do contrato de compra e venda do domínio útil e,
atendidas as disposições legais, marcar a data, o local e o horário da sua assinatura.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo aplica-se aos contratos celebrados diretamente pela
Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 9o Na
data, no horário e local estabelecidos, será celebrado o contrato de compra e
venda, após a comprovação do recolhimento do valor total do domínio útil ou do
respectivo sinal, das taxas cartorárias necessárias à realização do registro do
contrato e, no caso de vendas a prazo, da garantia hipotecária, e, ainda, do
pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e das taxas,
emolumentos e despesas incidentes na transação.
Art. 10. A
preferência de que trata o art. 25 da Lei nº
9.636, de 1998, poderá ser conferida ao interessado em ato do Secretário do Patrimônio
da União, formalizado a requerimento da parte, previamente à publicação do
aviso de concorrência ou leilão.
Art. 11. A
entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal, nos termos
do art. 79 do Decreto-Lei
nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, compete
privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
§ 1º A
entrega será realizada, indistintamente a órgãos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I - ordem
de solicitação;
II - real
necessidade do órgão;
III - vocação
do imóvel; e
IV - compatibilidade
do imóvel com as necessidades do órgão, quanto aos aspectos de espaço,
localização e condições físicas do terreno e do prédio.
§ 2º Havendo
necessidade de destinar imóvel para uso de entidade da Administração Federal
indireta, a aplicação far-se-á sob o regime de cessão de uso.
§ 3º Quando
houver urgência na entrega ou cessão de uso de que trata este artigo, em razão
da necessidade de proteção ou manutenção do imóvel, poderá a autoridade
competente fazê-lo em caráter provisório, em ato fundamentado, que será
revogado a qualquer momento se o interesse público o exigir, ou terá validade
até decisão final no procedimento administrativo que tratar da entrega ou
cessão de uso definitivo.
Art. 12. Não
será considerada utilização em fim diferente do previsto no termo de entrega, a
que se refere o § 2º do art. 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão de uso a terceiros, a título
gratuito ou oneroso, de áreas para exercício das seguintes atividades de apoio
necessárias ao desempenho da atividade do órgão a que o imóvel foi entregue:
I - posto
bancário;
II - posto
dos correios e telégrafos;
III - restaurante
e lanchonete;
IV - central
de atendimento a saúde;
V - creche;
e
VI - outras
atividades similares que venham a ser consideradas necessárias pelos Ministros
de Estado, ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo e
Judiciário, responsáveis pela administração do imóvel.
Parágrafo único. As
atividades previstas neste artigo destinar-se-ão ao atendimento das
necessidades do órgão cedente e de seus servidores.
Art. 13. A
cessão de que trata o artigo anterior será formalizada pelo chefe da repartição,
estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel,
desde que aprovada sua realização pelo Chefe da Secretaria-Geral da Presidência
da República, respectivos Ministros de Estado ou autoridades com competência
equivalente nos Poderes Legislativo e Judiciário, conforme for o caso,
observados os procedimentos licitatórios previstos em lei e as seguintes
condições:
I - disponibilidade
de espaço físico, de forma que não venha a prejudicar a atividade-fim da
repartição;
II - inexistência
de qualquer ônus para a União, sobretudo no que diz respeito aos empregados da
cessionária;
III - compatibilidade
de horário de funcionamento da cessionária com o horário de funcionamento do
órgão cedente;
IV - obediência
às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de
utilização do imóvel;
V - aprovação
prévia do órgão cedente para realização de qualquer obra de adequação do espaço
físico a ser utilizado pela cessionária;
VI - precariedade
da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do
serviço público, independentemente de indenização;
VII - participação
proporcional da cessionária no rateio das despesas com manutenção, conservação
e vigilância do prédio;
VIII - quando
destinada a empreendimento de fins lucrativos, a cessão deverá ser sempre
onerosa e sempre que houver condições de competitividade deverão ser observados
os procedimentos licitatórios previstos em lei; e
IX - outras
que venham a ser estabelecidas no termo de cessão, que será divulgado pela
Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 14. A
utilização, a título precário, de áreas de domínio da União será autorizada
mediante outorga de permissão de uso pelo Secretário do Patrimônio da União,
publicada resumidamente no Diário Oficial.
§ 1º Do
ato de outorga constarão as condições da permissão, dentre as quais:
I - a
finalidade da sua realização;
II - os
direitos e obrigações do permissionário;
III - o
prazo de vigência, que será de até três meses, podendo ser prorrogado por igual
período;
IV - o valor
da garantia de cumprimento das obrigações, quando necessária, e a forma de seu
recolhimento;
V - as
penalidades aplicáveis, nos casos de inadimplemento; e
VI - o
valor e a forma de pagamento, que deverá ser efetuado no ato de formalização da
permissão.
