Modelo de decreto de constituição de comissão de obras inacabadas

Modelo de Ato desenvolvido e indicado pelo consultor Nildo Lima Santos.

DECRETO Nº _____/09, de 03 de fevereiro de 2009.

 “Constitui Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas de Responsabilidade do Município de ........... e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ..................., Estado do(a) ...................., no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos princípios da responsabilidade e da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre a prioridade estabelecida para a conclusão dos programas e projetos em execução;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas de Responsabilidade do Município, no âmbito de seu território, a qual é composta dos seguintes membros:

I – FULANO DE TAL - Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos;

II – FULANA DE TAL E TAL - Fiscal de Obras;

III – FULANO TAL DE TAL - Topógrafo.

Parágrafo Único. Presidirá a Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos ..................................

 

Art. 2º A Comissão, ora constituída e nomeada, avaliará fisicamente e financeiramente as obras inacabadas, apresentando relatório com planilhas de custos a fim de forma que seja possível submete-las a processo de contratação para possíveis conclusões.

Parágrafo Único. Compreenderão as avaliações das obras inacabadas, as informações sobre a origem dos recursos para execução da mesma, bem como, a avaliação processual referente às respectivas contratações.

Art. 3º Fica fixado o prazo de dez (10) dias a contar da data de publicação deste Ato, para a conclusão dos trabalhos pela Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ........................, Estado do(a) .........., em .... de .................... de 2013.

Prefeito Municipal