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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Desenvolvimento institucional. Conceito por Nildo Lima Santos. Justificativas em projeto de Lei Municipal. Pinheiral - RJ




REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Pinheiral
Rua Benedito Francisco Vicente da Silva, nº 080, bairro Rolamão, Pinheiral – RJ,
CEP: 27197-000, Tel. Fax (024) 3356 2849 – e-mail: camarapinheiral@bol.com.br

MENSAGEM N° 033, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

Excelentíssimo Senhor,
Rivalney Desserbelles Pedrosa,
Presidente da Câmara Municipal de Pinheiral,
Rua Benedito Francisco Vicente da Silva, nº. 80,
27.197-000 - Bairro Rolamão – Pinheiral/RJ.

Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Câmara Municipal de Pinheiral,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos respeitosamente apresentar Projeto de Lei que visa obter autorização Desta Casa Legislativa para a realização de convênio oneroso com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, sendo certo que a necessidade da autorização legislativa para tais convênios se fulcra do art. 44 inciso XVII da Lei Orgânica Municipal.

Insta observar ainda, que o convênio a ser realizado já foi autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde, como V. Exª. pode ver na Resolução nº 014/2013 que a esta se anexa.

Como Vossa Excelência pode observar na minuta de convênio que acompanha o projeto de lei, ele tem a intenção de dar aos cidadãos de nossa cidade um melhor tratamento de saúde e não só isso, queremos também orientar a população quanto as doenças, suas causas e formas de tratá-las, criando assim, uma consciência popular quanto ao uso dos serviços médicos públicos.

Na expectativa das providências de Vossa Excelência, aguarda-se a apreciação e aprovação da necessária autorização para a realização do convênio pretendido.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Prefeitura do Município de Pinheiral, 19 de agosto de 2013; 18º ano da emancipação do Município.

PATRICIA RIVELLO GARCIA
VICE PREFEITA

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PROJETO DE LEI Nº 048/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, nos moldes do art. 44, XVII da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio oneroso com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos com objetivo de promover a melhoria das condições de saúde da população.

Art. 2º - O Convênio preverá a contratação de consultas nas diversas especialidades constantes da minuta que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º - A título de contrapartida a figurar no convênio, a entidade convenente implantará programas de controle de doenças crônicas que estimulem os pacientes a conhecerem sua patologia e seus riscos bem como incentivar o auto-cuidado.

Art. 4º As despesas municipais com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, ___ de agosto de 2013; 18º ano da emancipação político-administrativa do Município.

JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA
PREFEITO


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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ,
E A, ......................................................................................................
...................................... NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, pessoa jurídica de direito público, no Estado do Rio de Janeiro, sediado na Rua Justino Ribeiro, nº 228, bairro Centro, Pinheiral/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.612.981/0001-90, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº ______ e do RG nº _______ DETRAN/RJ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede e foro na cidade de Pinheiral, situada à Rua Nini Cambraia, n° 150 - Centro - Pinheiral - RJ, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 01.648.573/0001-99, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. ERIK GONZAGA DUTRA, brasileiro, médico, portador da carteira de Identidade nº ................ e CPF sob o nº ....................., residente nesta cidade, nomeado pela Portaria n° ....../2013, de 1º de janeiro de 2013, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a .............................................................................., personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................., com endereço na
......................................................................, representada neste ato
............................................................................................., doravante denominada simplesmente CONVENIADA, ajustam e se comprometem na formatação do presente convênio, conforme processo administrativo nº 5149/2013, dispensada a licitação com base no artigo nº 24 inciso XIII da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguinte:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente, a prestação de serviços, para a população do
MUNICÍPIO, a fim de que se promova melhoria das condições de saúde e tratamento médico, nos seguintes procedimentos:
1) Consultas Médicas nas seguintes especialidades:
Alergologia, angiologia, cardiologia, clínica médica, dermatologia, endocrinologia, endocrinologia pediátrica, gastroenterologia, geriatria, ginecologia, hebiatria, homeopatia, hematologia, mastologia, nefrologia, neurologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia, psiquiatria, psiquiatria infanto-juvenil, pediatria, pneumologia, proctologia, reumatologia e urologia.
2) Implantação de programas de controle de doenças crônicas que estimulem os pacientes a conhecerem sua patologia e seus riscos bem como incentivar o
auto-cuidado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços ora conveniados devem ser prestados pela CONVENENTE em local de fácil acesso à população.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGALIDADE
O presente Convênio se ampara no art. 44, inciso XVII, da Lei Orgânica
Municipal, na Lei 8.080/90 e na Resolução nº 014/2013 do Conselho Municipal de
Saúde.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGENCIA
Este convênio terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 1º de setembro de 2013 e término em 31 de agosto de 2014.

