MUNICÍPIO DE SOBRADINHO
Estado da Bahia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Débito com o Banco Morada S/A. Convênio
para Consignação de Empréstimos aos Servidores Municipais. Análise.
Orientações.
I – RELATÓRIO:
1.
Em carta datada de 29 de janeiro de 2009, a empresa de cobrança “**** Cobrança”,
através dos Procuradores nomeados pelo Banco Morada S/A, solicita o
comparecimento de representantes do Município de Sobradinho para negociação de
débito contraído por força de convênio firmado entre o referido Município e o mencionado
Banco.
2.
O débito ainda, não atualizado é na ordem de R$800.423,20 (oitocentos mil e
quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos).
3.
Informa, ainda, a carta dos Procuradores do Banco Morada, que o Município já
foi notificado via cartório de títulos e documentos e, que o comprovante de
recebimento da notificação se encontra em poder dos mesmos.
II – INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
1.
Se encontra em poder da Secretaria de Planejamento e Gestão, arquivo magnético
onde consta a relação dos supostos beneficiados pelos empréstimos objetos das
consignações conveniadas.
2.
Da relação de beneficiados, a maioria é de pessoas que não fazem parte do
quadro de servidores do Município, inclusive, consta o nome de Vereador com
mandato atual e, mais alguns membros de sua família.
3.
Constata-se ainda, que a maioria dos servidores beneficiados com os
empréstimos, não tinha o rendimento suficiente para o volume do empréstimo
solicitado. Um dos casos é o da servidora MARIA DE TAL que foi beneficiada com
empréstimo no valor de R$44.521,92.
4.
Consta, também, da relação o nome de Vereador com mandato atual como
beneficiário dos empréstimos, juntamente com alguns membros de sua família, e,
ainda, uma servidora do Estado da Bahia lotada no cartório localizado no fórum
de Sobradinho.
5.
Segundo informações extra-oficiais, a prática consistia em falsificação de
contra-cheques com valores altos para os que eram servidores do Município e,
para os que também, não tinha nenhum vínculo de emprego com o mesmo, conforme
está evidenciado na relação constante de banco magnético em posse da SEPLAN.
III – ORIENTAÇÕES:
1.
Analisando os fatos, de gravidade extrema, em razão de ter sido detectado
formação de quadrilha na prática de crime comum, utilizando-se da oportunidade
da representação do Estado (Município de Sobradinho), orientamos às seguintes
providências:
1.1.
Solicitar do Banco Morada, cópia de todo processo (documentos) referentes à
geração dos débitos em decorrência das consignações conveniadas, bem como,
cópia do respectivo Convênio e da relação dos beneficiários com respectivos
débitos atualizados;
1.2.
Constituição e nomeação de Comissão Especial de Inquérito Administrativo para
apurar o envolvimento dos servidores do Município, possivelmente, ainda
permanecendo nos quadros do Município, bem como, a forma como isto se procedeu
com o envolvimento das demais instituições e pessoas;
1.3.
Entrar imediatamente com representação junto ao Ministério Público Estadual contra
o ex-Gestor, deixando aberto a possibilidade de se juntar novas provas às
conseguidas pelo Ministério Público, e conseguidas através da Comissão Especial
de Inquérito Administrativo;
1.4.
Após a conclusão do inquérito administrativo, promover as diligencias
necessárias junto ao Ministério Público, a fim de que seja deflagrada a
competente ação junto à esfera judicial;
1.5.
Promover o afastamento dos servidores públicos envolvidos na formação de
quadrilha, colocando-os em disponibilidade, na forma definida pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Sobradinho, até que estes sejam julgados
pela justiça.
2.
Articular-se com a Procuradoria Jurídica para as orientações aqui expostas, a
fim de que, sejam estas apreciadas quanto à oportunidade e legalidade.
3.
É o Parecer.
Sobradinho,
Estado da Bahia, em 04 de fevereiro de 2009.
Nildo Lima Santos
Consultor em
Administração Pública
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