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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

domingo, 18 de setembro de 2016

Bases contestatórias de notificação extrajudicial. Tentativa de rompimento de contrato. Excertos da contestação

Instrumento parcial elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos


Ao Ilmº Presidente da Comissão Processante Administrativa Sr. FULANO DE TAL

REFERÊNCIAS:
1. Notificação datada de 17 de agosto de 2016
2. Portaria nº 001 datada de 05 de agosto de 2016
3. Portaria nº 005, de 03 de agosto de 2016.
4. CI nº 1548/2016, de 27 de julho de 2016, da Secretária de Educação destinado ao Procurador Fábio Lima solicitando Abertura de Inquérito Administrativo
5. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, datado de 27 de julho de 2016
6. Anexo ao Relatório de Acompanhamento de Contrato para Instauração de Inquérito Administrativo, Ponto por Ponto assinado por Bruno Teixeira do Amaral – Diretor de Transportes – Port.: 01445/2014



I – RELATÓRIO

I.1. Da Peça Principal do Relatório de Acompanhamento de Contrato para Instauração de Inquérito Administrativo
1. Diz o primeiro parágrafo da peça informa que o fito, isto é, o objetivo da instauração do inquérito administrativo é o de CIENTIFICAR perante o CONTRATADO (Instituto ALFA BRASIL) a ocorrência de fatos, com o fito de criar e resguardar direitos, através de solução amigável e menos onerosa.
2. O segundo parágrafo da peça apenas ratifica o objeto do contrato nº 080/2015, informando que se trata “da prestação de serviços de gestão de locação de frota destinada ao transporte de alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino e da rede conveniada com o Município de Petrolina – PE.
3. No terceiro parágrafo da peça – relatório principal – informa que a contratação do serviço especificado no objeto do contrato nº 080/2015 é concernente ao transporte dos alunos da rede municipal de ensino, com a qualidade necessária para garantir a segurança e bem-estar dos alunos e terceirizados que dependem da gerencia da empresa Alfa Brasil.
4. No parágrafo quarto reclama que ao invés da garantia da segurança e bem-estar dos alunos e terceirizados o que têm é um histórico de notificações de ajuste de conduta e que são diversos os motivos elencados, desde o contrato nº 005/2010 e repetindo-se com o contrato 080/2015. Diz, ainda, que a empresa executa os serviços desde o ano de 2010 e que o tempo foi suficiente para corrigir os erros e aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados ao município, em consonância com as resoluções do Tribunal de Contas e constantes recomendações do Ministério Público.
5. No parágrafo quinto diz que a CONTRATADA (Instituto ALFA BRASIL) é uma OSCIP e por conseguinte, para a manutenção do certificado emitido pelo poder público federal deverá comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente os derivados de normas de transparência administrativa. Afirma, ainda, a OSCIP é uma organização da sociedade civil que, em parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas. E, portanto, deveria zelar pelo erário público, pela qualidade do serviço prestado, pela segurança das crianças e motoristas, e honrar seus compromissos financeiros.
6. No sexto parágrafo informa que o gestor do contrato reserva para si o direito e dever de zelar o interesse público, e suas competências devem ser exercidas na sua plenitude e no momento legal e que, não se satisfaz o direito com o desempenho incompleto da competência, com a omissão da autoridade e, portanto, havendo oportunidade de agir, não deve se abster de sua obrigação, podendo rever seus próprios atos.
7. No parágrafo sétimo diz que: após ter recebido diversas denúncias de terceiros, a ouvidoria e sobretudo o relatório de gestão, não podem – os gestores do contrato – se eximirem de encaminhar à comissão de inquérito, o relatório de fiscalização com documentos comprobatórios, para que sejam tomadas as providências cabíveis, obedecendo os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência afeta ao serviço público.
8.  No oitavo parágrafo faz suas considerações dado ao conjunto das argumentações e diz: Considerando que os contratos administrativos têm por finalidade alcançar um fim útil para a coletividade, o que os diferencia de outros ajustes, e consolida uma desigualdade entre as partes contratantes com prerrogativas e sujeições próprias da administração pública, conforme lei 8.666. Visto isso, não podemos, em virtude de lei, deixar de responsabilizar o particular pelos possíveis danos causados à Administração.
9. No parágrafo oitavo conclui que a empresa (Instituto ALFA BRASIL) vem descumprindo o contrato e que diante da situação relacionada, NO ANEXO, a empresa vem descumprindo as suas obrigações, conforme o CONTRATO nº 080/2015 que rege com clareza as obrigações da CONTRATANTE e CONTRATADA.