§ 2º Os
equipamentos e as instalações a serem utilizados na realização do evento não
poderão impedir o livre e franco acesso às praias e às águas públicas correntes
e dormentes.
§ 3º Constituirá
requisito para que se solicite a outorga de permissão de uso a comprovação da
prévia autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes
para autorizar a realização do evento.
§ 4º Durante
a vigência da permissão de uso, o permissionário ficará responsável pela
segurança, limpeza, manutenção, conservação e fiscalização da área,
comprometendo-se, salvo autorização expressa em contrário, a entregá-la, dentro
do prazo, nas mesmas condições em que inicialmente se encontrava.
§ 5º O
simples início da utilização da área, ou a prestação da garantia, quando
exigida, após a publicação do ato de outorga, independentemente de qualquer
outro ato especial, representará a concordância do permissionário com todas as
condições da permissão de uso estabelecidas pela autoridade competente.
§ 6º Nas
permissões de uso, mesmo quando gratuitas, serão cobrados, a título de
ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou
indiretamente com o evento.
§ 7º A
Secretaria do Patrimônio da União estabelecerá os parâmetros para a fixação do
valor e da forma de pagamento na permissão de uso de áreas da União.
§ 8º A
publicação resumida identificará o local de situação da área da União, o
permissionário e o período de vigência da permissão.
Art. 15. Na
hipótese de venda de bens imóveis mediante a atuação de leiloeiro oficial, a
respectiva comissão será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal, e será
estabelecida em ato do Secretário do Patrimônio da União.
Art. 16. O
edital de licitação conterá, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, o
nome do órgão, da repartição interessada e de seu setor, a modalidade da
licitação, a menção de que a licitação será regida pela Lei nº 9.636,
de 1998, complementarmente pela Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, por este Decreto, pelo manual de alienação da
Secretaria do Patrimônio da União e pelo edital de licitação, o enquadramento
legal e a autorização competente para alienação do imóvel, o local, o dia e a
hora em que será realizado o pregão ou o recebimento e a abertura dos envelopes
contendo a documentação e as propostas e, no seu corpo, dentre outras
condições, o que se segue:
I - o
objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e
descrição de cada imóvel, especificando as suas localizações, características,
limites, confrontações ou amarrações geográficas, medidas, ad corpus ou ad
mensuram, inclusive de área;
II - a
menção da inexistência ou existência de ônus que recaiam sobre cada imóvel e,
se for o caso, a circunstância de se encontrar na posse de terceiros, inclusive
mediante locação;
III - a
obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, integralmente, pela
reivindicação de posse do imóvel por ele adquirido, e nada alegar perante a
União, em decorrência de eventual demora na desocupação;
IV - o
valor de cada imóvel, apurado em laudo de avaliação;
V - o
percentual, referente a cada imóvel, a ser subtraído da proposta ou do lance
vencedor, correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante, quando se
tratar de imóvel que se encontre na situação de que trata o § 2º do art. 15
da Lei nº 9.636, de 1998;
VI - as
condições de participação e de habilitação, especificando a documentação
necessária, inclusive a comprovação do recolhimento da caução exigida, em se
tratando de licitação na modalidade de concorrência;
VII - as
condições de pagamento;
VIII - as
sanções para o caso de inadimplemento;
IX - o
critério de julgamento;
X - os
prazos para celebração do contrato de compra e venda, promessa de compra e
venda ou de permuta e para realização do registro junto ao cartório competente;
XI - a obrigatoriedade
dos licitantes apresentarem propostas ou lances distintos para cada imóvel;
XII - as
hipóteses de preferência;
XIII - os
encargos legais e fiscais de responsabilidade do arrematante e, no caso de
aforamento, o foro;
XIV - a
comissão do leiloeiro a ser paga pelo arrematante;
XV - as
sanções cominadas ao arrematante ou licitante vencedor, na hipótese de
desistência ou não complementação do pagamento do preço ofertado;
XVI - a
possibilidade de revigoração do lance ou proposta vencedora, na hipótese de
desistência da preferência exercida;
XVII - a
documentação necessária para celebração do respectivo termo ou contrato;
XVIII - os
horários, os dias e as demais condições necessárias para visitação dos imóveis;
e
XIX - os
locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em
que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à
licitação e ao seu objeto.
§ 1º O
original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado
pelo presidente da Comissão de Alienação de Imóveis, pelo leiloeiro ou pelo
servidor especialmente designado para realização do leilão, permanecendo no
processo de licitação e dele se extraindo cópias integrais ou resumidas, para
sua divulgação e fornecimento aos interessados.
