Estado Livre

Minha foto

Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

terça-feira, 27 de junho de 2017

CONCURSO PÚBLICO E OS CARGOS DE CARREIRA. ENTENDIMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIA DE DIREITOS










Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública e em Desenvolvimento Institucional




A Constituição Federal de 1988 garante a ascensão funcional dos ocupantes de cargos de carreira, por promoção, conforme exegese dos seus dispositivos pelo método sistemático. O que não poderá ser negado, quando da interpretação do inciso II do art. 37 da referida Carta Magna e que foi modificado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

A boa exegese se confirma quando da necessária observação da lógica sistêmica dos dispositivos constitucionais que definem entendimentos claros sobre os cargos de carreira como forma de ascensão profissional, estabelecendo regras a serem seguidas. Há de ser compreendido, portanto, que tais regras se tornaram mais rígidas a partir da data de 4 de junho de 1998, quando foi editada a Emenda Constitucional nº 19, portanto, as normas legais anteriores a esta data, ainda, estão em plena eficácia com relação a reparações de casos pretéritos e que sejam anteriores à data desta referida Emenda Constitucional.

É oportuno entendermos, portanto, como se dá a formação do raciocínio sobre o método sistemático de interpretação da Constituição Federal para o caso, em análise: O caput do art. 37 da C.F. ao estabelecer o “princípio da eficiência”, como um dos princípios da administração pública, assim o fez com o objetivo em tornar eficiente a administração pública em seus serviços ofertados e prestados à sociedade. Serviços que, necessariamente, são executados em maior extensão pelos servidores públicos e, portanto, tais servidores deverão ser motivados a esta condição. É o que se compreende, com clareza, quando da interpretação deste dispositivo constitucional com outros dispositivos, também, constitucionais, dentre os quais: a) o caput do art. 39 que determinam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de “planos de carreira” para os servidores da administração pública, direta, suas autarquias e fundações públicas; b) o caput do § 1º do art. 39, que define e complementa por seus incisos (I, II, III), que o “plano de carreira” deverá fixar padrões de vencimento e componentes do sistema remuneratório, observando, ainda: a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; b) os requisitos para a investidura; c) as peculiaridades dos cargos.        

Destarte, rigorosamente, há de ser admitido que o “plano de carreira” deverá observar a formação de cada carreira por um sistema remuneratório onde cada cargo hierarquizado tem o seu valor próprio em salário, sendo portanto, o cargo de menor hierarquia, a base para o crescimento na carreira, em função da natureza dos cargos que a integram, do grau de responsabilidade e de complexidade de cada um desses cargos. Portanto, em momento algum deverá a interpretação do inciso II do art. 37, da CF ser a de exclusão da oportunidade do agente público ocupante de cargo de carreira da ascensão – crescimento - de cargo menor para outro de maior hierarquia quanto à remuneração e complexidade de atribuições, seja pela via do concurso interno, ou por promoção em sistema estabelecido pela avaliação de desempenho, quando se tratar de uma mesma carreira, vez que, a melhor e mais justa hermenêutica é a “extensiva” e jamais a “restritiva”. Fosse assim, não se reconheceria a expressão “na forma prevista em lei” constante do inciso II do art. 37 da CF.  

Deverá ser considerado, a priori, que o crescimento em carreira é uma essência para o alcance ao cumprimento do “princípio da eficiência” estabelecido no caput do art. 37 da CF. Essência esta que é fortalecida pela própria CF para a administração pública, tanto com a imposição do caput do art. 39, e seu § 1º, I, II e III, quanto com a imposição do § 2º, deste último dispositivo citado (art. 39), os quais literalmente dizem, pelo raciocínio de seus dispositivos em relação direta de dependência, uns dos outros, que a promoção na carreira é o objetivo necessariamente a ser alcançado, na lógica sistêmica, para que seja possível a eficiência na administração pública como um dos seus princípios. Destarte, a boa hermenêutica deve ser dada com maior precisão e na justa medida para os serviços públicos e seus agentes, precisamente pelo método sistemático, ou seja, como queiram: pela regra sistemológica – pela lógica sistêmica.     

A seguir, ipsis litteris, dispositivos da CF citados e analisados para a boa interpretação do direito:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...].

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – as peculiaridades dos cargos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A rigor, o § 2º do art. 39 da Constituição Federal, fecha o raciocínio com relação à exegese sobre a exigência para o concurso público e sobre a desnecessidade de tal procedimento, quando diz que: “a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira...”. Ora, ‘ad argumentandum’, se a formação e o aperfeiçoamento do servidor público é um dos requisitos para a promoção em carreira, rigorosamente, com clareza se reconhece, que poderão ser estabelecidos outros requisitos na Lei de criação do sistema de carreira e do Plano de Cargos e Salários. Segue transcrito ipsis litteris, com destaque nosso, o § 2º do art. 39 da CF:   

“Art. 39. [...].
.......................................

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Daí se compreende que: a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, não é restritiva; mas, apenas estabelece parâmetros básicos iniciais para cargo ou emprego na administração pública. Portanto, não tendo tal dispositivo, isoladamente, a força, data máxima vênia, de se impor em interpretações equivocadas que sejam possíveis a negação tanto da carreira quanto dos requisitos estabelecidos para a progressão nesta, seja mediante promoção e/ou enquadramento, conforme o que for ou foi estabelecido por Lei específica na revisão do quadro funcional da administração pública.     


Postar um comentário