Estado Livre

Minha foto

Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Análise da estrutura da administração direta. Poder Executivo. Proposta. Parecer.


MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

ANÁLISE E SUGESTÃO PARA A PROPOSTA DE LEI DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL


Excelentíssimo Senhor,
Prefeito ISAAC CAVALCANTE CARVALHO
NESTA


            Analisando a estrutura proposta para a administração direta do Poder Executivo Municipal, detectamos haver a necessidade de se implantar Funções Gratificadas, as chamadas FG’s, que somente são atribuídas a detentores de cargos permanentes da administração pública. Esta é uma forma padrão definida para todos os entes federativos e que constam da Constituição Federal. É uma forma de remuneração pela supervisão exercida pelos servidores de carreira e que se soma ao seu vencimento básico.

            No caso da administração direta do Poder Executivo Municipal de Juazeiro, há a necessidade de se estabelecer três níveis de Função Gratificada, a saber:

                 FG-1 – Para o encarregado de Setor (a unidade imediatamente abaixo do Núcleo);
                 FG-2 – Para o encarregado de Sub-Setor (a unidade imediatamente abaixo do Setor);
          FG-3 – Para o líder de Turma (destinada ao servidor que lidera determinado grupo de servidores em determinado tipo de serviço que seja de rotina).

                 SUGESTÃO DE VALOR:
                 FG-1 = R$650,00;
                 FG-2 = R$450,00;
                 FG-3 = R$250,00.


            Analisando a situação da Secretaria de Educação, é imperioso que se mantenha o sistema de gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, criado através da Lei 1.830/2005 e, regulamentada pelo Decreto nº 074/2005, pelas seguintes razões:

            Na Secretaria de Educação há a necessidade de se destinar funções de comando técnico para os setores (abaixo dos núcleos), conforme se enxerga no organograma e, até mesmo, junto aos núcleos e supervisões, para o Professor em regência de classe, em função de sua especialização e de outros atributos para o exercício da função. Destarte, quando da saída deste da sala de aula para assumir qualquer das funções abaixo do núcleo, a perda de remuneração é de 30% sobre o seu vencimento base, contando que, 10% se refere a regência de classe e, 20% a produtividade escolar, situação esta que não pode ser revertida através do valor da FG (Função Gratificada) atribuída para a função, já que os valores, respectivamente, das Funções Gratificadas, são apenas um pouco acima ou aquém do valor que representa a soma do valor da Regência de Classe (10%) com o valor da Produtividade (20%). O que é desestimulante e irracional este tipo de remuneração para o pessoal nesta situação de formação de salário (pessoal do magistério) e, para algumas situações de cargos efetivos dentro do quadro permanente da Prefeitura, se agravando mais ainda a situação quando se trata da ocupação de cargo comissionado, que tem por característica “a renúncia temporária dos vencimentos do cargo de carreira para assumir o cargo comissionado”.

                Exemplificando:

            Professor que recebe de salário para 40 horas o valor base de R$ 1.200,00. Ao atribuir a gratificação, teremos como adicionais, os seguintes valores: R$120,00 a título de regência de classe e, R$240,00 a título de produtividade, totalizando então R$360,00 de gratificação sobre o salário, somando os vencimentos, portanto, o valor de R$1.560,00. Valor este que é maior do que o valor atribuído para o Supervisor de Núcleo.  

            Concluindo as análises, constatamos que, as estruturas da Secretaria Municipal de Educação e, da Secretaria Municipal de Saúde – neste momento, para a elaboração da Lei da Reforma Administrativa –, atendem ao que foi estabelecido e já estão prontas para serem aprovadas. Ressalvando-se à arquitetura posterior sobre a sua funcionalidade regimental no conjunto de competências e atribuições, no momento, impossíveis de serem analisadas. E, sobre o que abordamos sobre a gratificação denominada de CET, aconselhamos a mantê-la, até que, instrumento posterior possa redefini-la com relação à concessão tão somente para os servidores do quadro estável da administração direta do Poder Executivo Municipal.

            É o Parecer.

            Juazeiro, Ba., 15 de janeiro de 2009.



NILDO LIMA SANTOS
Consultor em Administração Pública


              
Postar um comentário