I.2. Da peça ANEXA ao Relatório de Acompanhamento de Contrato para Instauração de Inquérito Administrativo:

a. Primeiro Ponto:
a.1. Que reclama das denúncias de atrasos constantes de pagamento aos terceirizados (motoristas), comprometendo a qualidade da prestação do serviço e assiduidade dos motoristas e eventos de ameaça de paralização do transporte escolar.
a.2. Conduta da Secretaria: Em análise, a secretaria de educação realizou um levantamento das datas das emissões das notas fiscais e verificou que na maioria dos meses são emitidas após o prazo determinado em contrato, em algumas ocasiões, percebe-se que as notas fiscais ultrapassam a quinzena do mês subsequente.  E que, portanto, tal ação, acarreta sucessivos atrasos nos repasses dos motoristas, parte hipossuficiente da relação contratual com a empresa. Essa conduta gera insatisfação e insegurança, levando os motoristas a realizar atos de ameaça de paralização do transporte, sempre instigados pela empresa, sob a justificativa de que a prefeitura é a responsável direta pelos atrasos. Porém, é sabido que o ente público assume a responsabilidade subsidiariamente e não diretamente, devendo a empresa assumir o ônus da relação contratual com terceiros. (Destaque e grifo nosso)
a.3. Documentos comprobatórios: Notas fiscais, cópia de denúncias diretas e via ouvidoria, notificação de ajuste de conduta.
a.4. Apurar: Recibos de pagamento de todos os transportadores contendo datas dos repasses.

b. Segundo Ponto:
b.1. Em fiscalização interna da SEDUC, esta diretoria de transporte, verificou a ausência de regularização do laudo de visória de alguns veículos contratados, documento imprescindível no ato da contratação, tendo em vista que o laudo em questão atesta a capacidade, segurança e legalidade do veículo.
b.2. Conduta da Secretaria: Notificação de pedido de substituição.
b.3. Documentos comprobatórios: Notificação e ofício resposta.
b.4. Apurar: Apresentar todos os documentos vistoriados.

c. Terceiro Ponto:
c.1. Em fiscalização interna, a diretoria de transporte, verificou a falha na substituição das rotas em relação a alguns transportadores que deixaram de executar o transporte e as linhas não foram prontamente substituídas pela empresa, como reza o contrato. Percebe-se uma falha na gestão e controle dos contratados.
c.2. Conduta da Secretaria: Solicitação e substituição de rota imediata, intervenção e solicitação de notificação / termo de ajuste de conduta.
c.3. Documentos comprobatórios: Notificação.
c.4. Apurar: Legalidade da conduta e possível glosa pelos prejuízos causados.

d. Quarto Ponto:
d.1. Novamente denúncias sobre atraso no repasse, a prefeitura realizou repasse dia 17/05/2015 e a empresa até a data de 04/06/2015 (mês subsequente), ainda não havia pago aos transportadores.
d.2. Conduta: Notificação para ajuste de conduta.
d.3. Documentos comprobatórios: Notificação.
d.4. Apurar: Legalidade   

e. Quinto Ponto:
e.1. O Conselho do FUNDEB, em ação de fiscalização dos recursos do transporte escolar, vistoriou algumas localidades e apurou irregularidades no setor de atalho, que quatro veículos trafegavam em situação irregular com as normas brasileira de trânsito.
e.2. Conduta da Secretaria: Termo de ajuste de conduta, solicitação de substituição imediata dos veículos.
e.3. Documentos comprobatórios: Relatório do FUNDEB e acervo fotográfico.
e.4. Apurar: a possibilidade de aplicação de multa contratual.

