Estado Livre

Minha foto

Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Convênio para emprego de mão-de-obra de menores. Parecer








Parecer do consultor Nildo Lima Santos, quando ocupava a pasta de Assessor de Planos e Desenvolvimento do Município de Juazeiro - BA. Uma bela história da FACJU e dos que foram seus dirigentes à época (compromissados, responsáveis e compoetentes). Registros que não devem ser esquecidos pela memória dos que os guardam. 






MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
Poder Executivo Municipal
ASSESSORIA DE PLANOS E DESENVOLVIMENTO

PARECER, em 25 de junho de 1996

Assunto: Convênio para emprego de mão-de-obra de menores. Parecer

I – RELATÓRIO:

1. Solicita-nos a FACJU (Fundação Assistencial e Comunitária de Juazeiro), através da Srª Mônica Pontes, apreciação para a minuta de Convênio para emprego de mão-de-obra de menores (adolescentes) no Shopping ÁGUAS CENTER.

2. Objetiva o Convênio a cessão de mão-de-obra, de menores, a tal estabelecimento comercial, pela FACJU que, no caso, se coloca como empregadora e locadora de mão-de-obra. Pois, todos os custos trabalhistas deverão ser assumidos pela FACJU que fará frente a tais despesas com a remuneração de tais serviços pelo Convenente Águas Center.

II – COMENTÁRIOS:

3. Diz a Constituição Federal (art. 37, II) que a investidura em cargo ou emprego público para a administração direta, suas fundações e autarquias, depende de aprovação prévia em concurso público.

4. Diz a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, em seu artigo 15, que: “o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário”.

5. Diz, ainda, o inciso II do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Juazeiro, que: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”.

6. Desde muito tempo que as normas gerais, sobre a contratação de pessoal para a administração pública, não permitem a contratação de menores. Inclusive, para o Município de Juazeiro, está tramitando na Câmara Municipal – e em fase final de aprovação –, projeto de Lei do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais que cita como pré-requisito, para se trabalhar nos órgãos municipais, a idade mínima de dezoito (18) anos.

PARECER:

7. Diante do exposto afirmamos ser ilegal a contratação de menores para a Administração Direta, suas Fundações e Autarquias, mesmo dentro do regime da temporalidade previsto no ‘inciso IX” do “art. 37” da Constituição Federal.

8. Também, é ilegal a contratação de pessoal sem o prévio Concurso Público e sem prévia seleção, nesta última hipótese, caso seja dentro do regime da temporalidade.

9. É mais conveniente que a FACJU – Fundação Assistencial e Comunitária de Juazeiro, pessoa jurídica de direito público, faça convênio tripartite onde entre como empregador qualquer entidade civil e assistencial que tenha em seus estatutos essa finalidade, onde a Prefeitura, através da FACJU, seja a orientadora e responsável pela negociação e triagem do pessoal; e as empresas (Águas Center e outras) sejam as repassadoras dos recursos por serem as contratantes dos serviços.

10. Entretanto, deverá, também, ser descaracterizado o vínculo empregatício e, o caráter de trabalho e emprego, para o de aprendizado mediante treinamento, com avaliação escolar e encaminhamento pelo Juiz da Criança e do Adolescente. Só assim, ficará descaracterizada a natureza de emprego e possível vínculo, além, de baratear o custo de manutenção de tal atividade que, deverá ser tão somente de caráter educativo e de treinamento e capacitação de menores e por tempo determinado.

11. também, diante das condições estabelecidas no item 10 deste Parecer, poderá o Convênio ser direto entre a FACJU e as empresas interessadas.

12. Ainda, também, deverá ser mobilizada a Delegacia do Trabalho para esse novo entendimento, dentro do Direito Alternativo, de forma que se elimine de tal organismo a rigidez de raciocínio e de entendimentos pouco aceitáveis sobre a questão.

13. Diante do exposto, aconselhamos, que seja definida uma forma mais apropriada de Convênio e a elaboração de plano de capacitação e treinamento dos adolescentes que, deverá ser anexado ao Convênio juntamente com a autorização do Juiz de Menores para cada caso individual que: “são as garantias de quaisquer contestações trabalhistas no futuro e de descumprimento dos mandamentos legais quanto a emprego de menores, porventura questionadas pelo Ministério Público”.   

14. Deverá ser observada, ainda, a filosofia da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o trabalho de menores.

15. É o Parecer.


NILDO LIMA SANTOS
Assessor de Planos e Desenvolvimento



Postar um comentário