§ 2º Constituirá
anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a minuta do contrato a ser
firmado entre a União e o arrematante ou licitante vencedor.
Art. 17. Em
se tratando de projeto de caráter social, para fins de assentamento de famílias de
baixa renda, a venda do domínio pleno ou útil priorizará, na forma das
instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, aquelas mais necessitadas ou que já estejam ocupando as áreas a serem
utilizadas no assentamento, ou, ainda, que estejam sendo remanejadas de áreas
definidas como de risco, insalubres ou ambientalmente incompatíveis ou que
venham a ser consideradas necessárias para desenvolvimento de outros projetos
de interesse público, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de,
no mínimo, cinco por cento do valor da avaliação, permitido o parcelamento
deste sinal em até duas vezes e do saldo em até trezentas prestações mensais e
consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a trinta por
cento do valor do salário mínimo vigente.
§ 1º Quando
o projeto se destinar ao assentamento de famílias carentes, será dispensado o
sinal, e o valor da prestação não poderá ser superior a trinta por cento da
renda familiar do beneficiário, observando-se, como valor mínimo, aquele
correspondente ao custo do processamento da respectiva cobrança.
§ 2º Para
efeito do disposto neste artigo será considerada:
I - família
de baixa renda, aquela cuja renda familiar for igual ou inferior ao valor
correspondente a oito salários mínimos, acrescido da importância equivalente a
um quinto do salário mínimo por dependente, que com ela comprovadamente resida,
até o máximo de cinco dependentes; e
II - família
carente, aquela cuja renda familiar for igual ou inferior ao valor
correspondente a três salários mínimos, acrescido da importância equivalente a
um quinto do salário mínimo por dependente, que com ela comprovadamente resida,
até o máximo de cinco dependentes.
§ 3º Não
serão consideradas de baixa renda ou carentes as famílias cuja situação
patrimonial de seus membros demonstre maior capacidade de pagamento, sem
comprometimento do seu sustento.
§ 4º Será
considerado membro de uma mesma família, para efeito do disposto neste artigo,
a pessoa que conviver com os demais membros e que concorra para o sustento
comum, independentemente da existência de consangüinidade.
§ 5º Havendo
alteração na situação financeira das famílias de que trata este artigo que
justifique o seu reenquadramento, as condições de venda deverão ser revistas,
reduzindo-se o prazo de amortização proporcionalmente à capacidade financeira
aferida.
§ 6º As
situações de baixa renda e de carência serão comprovadas, pelo adquirente, por
ocasião da habilitação, e por iniciativa do adquirente ou da Secretaria do
Patrimônio da União, na hipótese prevista no parágrafo anterior, mediante
prévia apresentação dos comprovantes de renda, observadas as instruções a serem
baixadas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 7º Nas
vendas de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que couber, as condições
previstas para a alienação de imóveis da União, não sendo exigido, a critério
da Administração, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de
assentamento de famílias carentes.
Art. 18. As
áreas necessárias à gestão ambiental, à implantação de projetos demonstrativos
de uso sustentável dos recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de
compensação por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias,
marinas, complexos navais e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo,
de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás
natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica
e outros empreendimentos considerados de interesse nacional, serão reservadas
segundo os seguintes critérios:
I - a
identificação das áreas a serem reservadas será promovida conjuntamente pela
Secretaria do Patrimônio da União e órgãos e entidades técnicas envolvidas, das
três esferas de governo, federal, estadual e municipal, e das demais entidades
técnicas não governamentais, relacionadas com cada empreendimento, inclusive
daqueles ligados à preservação ambiental, quando for o caso;
II - as
áreas reservadas serão declaradas de interesse do serviço público, mediante ato
do Secretário do Patrimônio da União, em conformidade com o que prevê o parágrafo único do
art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987;
III - quando
o empreendimento envolver áreas originariamente de uso comum do povo, a
utilização dar-se-á mediante cessão de uso, na forma do art. 18 da Lei nº 9.636,
de 1998, condicionada, quando for o caso, à apresentação do Estudo de Impacto
Ambiental e respectivo relatório, devidamente aprovados pelos órgãos
competentes, observadas as demais disposições legais pertinentes; e
IV - no
desenvolvimento dos empreendimentos deverão ser observados, sempre que possível,
os parâmetros estabelecidos pelo Secretário do Patrimônio da União para a
utilização ordenada de imóveis de domínio da União.
Art. 19. O
Secretário do Patrimônio da União disciplinará, em instrução normativa, a
utilização ordenada de imóveis da União e a demarcação dos terrenos de marinha,
dos terrenos marginais e das terras interiores.
Brasília, 10 de
janeiro de 2001; 180o Independência e 113o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.1.2001
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