II – DO CONTRADITÓRIO E DA CONTESTAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

II.1. Analisando o RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, datado de 27 de julho de 2016 que tenta justificar a instauração de inquérito em razão da interpretação do seu Anexo, elaborado pelo Diretor de Transportes, Sr. BRUNO TEIXEIRA DO AMARAL, o qual, a rigor, apenas informa rotinas inerentes às providências de situações fortuitas e pontuais relacionadas à gestão do contrato, como, também, relacionados às obrigações da CONTRATANTE, tanto do ponto de vista das medições dos serviços quanto das disposições de demandas de tais serviços que atendem, cada um, de per si, as peculiaridades de cada região onde esteja implantado e funcionando o estabelecimento de ensino. São rigorosamente, repetimos, obrigações mútuas e de rotina na execução do tipo de contrato e previsto nas cláusulas contratuais – que, não se encontra a falta de providência em nenhum momento por parte da CONTRATADA –, dentre as quais:
II.1.1. INERENTES AO CONTRATO nº 080/2015:

a. As estabelecidas na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO
“1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços em gestão de locação e gestão de frota, destinada ao transporte de alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal e da rede conveniada com este município, bem como o transporte de técnicos de ensino que realizam visitações diárias aos estabelecimentos educacionais, atividades eventuais extracurriculares e transporte de docentes através de veículos automotores e embarcações nas especificações apresentadas no projeto básico [...].” (Destaque e grifo nosso)

b. As estabelecidas na CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
“2.1. O prazo para execução dos serviços objeto deste certame será de 12 (doze) meses [...], podendo este ser suspenso, em razão dos recessos e férias escolares obedecendo ao calendário letivo aprovado pela secretaria de educação do Município e em razão de casos fortuitos (greves, etc.), rescindido ou ter o seu prazo prorrogado, [...] momento em que os veículos retornarão ao inteiro domínio da Prefeitura, quando deverão passar por exame e avaliação (vistoria) que ateste o estado de conservação dos mesmos.
2.1.1. Serão toleradas as avarias naturais em decorrência da depreciação normal do veículo, ficando os demais casos sob a responsabilidade da contratada; ressalvados os casos de avarias ocorridas na garagem sob a responsabilidade do Município.”  (Destaque e grifo nosso)   

c. As estabelecidas na CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
“9.11. Proceder a execução dos serviços, de acordo com sua proposta e, com as normas e condições previstas no Edital de Pregão Presencial nº 007/2015 e anexos, inclusive com as prescrições do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.” (Destaque e grifo nosso)

d. As estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
“[...]
13.2 – À Fiscalização compete, entre outras atribuições:
I – solicitar à Contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente, cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências.
II – acompanhar a entrega e atestar seu recebimento definitivo.” (Destaque e grifo nosso)

II.1.2. INERENTES AO ANEXO III – ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO – Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar:
a. ITEM 2 - NOMENCLATURA
“2.2 Para efeito deste projeto é considerada:

a) UNIDADE GESTORA – a Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, como entidade máxima que executa a política de ensino do município, na condição de CONTRATANTE do serviço de transporte escolar.

b) UNIDADE USUÁRIAos órgãos de ensino da estrutura da SEDUC e, demais entidades e órgãos do Poder Executivo do Município e do Estado que executa ações em prol do desenvolvimento do estudante da educação básica (infantil, fundamental e especial) sob a responsabilidade da SEDUC e que utiliza o transporte escolar na qualidade de consumidora do objeto deste projeto, ou aquele órgão que no futuro seja criado ou incorporado à estrutura municipal de ensino.

c) DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLARé o servidor público, efetivo, comissionado ou contratado por terceirização, designado para executar a fiscalização do transporte escolar diretamente com as CONTRADADAS.