Parágrafo Único - A parte que se interessar pela prorrogação deverá comunicar sua intenção a outra por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias do seu término.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido, a qualquer momento, por quaisquer das partes, sem prejuízo do adimplemento das obrigações até o momento da rescisão, mediante aviso prévio por escrito, com 90 (noventa) dias de antecedência.

§ 1º - A rescisão do presente convênio não causará a suspensão das obrigações pendentes, que deverão ser cumpridas até o término do cronograma aprovado anteriormente.

§ 2º - Não caberá a nenhuma das partes, quando da rescisão, ônus ou indenização pelos serviços realizados, desde que estes tenham sido acordados previamente, de acordo com o previsto neste termo.

CLAUSULA SEXTA - DO VALOR E DO PAGAMENTO
Os serviços objeto do presente convênio, serão remunerados em RS35,00
(Trinta e cinco reais) por cada consulta marcada.

§ 1º - O MUNICIPIO repassará a CONVENIADA o valor mínimo estimado mensal de
R$7.000,00 (sete mil reais), referente a 200 (duzentas) consultas/mês sendo utilizadas ou não pelo MUNICIPIO, sendo o valor total mensal limitado a 400 consultas/mês com valor total de R$14.000,00 (catorze mil reais).

§ 2º - A CONVENIADA deverá emitir Recibo até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqüente das consultas, compreendendo o período das mesmas, efetivamente prestado, devidamente conferido e atestado pelo Departamento de Controle, Auditoria e Serviços Referenciados, o qual encaminhará para o Departamento Financeiro, para no prazo de até 15 (quinze) dias, após entrega, efetuar o referido pagamento, que será feito através de depósito em conta corrente da CONVENIADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRA PARTIDA
A CONVENIADA oferecerá, a título de contra-partida, às suas expensas, programas de controle de doenças crônicas que estimulem os pacientes a conhecerem sua patologia e seus riscos bem como incentivar o auto-cuidado, em edições com periodicidade trimestral.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente termo correrão a contas dos recursos orçamentários do Município, incluindo a transferências decorrentes do Sistema Único de Saúde.

CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Pinheiral, renunciado qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as questões que derivar deste convenio.

E, por estarem assim de acordo e para validade do que pelas partes foi pactuado, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Pinheiral, 1º de setembro de 2013.
_______________________________
José Arimathéa Oliveira
Prefeito Municipal
___________________________________
Erik Gonzaga Dutra
Secretário Municipal de Saúde
___________________________
P/CONVENIADA
TESTEMUNHAS
1ª __________________________________________________
RG: __________________________________
CPF: _________________________________
2ª ___________________________________________________
RG: __________________________________
CPF: _________________________________


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Existem desentendimentos entre os técnicos dos inúmeros Tribunais de Contas que analisam as contas dos gestores públicos; principalmente, dos responsáveis pelas contas municipais. Destarte, colocam-se dificuldades onde elas não existem e, ao invés de primarem pelo cumprimento da Lei - no caso, a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 8666/93) -, ofendem-na não reconhecendo o seu império na parte que trata da dispensa de licitação na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente do desenvolvimento institucional, expressão que é o tema a ser abordado: “...desenvolvimento institucional”, especificamente, o inciso XIII do artigo 24 da referida Lei.

Convém, separadamente, tomarmos os conceitos das palavras que formam a expressão: “desenvolvimento institucional”, para depois nos adentrarmos sobre o conceito em geral de tal expressão e, o que o legislador quis fazer entender na expressão positivada desde 1993, portanto, já há quase dezoito anos e que permanece sem nenhuma alteração na sua redação original.

Pegando-se primeiro a palavra isolada: “desenvolvimento”. Desenvolvimento, hodiernamente, é compreendido como um processo de melhoria, sistemático e dinâmico que implica na implantação de mecanismos que propiciem mudanças que evoluam em crescimento e avanço em determinado contexto. E, por último a segunda palavra: "institucional", que é uma derivação da palavra instituição. Quer dizer: próprio de uma instituição; uma organização interna de uma empresa.

Mais facilmente, agora, poderemos conceituar a real expressão: “desenvolvimento institucional”. Conceito este, sem sombras de dúvidas que é o mesmo pensado pelo legislador ao inseri-lo no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal 8666/93 e, assim compreendido: “Desenvolvimento institucional, no sentido geral, é a oportunidade clara e precisa de transformação – mudança de processos, sub-processos, sistemas, sub-sistemas, comportamentos, arranjos institucionais e gerenciais normativos e não normativos, etc. – que tem a organização de evoluir de forma dinâmica com mais rapidez, eficiência e eficácia no cumprimento dos seus objetivos e finalidades.” Nildo Lima Santos.


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