Modelo de regimento interno de Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

Instrumento desenvolvido pelo consultor Nildo Lima Santos.

                                                     REGIMENTO INTERNO

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMAT

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E DA ESTRUTURA

Art. 1^o A Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMAT), instituída nos termos das Leis 452/2009 e, 472/2009, respectivamente datadas de 07 de dezembro de 2009 e, 29 de dezembro de 2010, órgão da administração direta, subordinado ao Prefeito Municipal, tem por finalidades básicas:

I – programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas ao meio ambiente e ao turismo;

II – elaborar programas e projetos relativos à área ambiental e à área do turismo em consonância com o Código Ambiental (Lei 452/2009 e disposições complementares) e, com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e, todos os demais planos traçados pelo Governo Municipal à luz do plano de ação para o desenvolvimento sustentável do Município de Sobradinho, incluindo as funções básicas de governo que se relacionam diretamente com as propostas e sejam inerentes às suas atribuições definidas pelas leis, em especial, o turismo;

III – promover meios para o desenvolvimento de atividades que possibilitem o desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar social dos indivíduos;

IV – programar, coordenar e executar as atividades de polícia administrativa relativas à fiscalização ambiental, na forma estabelecida no Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal nº 452/2009, de 07 de dezembro de 2009);

V – promover projetos e programas de preservação ambiental e de desenvolvimento do turismo, que sejam integrados à proposta geral do desenvolvimento sustentável;

VI – exercer outras finalidades afins e correlatas.

       Parágrafo único. No cumprimento de suas finalidades inerentes à área da do meio ambiente e turismo, a SEMAT observará ao disposto na Lei Orgânica Municipal, na legislação ambiental nacional sobre o meio ambiente e, na Lei Municipal nº 452/2009 (Código Municipal de Meio Ambiente).

Art. 2^o A estrutura básica da SEMAT compreende as seguintes unidades e subunidades:

         I - Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo:

a)  Núcleo de Apoio Executivo;

b)  Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM);

c)  Conselho Municipal de Turismo;

d)  Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNAM);

         II – Departamento de Fomento ao Turismo;

         III – Departamento de Recuperação, Defesa e Preservação Ambiental.

         Parágrafo único. Os regimentos dos Conselhos Municipais e Regulamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão definidos por legislação específica, na forma das leis de suas criações.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3^o Ao Núcleo de Apoio Executivo, órgão de direção intermediária, subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete:

I – assistir administrativamente ao Secretário nas atividades relativas à sua Pasta;

II – coordenar a representação política e social do Secretário;

III – executar as atividades relativas à pessoal, material, patrimônio e serviços gerais no âmbito da Secretaria;

IV – preparar e encaminhar o expediente da Secretaria;

V – preparar a prestação de contas dos adiantamentos financeiros e convênios feitos com a Secretaria;

VI – promover a articulação da Secretaria com a ASPLAN;

VII – assistir administrativamente aos Conselhos: Municipal de Meio Ambiente, Municipal de Turismo e, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos assuntos relativos à sua pasta;

VIII – exercer outras competências afins e correlatas.

Art. 4^o Ao Departamento de Fomento ao Turismo, órgão de direção superior, subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete:

       I – promover, coordenar e executar as ações de desenvolvimento do turismo no âmbito do Município de Sobradinho, integrando-as com as ações desenvolvidas na região do pólo Juazeiro-Petrolina;

       II – promover o desenvolvimento de alternativas de exploração econômica baseadas no ecoturismo com incentivo ao empreendedorismo local;

      III – dar apoio incondicional ao Conselho Municipal de Turismo, primando pelo seu pleno funcionamento;

        IV – dar apoio incondicional ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, primando pelo seu funcionamento e, pela obediência às suas deliberações;

     V – promover a elaboração e execução de programas e projetos relacionados ao desenvolvimento da área do turismo;

        VI – promover a celebração de convênios, acordos, contratos e outros atos contratuais que permitam a captação de recursos para investimentos em programas e projetos da área do turismo;

        VII – manter articulação permanente com o Departamento de Recuperação, Defesa e Preservação Ambiental;

      VIII – promover ações consorciadas com vistas ao desenvolvimento regional sustentável e, que forem relacionadas ao turismo;

        IX - desenvolver estudos, programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento das atividades turísticas do Município;

         X – realizar pesquisas para subsidiar as suas ações relacionadas ao desenvolvimento do turismo e ao órgão de planejamento;

           XI – apreciar programas e projetos da área de turismo a cargo do Departamento, que lhes sejam propostos;

        XII – coordenar e avaliar os planos municipais que tenham envolvimento com as atividades do turismo;

       XIII - elaborar e implementar planos de ecoturismo e de arborização urbana, em conjunto com o Departamento de Recuperação, Defesa e Preservação Ambiental;

           XIV – exercer outras competências afins e correlatas. 