d) CONTRATADA(s) – a(s) empresa(s) prestadora(s) de serviço que irá(ão) executar o objeto proposto neste projeto básico, por meio de veículos e embarcações.” (Destaque e grifo nosso)

a. ITEM 4 – DOS VEÍCULOS
“4.2.7. A substituição de veículos somente poderá ser feita mediante consulta e autorização pelo diretor de transporte escolar, cabendo ao diretor à aprovação ou rejeição das substituições propostas, após avaliação da documentação do veículo e da respectiva inspeção.   
[...].
4.3.25. Assinar diariamente a ficha de frequência que deve estar disponível na Unidade Usuária.
4.3.26. É vedada aos condutores a posse das fichas de frequência.” (Destaque e grifo nosso)

b. ITEM 5 – DAS UNIDADES USUÁRIAS
“5.1. As Unidades Usuárias como partes importantes no transporte escolar, devem colaborar e apoiar a fiscalização das atividades. Portanto, são atribuições das Unidades Usuárias:
5.1.1. Acompanhar os horários de chegadas e partidas dos veículos.
5.1.2. Responsáveis pela guarda, preenchimento e assinatura diária da fichas de frequência que cada condutor deve assinar.
5.1.3. É proibido que as fichas de frequência permanecessem (sic) de posse dos condutores.    
5.1.4. Encaminhar à Unidade Gestora as fichas de frequência no prazo máximo de 3 (três) dias após o término do mês.”
5.1.5. Cadastrar todos os alunos usuários de transporte escolar utilizando formulários disponibilizados pela Unidade Gestora.
5.1.6. Encaminhar ofícios à Unidade Gestora informando sobre a necessidade de alteração de rotas, a desistência e ou a inclusão de alunos usuários de transporte escolar e necessidade de transporte extra calendário letivo.
5.1.7. Encaminhar à Unidade Gestora ocorrências relacionadas as atividades do transporte escolar. (Destaque e grifo nosso)

c. ITEM 7 – DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE GESTORA
7.1. Indicar o responsável pela gestão do contrato, a quem competirá a fiscalização dos serviços, a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que achar conveniente, informações do seu andamento, bem como pelo recebimento dos veículos.       
7.3. Fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços do ora objeto licitado;
7.4. Efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo gestor do transporte escolar da secretaria municipal de educação.
7.5. Fiscalizar os serviços da CONTRATADA não a exime, por qualquer inobservância nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATANTE, ou omissão às cláusulas contratuais.
7.6. À CONTRATANTE é reservado o direito de solicitar a imediata substituição dos veículos, que não se apresentarem em boas condições de operação ou estiverem em desacordo com as especificações técnicas. As eventuais substituições durante o contrato deverão ser feitas no padrão equivalente ao estipulado, por veículos classificados no mesmo Grupo e sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE. (Destaque e grifo nosso)

II.2. A priori, há de ser compreendido e aceito que, o Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar (Anexo III ao Edital de Pregão Presencial Nº 007/2015) que deu origem ao Contrato nº 080/2015 é um instrumento acessório a este, por força da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO (“item 1.1.” do Contrato).

II.3. Reconhece-se, ainda, que o objeto do Contrato é a prestação de serviços em gestão de locação e gestão de frota, destinada ao transporte de alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal “. Destarte, reconhece-se como comum e natural a convivência com inúmeros problemas e conflitos de várias ordens na relação entre usuários e os prestadores de serviços diretos na execução do objeto do contrato que permeia inúmeras exigências a serem cumpridas por normas diversas que em muitas situações estão fora da realidade de determinadas localidades. E, portanto, a necessidade da contratação de serviços de gestão para as soluções que forem mais viáveis em prol da efetividade dos serviços, sempre tendo como foco os objetivos finalísticos que são os de levar os alunos e demais usuários dos serviços de transporte escolar com segurança e presteza nos dias e horários estabelecidos para a frequência e presença em sala de aula e o seu devido retorno aos respectivos pontos de partida, nas mesmas condições. Serviços que somente poderão ser realizados com economia e presteza quando executados por terceirizados que se vincularão a comandos para o cumprimento de inúmeras determinações legais e regulamentares que muitas vezes são impossíveis de serem cumpridos na sua totalidade em razão dos seguintes fatos: precariedade das estradas, falta de oferta de veículos para o tipo de estradas precárias, parcos recursos que não permitem atrativos para a mobilização de frota de veículos novos ou seminovos, em razão da depreciação acelerada o que não compensa os investimentos, e a existência de transportadores regionais que por tradição já vêm executando este tipo de serviço e, portanto, com monopolizações locais não permitindo a entrada de um novo transportador no negócio que já se consolidou na comunidade como sendo dos que já trabalham há anos nessa atividade. Destarte, reconhecendo-se de pronto que deverão ser observados os princípios: “da realidade, da finalidade objetiva, da racionalidade, da economicidade e da razoabilidade, além do princípio maior da supremacia do interesse público”.   

