A realidade denunciada em 2008. O corporativismo, oportunismo, a irracionalidade - e a burrice mesmo! – que imperaram e provocaram a destruição do Estado Brasileiro jogando-o de abismo abaixo e que contribuíram para o Estado Vexaminoso !!!
*Nildo Lima Santos
Os
constituintes ao definirem novas e básicas obrigações dos municípios para o
custeio, administração e organização das funções de governo educação e saúde,
os definiu com boas intenções; mas, sem a necessária consciência da realidade
sócio econômica dos Municípios brasileiros e, do seu maior e imprescindível
papel, tradicionalmente reconhecido e necessário para o desenvolvimento e
execução dos serviços públicos que somente eles têm as condições e obrigações
de dispô-los à sociedade. Obrigações estas que não foram destinadas nem para a
União e nem para os Estados, conforme se verifica no Art. 182 da Constituição
Federal, que diz: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.”
Desconheceram, ainda, os constituintes,
que o sistema político brasileiro, de imediato teria que ser redefinido para
que se dessem forças motrizes capazes de se promover tal mudança pretendida, já
que, em razão de tamanha responsabilidade para gestão de funções tão complexas
como a educação e saúde, necessita-se, inclusive, de bons gestores públicos
municipais: Prefeitos e Secretários, com perfis que se aproximem dos perfis dos
grandes executivos do país. E, tais executivos custam caro para os cofres
públicos dos municípios. Este é um dos problemas, além do problema maior de não
se poder pagar bem aos bons profissionais das áreas da educação e da saúde, vez
que, os vencimentos destes, professores, diretores, médicos e enfermeiros,
etc., estão limitados aos vencimentos do Chefe do Executivo que, por seu lado
se vincula aos vencimentos dos Vereadores que, também, se limitam ao resultado
das receitas do município. Têm-se então, este grande entrave jurídico que não
permite com que a Educação e a Saúde, com graus extremos de complexidade, sejam
tratados adequadamente por técnicos capazes, piorando a situação, quando, por
exigências outras, dentre elas as do sistema político dominante que exige a
necessidade de se tratar tudo pelo lado da política, os cargos que necessariamente
deveriam ser exercidos por técnicos especializados, os são apenas pelos
políticos com maior afinidade política com o dirigente público, e raramente com
os conhecimentos necessários para a ocupação e exercício dos mesmos. O problema
é constante na maioria dos municípios brasileiros cuja população não ultrapassa
os cem mil (100.000) habitantes e cuja renda é insignificante.
Os
constituintes ao imporem aos municípios obrigações financeiras significativas com
a saúde (mínima de 15%) e a educação (mínima de 25%), através dos artigos 195,
198 e 212 da Carta Magna - obrigações estas que anteriormente eram dos Estados
e da União -, os fizeram sem a cautela necessária e, portanto, contribuíram
para a geração de todo o atrofiamento das cidades que não conseguem manter
sequer um bom desenvolvimento dos serviços de coleta de lixo e de limpeza
pública, tampouco investimentos em drenagens, calçamentos e rede de esgotos, já
que, a maior parte dos recursos são destinados para a educação e para a saúde,
em volume bem maior do que o mínimo definido pela Constituição Federal, que,
por sinal são mal aplicados por gestores que não tem a mínima capacidade de
gestão. Na condição de Consultor em Administração Pública ,
péssimos exemplos temos constatado, rotineiramente, na maioria dos municípios
por aí afora. Já me deparei com Secretários de Educação que sequer tinham
concluído o ensino fundamental e secretários de saúde que sequer terminaram o
segundo grau e, aqueles que tinham alguma formação, não tinham nada a ver com a
saúde. São ex-gerentes de bancos, vereadores, ex-vereadores, ex-prefeitos,
primeiras damas, irmãos dos prefeitos, primos dos prefeitos, dirigentes de
partidos políticos, filiados a partidos políticos, ex-delegados, etc. Na
verdade os Fundos Municipais (da Educação e, da Saúde, principalmente, não
funcionam), vez que, os tribunais de contas não colaboram para o processo de
desenvolvimento da administração pública, que ao insistirem que as contas
públicas são tão somente dos Prefeitos, e não de cada gestor de fundo municipal
e de cada secretaria municipal, permitem a excessiva centralização
administrativa e financeira, com isto, a maioria dos Prefeitos são na verdade
os compradores da Prefeitura e, cuja preocupação maior é tão somente com os
recursos do FUNDEF e da Saúde. Destarte, compram medicamentos que ficam anos
estocados nas prateleiras e deixam de comprar o necessário para o bom
desempenho da saúde. Compram cadernos e livros que nada tem a ver com o que é
preconizado para a boa educação com padrões aceitáveis e razoáveis dentro do
ponto de vista pedagógico e da formação do aluno. Gastam os recursos da
educação com pseudos eventos educacionais e culturais, mas, não passam de
promoções de verdadeiras orgias públicas, induzindo e incitando os jovens às
drogas e às promiscuidades com festas que se iniciam tardes da noite
atravessando as madrugadas sem o cumprimento da lei do silêncio, a qual o poder
público tem a obrigação de fazê-la ser cumprida pelos cidadãos em geral.
Não
é à toa que o nível de qualidade da educação pública é um dos piores nas
últimas décadas. E, não é à toa que as epidemias de doenças infectocontagiosas retornaram
com força total que junto com a violência urbana estão dizimando a população
brasileira. Portanto, estas duas funções, básicas e necessárias para o
desenvolvimento do país deverão retornar ao controle da União e execução dos
Estados, deixando tão somente aos Municípios como entes menores e,
despreparados, as funções de planejamento, urbanismo, desenvolvimento
econômico, cultura, esportes, habitação, assistência social e outras
tradicionais de disciplinamento e de execução dos serviços públicos. Funções
estas que, também, são de fundamental importância no processo de educação da
sociedade brasileira, já que a educação e a saúde dependem de todo um conjunto
de fatores que propiciem a estas condições, tais como: emprego, renda, lazer,
habitação e qualidade de vida que ora estão sendo desprezados pelos Municípios
que tinham e têm a obrigação de promoverem.
* Consultor
em administração pública. Bel. Em Ciências
Administrativas. Pós-graduadoem Políticas Públicas
e Gestão de Serviços Sociais. Ex-Secretário de Planejamento do Município de
Sobradinho. Ex-Secretário de Planejamento e de Administração do Município de
Juazeiro. Ex-Controlador Geral Interno do Município de Casa Nova.
Nenhum comentário:
Postar um comentário