APELAÇÃO QUE INDICA A SOLUÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO INTERNO

TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 32597 SC 2003.04.01.032597-0

  

Servidor Público. Anistiado. Enquadramento. Procurador Autárquico.improcedente.

Inteiro teor  (html)

Dados Gerais

Processo:

AC 32597 SC 2003.04.01.032597-0

Relator(a):

EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

Julgamento:

16/08/2006

Órgão Julgador:

QUARTA TURMA

Publicação:

DJ 18/10/2006

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIADO. ENQUADRAMENTO. PROCURADOR AUTÁRQUICO.IMPROCEDENTE.

Na época da demissão (09.10.1964), por motivos exclusivamente políticos, o autor exercia o cargo de "escriturário", não preenchendo os requisitos necessários para participar de concurso interno para o cargo de "procurador autárquico". Logo, tendo a demissão precedido à realização de concurso, torna-se impossível concluir que o autor participaria e alcançaria aprovação no referido concurso interno, sendo tal possibilidade mera expectativa de direito, não alcançada pelo art. 8º do ADCT.

Acordão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Citam essa decisão

» Apelação Cível Ac 32597 Ms 2009.032597-8 (tjms)

» Apelação Civel Ac 32597 Sc 2003.04.01.032597-0 (trf4)

» Apelacao Civel Ac 32597 Sc 2001.003259-7 (tjsc)

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