II.4. Esses princípios informadores do Direito Administrativo é que dão força à Unidade Gestora (SEDUC) da Administração Municipal, através do Diretor de Transporte Escolar para as suas decisões na escolha dos veículos que deverão executar os serviços de transporte escolar, conforme está implícito nos itens “4.2.7. e 7.6.” do ANEXO III - ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO – Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar, conforme excerto, in verbis:

“4.2.7. A substituição de veículos somente poderá ser feita mediante consulta e autorização pelo diretor de transporte escolar, cabendo ao diretor à aprovação ou rejeição das substituições propostas, após avaliação da documentação do veículo e da respectiva inspeção.”  (Destaque e grifo nosso)
 “.6. À CONTRATANTE é reservado o direito de solicitar a imediata substituição dos veículos, que não se apresentarem em boas condições de operação ou estiverem em desacordo com as especificações técnicas. [...]”   (Destaque e grifo nosso)      

II.5. Rigorosamente reconhece-se, portanto, que a responsabilidade na aceitação do veículo para a realização do transporte escolar é única e exclusiva da Unidade Gestora do Transporte Escolar através do seu agente delegado que é o Diretor de Transporte Escolar, por força das determinações contidas nos itens 4.2.7. e 7.6. do Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar, que a rigor é obrigado a seguir a tradição nas indicações do que é necessário para cada região e o que é possível – inclusive, quando à oferta para serviços já precificados no Edital de Licitação tendo por base a média dos preços praticados pelo grupo de transportadores escolares autônomos –, preservando-se a possibilidade de maior gestão neste tipo de serviço e mantendo-se em parte o princípio da impessoalidade sem a intervenção direta do CONTRATANTE que apenas sugere a CONTRATADA a melhor opção para determinada região (localidade), considerando os inúmeros princípios do direito e, ainda, a sua autonomia para aprovar ou não qual o melhor veículo a ser empregado nos serviços, conforme o que está determinado nos, ora citados, dispositivos do Projeto Básico em comento e em seus registros cadastrais de transportadores escolares junto à Secretaria Municipal de Educação.

II.6. Entende-se, portanto, que a manutenção ou não de determinado veículo para o transporte escolar têm ou teve a prévia aceitação da Unidade Gestora do Transporte Escolar, vez que, é ela que diz se poderá continuar ou não determinado veículo a ser empregado nos serviços de determinada localidade, não sendo dado ao mesmo o direito de fugir de suas responsabilidades jogando-as tão somente sob a responsabilidade da CONTRATADA, considerando o que está contido no item 7.5. do Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar, vinculado ao Item 7 desse referido Projeto, quando estabelece que: É OBRIGAÇÃO DA UNIDADE GESTORA:  

 “7.5. Fiscalizar os serviços da CONTRATADA não a exime, por qualquer inobservância nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATANTE, ou omissão às cláusulas contratuais.” (Destaque e grifo nosso)

II.7. Desta forma, conclui-se, portanto, e afirmamos que os históricos das notificações são normais e, o que é anormal é a falta de providências, falta esta que em momento algum o Relatório afirma ter ocorrido, ressalvando-se casos extremos de meras interpretações e suposições que não levem em consideração os princípios aqui elencados que são informadores e justificadores dos princípios: da realidade, da finalidade objetiva e da responsabilidade que diz respeito à obrigação de levar os alunos até as salas de aula sem percalços e transportá-los de volta aos seus lugares de partida sem nenhum problema de qualquer ordem que seja, vez que, não há registros que confirmem qualquer afirmativa neste sentido, para serviços que vêm sendo executados pela CONTRATADA há mais de seis anos, somente no Município de Petrolina.

