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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

terça-feira, 9 de maio de 2017

Mensagem encaminhando Lei Orçamentária Anual de Município. Exemplo








Instrumento elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública


Sobradinho - Bahia, 03 de novembro de 2009.

MENSAGEM Nº. _______/2009


Senhor Presidente,

       Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, na forma das disposições constitucionais pertinentes, para a apreciação da augusta Câmara Municipal de Sobradinho, o anexo Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010, composto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal, excetuando-se o orçamento da EMSAE – Empresa Municipal de Serviços de Água e Esgoto, cujo orçamento será aprovado por ato específico (Decreto do Chefe do Executivo), conforme dispõe o Artigo 107 e seu § Único da Lei Federal 4.320/64.

                                    O orçamento foi elaborado obedecendo fielmente os princípios que definem o sistema orçamentário para a administração pública, compreendendo as disposições definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimentos, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e suas alterações, Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, Lei Federal nº 4.320/64.

_______________________________
Excelentíssimo Senhor
Vereador: _________________________________________
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sobradinho
NESTA

Integram a Proposta Orçamentária, além dos quadros consolidados incluem-se também:



ANEXO I – RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Receita e despesa
Resumo da Receita
Resumo da Despesa

ANEXO II – DESPESA POR UNIDADE
         
ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL
        
ANEXO IV – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
              
ANEXO V – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃO
               
ANEXO VI – PROGRAMA POR UNIDADE
               
ANEXO VII – PROGRAMA GERAL

ANEXO VIII – ORDINÁRIO E VINCULADO

ANEXO IX – ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 (Art. 5º)
 I – Demonstrativo de Compatibilidade
 II – Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita
 III – Demonstrativo de Reserva de Contingência
 IV – Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão

ANEXO X – ESTIMATIVA DA RECEITA SEGUNDO SUA NATUREZA 2010 A 2013 (Prevista pelo PPA). 

                                   
                                    Em conjunto com a metodologia apresentada, foi utilizada a evolução histórica demonstrada nos Anexos ao PPA, cujas projeções são as que constam do ANEXO X à Lei do Orçamento Anual, ora enviado, e, cujos itens de receitas demonstrados, compõem a arrecadação originária dos recursos próprios arrecadados e os constitucionalmente transferidos, associados ao desempenho da atividade econômica e ao esforço para a arrecadação e, para a captação de recursos junto às múltiplas esferas governamentais. A adoção desta metodologia permitiu projetar para 2010 uma Receita Municipal da ordem de R$ 34.992.380,53.

                                    Este, portanto, é o valor do Orçamento Anual do Município para o próximo exercício, uma vez que, na forma do princípio fundamental da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, é a Receita que condiciona a fixação da despesa.  

                         A alocação de recursos para a realização da despesa foi feita de acordo com a definição de prioridades estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2010.

                                    Justificamos a demora na entrega do projeto à essa Egrégia Casa de Leis, o fato de que, houve perda valiosa de tempo devido a segurança institucional com a alternância no Poder Executivo Municipal, conforme atesta cópia da Liminar que anexamos a esta Mensagem e, ainda, o fato de que, buscamos ser fiéis às propostas da sociedade local representada em sucessivos seminários para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Plano Plurianual de Investimentos – PPA, destarte, valorizando a participação democrática que se seguirá com a discussão pelo Plenário da Câmara Municipal. 

                                    Na certeza de que essa Câmara dispensará ao exame da Proposta que ora submeto a sua apreciação o melhor de sua atenção e cuidado, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de minha elevada estima e distinta consideração.


PREFEITO MUNICIPAL




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