Instrumento elaborado por orientação do consultor Nildo Lima Santos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIQUARA
Estado da Bahia
DECRETO N.º ......./2001, de .... de agosto de 2001.
“Constitui comissão de exame e análise da legalidade do Concurso Público realizado no ano de 1998 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO
o estado de calamidade pública em que se encontra o Município, por força do
Decreto 058/2001, de 10 de julho de 2001, e seus considerandos;
CONSIDERANDO
as graves controvérsias existentes com relação ao vínculo jurídico de trabalho
dos servidores do Município de Aiquara, relacionados pelo Concurso Público n.º
001/98;
CONSIDERANDO
a urgente necessidade de definição da base jurídica do Município para as
contratações de servidores públicos;
DECRETA:
Art.
1.º Fica criada e constituída a Comissão de Exame e Análise da legalidade do
Concurso Público realizado no ano de 1998, a qual será composta dos seguintes
membros:
I –
II –
III –
Art. 2.º Presidirá a
Comissão, ora criada, o servidor __________________.
Parágrafo único. O prazo de conclusão dos trabalhos, conduzidos pelo Presidente da
Comissão é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Ato.
Ar. 3.º Fica a Comissão autorizada
a convocar a área jurídica do município e a solicitar pareceres especializados para a conclusão dos
seus trabalhos que consistirá especificamente de inventário das normas
existentes (Leis, Decretos, Edital do Concurso Público e publicidade do mesmo),
e no exame destas quanto a cronologia e vigência.
Art.
4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA,
Estado da Bahia, em ____ de agosto
de 2001.
Prefeito Municipal.
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