II.8. Há de ficar claro que, as notificações de providências no tipo de serviços que envolvem vários fatores, dentre os quais, os comportamentais e disciplinares, para serviços complexos, que exigem sensibilidades para mediações de conflitos diversos, no seu conjunto foram insignificantes para o volume de veículos e atores envolvidos que representam:
- ...... Ônibus e Mocroônibus;
- ....... Motoristas;
- ....... Contratos;
- ....... Rotas;
- ....... Alunos;
- ....... Unidades Escolares.

II.9. Portanto, há de ser reconhecido que o Relatório de Gestão Elaborado pelo Diretor de Transportes Bruno Teixeira do Amaral, na quase sua totalidade aborda pontos que foram providenciados e que no seu conjunto, comparados com a imensidão dos trabalhos executados é proporcionalmente de pouca relevância, destarte, sendo considerado como mais um caso a ser enquadrado pelo “princípio da insignificância”.  

II.10. O que reputamos ser de grande gravidade são os atrasos rotineiros e a falta de pagamentos por parte do CONTRATANTE em razão de ainda não ter se encontrado na execução de suas obrigações:

II.10.1. PRIMEIRO: QUANTO À MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS:  
Medição esta que é exclusivamente da responsabilidade da CONTRATANTE que insiste em não reconhecê-la, mas, que está clara nas disposições contratuais e na peça do edital do Pregão 007/2015, no seu Anexo III que é acessório ao Contrato nº 080/2015, que o integra com a denominação de Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar, conforme Itens 5.1.; 5.1.1.; 5.1.2.; e 5.1.4. a seguir transcritos na íntegra:  

“5.1. [...]. Portanto, são atribuições das Unidades Usuárias:      
5.1.1. Acompanhar os horários de chegadas e partidas dos veículos.
5.1.2. Responsáveis pela guarda, preenchimento e assinatura diária da fichas de frequência que cada condutor deve assinar.
[...].
5.1.4. Encaminhar à Unidade Gestora as fichas de frequência no prazo máximo de 3 (três) dias após o término do mês.” (Destaque e grifo nosso)

II.10.2. SEGUNDO: QUANTO À ATESTAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

II.10.2.1. O rito das atestações dos serviços executados pela CONTRATADA seguem as disposições estabelecidas no “ITEM 7.4.” do Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar, entretanto, neste entremeio, para que as atestações dos serviços sejam possíveis, as frequências são encaminhadas para a CONTRATADA pelos prepostos da CONTRATANTE para que essa insira tais informações no sistema para que gere o Relatório Geral das medições dos serviços para o período, quando são apreciados pela Unidade Gestora através do Gestor de Transporte Escolar, destarte, reconhecendo que os 3 dias estabelecidos para que as Unidades Usuárias encaminhem suas frequências é o grande problema que até os dias de hoje a Unidade Gestora não teve como resolvê-los. Mas, se o tempo for de exatamente 3 dias, devemos somar a estes mais um dia útil para a recepção e conferência de todas as frequências pela CONTRATADA e mais um dia para os lançamentos e revisões e produção do Relatório Geral das Medições dos Serviços, destarte, totalizando 5 dias úteis. Concluso o Relatório Geral das Medições dos Serviços, pela CONTRATADA, este é encaminhado em duas vias para o Gestor de Transporte Escolar que o conferirá e o assinará atestando-o e daí o retornará uma via para a CONTRATADA que aguardará a ordem com a orientação para a emissão da Nota Fiscal em função dos respectivos rateios seguindo a sistemática das fontes de receitas para o custeio de cada grupo de serviços em função dos clientes usuários dos serviços, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DO CONTRATO. A outra via do Relatório Geral das Medições dos Serviços é encaminhada, internamente, pelo Gestor de Transporte Escolar para o setor orçamentário financeiro da Unidade Gestora, a qual, promoverá os competentes rateios e lançamentos conforme as disponibilidades de recursos. E é aí onde o processo emperra por dias seguidos até que seja ordenada à CONTRATADA que essa emita as Notas Fiscais. Ficando caracterizado e comprovado, portanto, que a causa dos atrasos nos pagamentos, à CONTRATADA e, consequentemente, aos transportadores terceirizados são provocadas pela CONTRATANTE e jamais pela CONTRATADA que não tem nem as obrigações das medições, nem dos atestos e rateios dos valores a serem distribuídos pelas disponibilidades orçamentárias/financeiras e origens das receitas, mesmo tendo participação na colaboração com o CONTRATANTE. In verbis, os dispositivos citados:    
         
“ITEM 7 – DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE GESTORA
7.4. Efetuar o pagamento ajustado, à vista das notas fiscais, devidamente atestadas pelo gestor do transporte escolar da secretaria municipal de educação.” (Destaque e grifo nosso)

II.10.2.2. Ainda, sobre a responsabilidade das medições, há de ficar bastante claro que tais atribuições jamais poderão ser da responsabilidade da CONTRATADA, vez que, as disposições no CONTRATO não permitem sequer a posse das folhas de frequência pelos transportadores. O que está correto, para que não se permita a possibilidade de fraudes nas mesmas, seja por parte dos transportadores ou por qualquer agente representante da CONTRATADA. É o que está estabelecido no Item 5 – DAS UNIDADES USUÁRIAS e demais itens derivados deste: 5.1.; 5.1.1.; 5.1.2.; 5.1.3.; e 5.1.4.; a seguir transcritos, ipsis litteris:

“5. DAS UNIDADES USUÁRIAS
5.1. As Unidades Usuárias como partes importantes no transporte escolar, devem colaborar e apoiar a fiscalização das atividades. Portanto, são atribuições das Unidades Usuárias:
5.1.1. Acompanhar os horários de chegadas e partidas dos veículos.
5.1.2. Responsáveis pela guarda, preenchimento e assinatura diária das fichas de frequência que cada condutor deve assinar.
5.1.3. É proibido que as fichas de frequência permanecessem de posse dos condutores.
5.1.4. Encaminhar a Unidade Gestora as fichas de frequência no prazo máximo de 3 (três) dias após o término do mês.” (Destaque e grifo nosso)
 
II.10.3. TERCEIRO: QUANTO À FUGA DAS RESPONSABILIDADES NOS ORDENAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

II.10.3.1. O claro exemplo de que a CONTRATANTE está fugindo de suas responsabilidades quanto ao pagamento dos débitos contraídos junto à CONTRATADA é o Processo nº ....... que foi ajuizado na Vara da Fazenda Pública de Petrolina para débitos referentes ao exercício de 2014 que poderiam ser resolvidos pela via administrativa, mas, preferiram – não se sabe porque cargas d’água ! – para a solução do problema, orientar a CONTRATADA a entrar com ação que já ajuizada e que se encontra até hoje com pendências de pagamentos, mesmo tendo sido feito acordo pela via judicial onde a CONTRATADA renunciou a valores significativos para a quitação de seu passivo gerado especialmente, pelos constantes atrasos nos pagamentos efetuados pela CONTRATANTE. Passivos estes de ordem tributária e fiscal previdenciária, como também, dos custos do ajuizamento das ações e honorários advocatícios sustentados com a Taxa de Administração, considerando que a CONTRATADA celebrou o CONTRATO sem inclusão de qualquer margem de lucro que fosse, em razão de não ter a finalidade econômica e, portanto, as possíveis sobras eram e são aplicadas em suas finalidades sociais para que gozem especialmente do direito ao reconhecimento de sua qualificação como entidade da organização civil de interesse social.

II.10.3.2. A sujeição da CONTRATADA aos ordenamentos da CONTRATANTE para a execução dos serviços pactuados estão contidos nos seguintes dispositivos da peça principal do contrato (CONTRATO nº 080/2015) e na peça acessória que o integra como Anexo (Anexo III - Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar):

a. No CONTRATO Nº 080/2015, a seguir transcritos ipsis litteris:
“CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
2.4 – A proponente vencedora obriga-se a executar os serviços solicitados, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III deste Edital, juntamente com a sua proposta apresentada.” (Destaque e grifo nosso)

b. No Anexo III – Projeto Básico de Gestão de Transporte Escolar – Pregão 007/2015, a seguir transcritos ipsis litteris:
“3.1.1. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.
3.1.1.2. ATIVIDADES EVENTUAISTransporte de alunos em atividades extracurriculares em prol do desenvolvimento pedagógico, artístico/cultural, desportivo, social e ou em atividades aprovadas pela Unidade Gestora compreendendo reserva anual de diárias e quilometragem com condutor na forma de:
a. Micro-ônibus – 40 (quarenta) diárias de 500 (quinhentos) quilômetros cada.
b. Ônibus – 60 (sessenta) diárias de 500 (quinhentos) quilômetros cada” (Destaque e grifo nosso)
“4. DOS VEÍCULOS
4.2.7. A substituição de veículos somente poderá ser feita mediante consulta e autorização pelo diretor de transporte escolar, cabendo ao diretor à aprovação ou rejeição das substituições propostas, após avaliação da documentação do veículo e da respectiva inspeção.” (Destaque e grifo nosso)

“5. DAS UNIDADES USUÁRIAS

5.1.6. Encaminhar ofícios a Unidade Gestora informando sobre a necessidade de alteração de rotas, a desistência e ou inclusão de alunos usuários de transporte escolar e necessidade de transporte extra calendário letivo.

5.1.8. É vedado as Unidades Usuárias qualquer tipo de acordo, alterações de rota e alternância de dias diretamente com condutores sem a prévia autorização da Unidade Gestora.” (Destaque e grifo nosso)

“7. DAS OBRIGAÇÕES DA UNIDADE GESTORA
7.6 À CONTRATANTE é reservado o direito de solicitar a imediata substituição dos veículos, que não se apresentarem em boas condições de operação ou estiverem em desacordo com as especificações técnicas. As eventuais substituições durante o contrato deverão ser feitas no padrão equivalente ao estipulado, por veículos classificados no mesmo Grupo e sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE.” (Destaque e grifo nosso)

“9. DO PREÇO
9.1.2. Atividades EventuaisReferente ao item 3.1.1.2.
a. A apresentação do preço para prestação do serviço, através de Memória de Cálculo, deve ser em valores diários conforme alíneas do item 3.1.1.2.
b. Os valores de diárias devem ser por alínea, respeitando o tipo de veículo, produzindo o valor referente a 1 (um) dia de prestação de serviço de cada.” (Destaque e grifo nosso)


III – DO CONTRADITÓRIO E DA CONTESTAÇÃO DO RELATÓRIO PRODUZIDO PELO DIRETOR DE TRANSPORTES Sr. BRUNO TEIXEIRA DO AMARAL

III.1. Reconhece-se que o Relatório produzido pelo Sr. BRUNO TEIXEIRA DO AMARAL, na condição de Diretor de Transporte Escolar subordinado à Unidade Gestora (CONTRATANTE), registra apenas fatos corriqueiros e que, por sinal, considerando o volume de veículos e pessoas envolvidas no processo são consideradas insignificantes. Contudo, ensejaram as providências cabíveis e essas são as rotinas previsíveis para a gestão e o bom andamento dos trabalhos. Trabalhos estes que foram executados a rigor sem maiores reclamações e que foram resolvidos de imediato e que atesta o próprio relatório, vez que, em momento algum registra que as providências não foram tomadas para a correção dos problemas. Excetuando-se as questões dos pagamentos que é obrigação da CONTRATANTE que não vem cumprindo no rigor do Contrato há anos seguidos, inclusive, com pendências de 2014 – já ajuizada – e pendências no pagamento total relativos aos meses de junho e julho do corrente ano (2016). 


III.2. Relatório este que apresenta registros enumerados e especificados como “Pontos” em ordem crescente do “Primeiro ao Quinto Ponto”, considerando que o “Terceiro Ponto” e “Quarto Ponto” são referentes ao mesmo assunto: atrasos nos pagamentos aos transportadores que, é uma consequência do atraso dos pagamentos à CONTRATADA pela CONTRATANTE. Destarte, esclarecemos a seguir, no direito do contraditório, Ponto a Ponto do relatório do Diretor de Transportes, com as argumentações e juntada de documentos comprobatórios do que se é afirmado pela CONTRATADA.    

[...]. 
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