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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

domingo, 22 de janeiro de 2017

Servidor público municipal. Fragmentação da categoria e prejuízos ao Estado e à sociedade




Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública. Consultor em Desenvolvimento Institucional

A fragmentação da categoria "Servidor Público Municipal" que engloba todos os servidores públicos municipais permitiu essa aberração, a começar pela categoria da educação que iniciou a fragmentação em prejuízo do Município e seus demais servidores em função de um modelo de sindicato - diga-se de passagem, vinculado a política partidária de esquerda - que fortaleceu uma categoria isolada servindo a vários entes públicos federados - destarte, sem harmonia e sincronização, a não ser tão somente da política através do domínio dos seus dirigentes vitalícios - por aglutinação a uma categoria de servidores da educação do Estado da Bahia, destruindo qualquer possibilidade do estabelecimento de uma melhor política local para o servidor público em geral.

Piorou a situação com a fragmentação da categoria em minúsculos grupos de ocupação e formação profissional - na forma da lei reconhecidos como servidores públicos - em sindicatos sem expressão e que não têm força de reivindicação perante o empregador público. O que é grave é o fato de que se chegou ao ponto da fragmentação da fragmentação: Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde, que se fragmentou em Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, como se não dependessem de uma política única da saúde. Daí, prejudicam a si mesmos e, favorecem os agentes políticos em seus desmandos, falta de providências e de oportunidade para o uso político das categorias. Pois, somente, assim, tais fragmentos, representando - não raro -, apenas os interesses dos seus dirigentes se mantêm vivas com as benesses que lhes são oferecidas pelo poder político de ocasião.

Os ex-dirigentes do sindicato dos servidores públicos municipais de Juazeiro (SINSERP) foram culpados quando permitiram essa aberração que não tem o mínimo amparo legal para tal fragmentação. Veja o caso de Sobradinho que não permitiu sequer que a APLB se infiltrasse na categoria dos servidores públicos até certa época e, que tinham a garantia da base plena da categoria "Servidor Público do Município de Sobradinho - Estado da Bahia”. Não sei nos dias de hoje!!!

Existe uma certeza jurídica de que a revisão anual salarial é feita ao mesmo índice e na mesma data-base, conforme estabelece dispositivo constitucional (Inciso X do Art. 37 da C.F.).


Se a data-base e, o índice é o mesmo, então, qual a razão da fragmentação??? E, se a rigor os vencimentos são fixados em Lei??? São aberrações jurídicas e corporativistas que prejudicam o Estado em razão de transferir problemas para a sociedade através dos impasses trabalhistas pouco resolvidos e nunca coincidentes com os interesses da Administração Pública no real atendimento das demandas da sociedade.
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