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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

sexta-feira, 5 de maio de 2017

Modelo de declaração de inexistência de vínculo trabalhista. Transportador escolar autônomo



Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública.

Instrumento de declaração de negação de vínculo trabalhista para prestador de serviços autônomos eventuais no transporte de alunos da zona rural, para efeitos do reconhecimento do vínculo do exercício de atividades rurais desenvolvidas no campo por conta própria e, por consequência à garantia do direito aos benefícios da seguridade social rural concedidos pelo INSS.   




DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA


FULANO DE TAL, inscrito no CPF/MF sob o nº 000000000-00, ora representando o Instituto de Tecnologia e Gestão, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, na condição de ser seu Diretor de Planejamento e Operações, com plenos poderes estatutários, declara, para efeitos de comprovação, na forma da legislação aplicável, que a Srª. SICRANA DE TAL, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000000-0, com RG nº 00000000-0 SSP/BA, NIT nº 000.000.0000-0, nascida em ... de .......... de 19...., residente na Zona Rural do Município de Pilão Arcado – Bahia, no Sítio de Quixaba, firmou contrato de locação de veículo para transporte escolar rural, com motorista, de natureza autônoma e descontínuos com este Instituto ALFA BRASIL, o qual foi intermediário entre o Município de Pilão Arcado, para os períodos intercalados entre 01 de abril e dezembro de 2010; tendo esta prestado tais serviços conforme atesta cópia do contrato nº 0062/2010. Serviços de natureza autônoma, firmados com o Instituto ALFA BRASIL, na condição de intermediário como tomador dos mesmos para o Município o referido Município atendendo ao Contrato nº 000/20... relacionado ao transporte público escolar. Serviços estes que eram realizados nos turnos vespertinos, num percurso de 23 km de ida e de 23 km de retorno, para estabelecimentos escolares localizados na zona rural. Destarte, não sendo a atividade principal do autônomo em nenhum momento perante este Instituto ALFA BRASIL, conforme atesta a cópia do Contrato nº 0000/20....

Declara, ainda, que por exigências legais, foram promovidos os devidos recolhimentos dos tributos referentes a tais serviços que incluem as obrigações previdenciárias, pela natureza de contrato autônomo até o mês de agosto de 2012, conforme espelhado na CNIS, e nas respectivas DIRF’s, transcritas das RPA’s. Desta forma, estando ausente qualquer vínculo de trabalho permanente ou temporário de natureza trabalhista, na forma da legislação aplicável, dentre as quais a CLT e o REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) adotado para as contratações temporárias para as Administrações Públicas.  

Salvador, BA, em 00 de maio de 20....


FULANO DE TAL
                                                Diretor de Planejamento e Operações
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