Contrato REDA - Modelo

CONTRATO REDA Nº. .../2013.

CONTRATO DE REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA),

EM CARÁTER TEMPORÁRIO

Pelo presente instrumento de contrato, Município de ......................., Estado do(a) ............., pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. ............................, sediado nesta urbe, na ............................., nº ........, Bairro .............., neste ato representado por seu atual Prefeito, o senhor ............................., (....................qualificar.............................), inscrito no CPF/MF sob o n. .............................., doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado ....................................., pessoa física, inscrito(a) no CPF(MF) sob o n°. .............................., residente e domiciliado(a) no(a) ...................................................................., doravante denominado(a) CONTRATADO(A), de comum acordo, com amparo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, c/c as disposições da Lei Municipal n°. .............., de ....... de .............. de ........., que define as situações e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a promoverem as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e indireta para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público, resolvem, após a realização da seleção simplificada imposta pelo art. ......, ......, desta Lei, contratar pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a admissão do(a) CONTRATATADO(A) em caráter temporário, ao cargo público de (......especificar o cargo..........), com o fim de atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, para prestar serviços inerentes às atribuições de (.........informar a ocupação.......) na execução de atividades voltadas ao desenvolvimento (.........informar a área de atuação..............) do Município de ........................, com carga horária de .......  (..........) horas semanais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS FINANCEIRAS.

O(A) CONTRATADO(A) receberá, como contraprestação aos serviços prestados, o

valor mensal de R$ ________________ (_______________________).

1-Da forma de pagamento:

O pagamento será efetuado de acordo com a ordem de desembolso financeiro,

sempre até o décimo dia útil do mês subseqüente.

2-Da dotação orçamentária:

Os recursos financeiros para a admissão do(a) CONTRATADO(A) são os constantes

no Orçamento do Município.

Órgão: 02.11.01. SECRETARIA DE(A)..............................

Atividade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE(A)......................

Elemento: 3.1.9.0.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

Conta: ........................................

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)

São obrigações do contratado(a):

I - cumprir as atribuições inerentes ao cargo, no local onde o trabalho será

realizado, e em qualquer órgão, repartição ou escola, dentro do território do Município,

sendo considerada falta grave qualquer recusa.

II - contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida no § 13 do Artigo 40 da Constituição Federal;

III - cumprir a carga horária determinada;

IV - Submeter-se às normas disciplinadas;

V – respeitar os deveres previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

São obrigações do Município:

I - pagar a(o) CONTRATADA(O) o valor estabelecido na Cláusula Segunda deste contrato;

II - pagar o 13º salário de um doze avos por mês de efetivo exercício;

III - pagar férias anuais, na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal;

IV - oferecer condições necessárias ao desempenho do trabalho;

V – garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

            O presente contrato, a critério único e exclusivo do CONTRATANTE, poderá ser suspenso por prazo indeterminado, entre outros, por motivo de obediência à legislação vigente.    

           

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato tem vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, findo o qual, estará automaticamente e de pleno direito rescindido.

CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O(A) CONTRATADO(A) não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos neste contrato.

2. Não cabe ao Município qualquer responsabilidade relacionada com o deslocamento do(a) CONTRATADO(A) para desempenho das funções do seu cargo.

3. O(A) contratado(a) reger-se-á pelas normas estatutárias, aquelas específicas da Lei Municipal n. ........... e da Lei Municipal ......................

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Para as questões decorrentes da execução deste Termo de Contrato fica eleito o Foro da Comarca de ....................., com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.

E, por estarem assim justos e contratos, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em três vias, de igual teor e forma e para o mesmo fim sem emendas ou rasuras para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Juazeiro/BA, __ de _______ de 2.013.

Prefeito do Município de .......................

CONTRATANTE

FULANO DE TAL

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1)..................................................................... .

Nome:

CPF/MF:

2)..................................................................... .

Nome:

CPF/MF: