Estado Livre

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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

A PERDA DOS PODERES DO ESTADO. A impotência do poder de polícia e as tragédias anunciadas nas cidades brasileiras



*Nildo Lima Santos

A perda de poder do Estado, no seu poder de polícia, há muito já anuncia as tragédias nas cidades brasileiras. A política a qualquer custo que coloca nos cargos públicos agentes incapazes – pela incompetência, pela irresponsabilidade, pela falta de caráter, pelo oportunismo, pela esperteza – pinçados ou catapultados da doente sociedade brasileira que confunde política com malandragem e, por assim ser malandra também, não possibilita o império da lei e, portanto, as providências tão necessárias ao disciplinamento desta sociedade doente que não se apercebe deste imenso câncer que cresce e contamina todas as células de fundamental importância para a sua sobrevivência saudável. É uma contaminação que, apesar de não ser silenciosa, conseguiu debilitá-la ao extremo, ao ponto de não ter sequer a vontade de reagir contra este grande mal que assola o Brasil. O Estado sem poder por estar nas mãos dos incompetentes. O estado sem poder, por não ter a credibilidade tão necessária para que seja reconhecido como Estado pleno de direito e de fato não consegue ser previdente pela carência de legitimidade que necessariamente exige o reconhecimento na ética, na moral, no respeito às leis e às instituições e na qualidade e boa formação dos que se lançam às funções de comandar as funções públicas e de administrar os serviços inerentes às mesmas. Um bom exemplo de Estado sem este poder (de polícia) foi demonstrado, vergonhosamente, pela imprensa no episódio do hasteamento da Bandeira Brasileira nas favelas conquistadas do domínio do tráfico de drogas e de armas no Rio de Janeiro. Para quem conhece as teorias do estado, uma verdadeira confissão da incompetência e de perda de poder do Estado oficial. Isto é: perda do seu poder de polícia. Condição essa a que chegou com a evolução em crescimento acelerado do império das liberalidades onde a máxima é: “não contrariar os desobedientes e infratores da lei para que não perca o voto que é o capital de fundamental importância no processo político deste país”. Na caça ao voto é tudo permitido em nome de uma falsa democracia. Vale o descumprimento das regras jurídicas, dos instrumentos normativos, das regras constitucionais e legais – das regras que eles próprios editam e por consequência as desmoralizam – das regras de boa convivência social e, por aí afora. O que importa é o poder de qualquer forma – já que é notório que os fins têm justificado os meios, nessa área – e, daí constrói-se sobre os rios e riachos – caminhos naturais das águas –, nas encostas, sobre os lagos. Constrói-se de qualquer maneira em invasões de terras amparadas pela violência praticada por movimentos sociais, como se esses fossem as próprias leis – verdadeiros marginais de qualquer processo de moralização e fortalecimento de uma sociedade, que se queira para o Estado previdente e providente nas garantias institucionais e individuais dos seus cidadãos, através de avais e apoio: de instituições políticas partidárias, religiosas; de governantes e de organizações civis não governamentais que sobrevivem no cumprimento da lei – já em raridade! – no caos de uma Nação que se apodrece nos Poderes que já se reconhece, por qualquer ordem civilizada, como: Estado Bandido.

Por estas constatações as tragédias, infelizmente, continuarão a ser anunciadas por longo tempo, e enquanto isto: morrerão brasileiros nos aeroportos, nas zonas urbanas – por acidentes e chacinas e outras violências comuns –, nas estradas, nas filas dos caixas eletrônicos e dos bancos, no simples direito de ser o posseiro legal de algum patrimônio móvel ou imóvel, nas filas dos hospitais, nos surtos endêmicos de doenças transmitidas pelos insetos proliferados dos lixos que contaminam as cidades e, dos esgotos e águas – não tratados –, nas enchentes, nos vícios do craque e da cocaína, e da maconha que sepultam sonhos, infâncias e juventudes. 

Esperanças neste Estado??? ...não as tenho!!! ...pelo simples fato de estar vendo e constatando estar se prolongado um tipo de política que cada vez mais enraíza uma forma de poder que, contraditoriamente, nega o Poder do próprio Estado. É o poder transferido do Estado para os que este os represente por força da delegação da sociedade, completamente doente, através dos resultados das urnas – não importando se por fraudes, estelionatos ou outros artifícios quaisquer, enfim, os fins justificam os meios!!! Não existe mais o mérito de bem servir ao Estado. Mas, tão somente de bem servir a quem o representa e, nisto, este País evoluiu muito nos últimos vinte e tantos anos.

Um dia, quiçá, este Estado mude! Com certeza não estarei vivo para testemunhá-lo. Mas, é necessário para os nossos bisnetos e queira Deus os nossos netos que testemunhem a tão esperada mudança necessária para os avanços da Nação como sociedade humana onde se veja, ao mínimo a “Ordem e o Progresso”.

Nildo Lima Santos. Consultor em administração pública e em desenvolvimento organizacional. Pós graduado em políticas públicas e gestão de serviços sociais.
      
                       






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