             

Parágrafo único. Ecoturismo, nos termos deste Regimento e, da Lei Municipal de Meio Ambiente, é a atividade econômica que visa o aproveitamento racional, disciplinado e sustentado dos recursos e belezas naturais do Município, através de procedimentos adequados de atenção ao visitante. 

Art. 5º Ao Departamento de Recuperação, Defesa e Preservação Ambiental, órgão de direção superior, ligado diretamente ao Secretário de Meio Ambiente e Turismo, compete:

      I – participar do planejamento das políticas públicas do Município;

      II – elaborar o Plano Integrado de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

     III – coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

       IV – exercer o controle e a avaliação dos recursos ambientais no Município;

      V – manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

     VI – implementar por meio do Plano Integrado de Meio Ambiente, as diretrizes da política ambiental municipal;

     VII – promover a educação ambiental e sanitária com a realização de campanhas de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacitá-la para participação em defesa do meio ambiente;

     VIII – articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais (ONGs), para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;

     IX – coordenar a gestão do fundo Municipal de Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMAM;

    X – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

      XI – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os seus planos de manejo;

      XII – submeter ao COMAM propostas ou projetos de normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

     XIII – licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, bem como determinar a realização de estudos de avaliação de impacto ambiental, cuja competência seja atribuída ao Município;

       XIV – desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente, o zoneamento ambiental;

       XV – fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento de solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposições de resíduos sólidos e não sólidos;

    XVI – promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

       XVII – atuar em caráter permanente, na fiscalização e recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

     XVIII – exercer o poder de polícia administrativa estabelecendo normas para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

        XIX – elaborar projetos ambientais de interesse da municipalidade;

     XX – estabelecer e propor normas técnicas que definam a utilização adequada dos recursos ambientais, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;

    XXI – combater a poluição em quaisquer de suas formas, através de informação, orientação, controle, fiscalização e vigilância ambiental;

       XXII – elaborar e implementar planos diretores de unidades de conservação, planos de ecoturismo e de arborização urbana, em conjunto com o Departamento de Turismo;   

   XXIII – elaborar e apoiar estudos que contribuam para o conhecimento das características ambientais locais, visando seu monitoramento e melhorias;

        XXV – estabelecer exigências e medidas capazes de garantir a segurança na geração, armazenagem, transporte, manipulação e tratamento final de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos que de alguma maneira possa vir a afetar a municipalidade;

    XXVI – promover periodicamente a Conferência Municipal de Meio Ambiente, envolvendo órgãos e instituições públicas e privadas e demais segmento da sociedade;

    XXVII – promover a celebração de convênios, acordos, contratos e outros atos contratuais que permitam a captação de recursos para investimentos em programas e projetos da área do turismo;

         XXVIII – exercer outras competências afins e correlatas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6^o Ao Secretário Municipal de Meio ambiente e turismo, cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I – orientar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades relativas à sua pasta;

II – examinar e encaminhar à ASPLAN a programação e proposta orçamentária da Secretaria;

III – examinar e encaminhar à ASPLAN as solicitações de abertura de créditos adicionais, as propostas de alterações do orçamento analítico, bem como as propostas de modificações de programação da Secretaria;

IV – firmar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos de captação de recursos ou obtenção de assistência técnica mediante autorização do Prefeito Municipal;

V – encaminhar à ASPLAN proposta de alterações do regimento da Secretaria e das unidades hospitalares e creches do Município;

VI – expedir portarias, normas, instruções e demais atos administrativos de sua competência sobre assuntos de interesse da Secretaria;

VII – determinar sindicância ou inquérito administrativo em decorrência de irregularidades que venham a ocorrer no âmbito da Secretaria;

VIII – representar ou fazer representar a Secretaria quando necessário;

IX – assessorar, permanentemente, o Prefeito em assuntos relativos a sua Pasta;

X – sugerir ao Gabinete do Prefeito e às demais Secretarias, medidas que visem aperfeiçoar os serviços relacionados com o desenvolvimento da área da assistência social;

XI – orientar e supervisionar a correta observância dos procedimentos, normas, rotinas e instrumentos estabelecidos pela administração municipal;

XII – apreentar ao Prefeito relatório anual das atividades da Secretaria no prazo de trinta (30) dias após o encerramento do exercício;

XIII – celebrar contratos e convênios com entidades públicas e privadas que atuem nas áreas do meio ambiente e do turismo, vistas a assegurar o cumprimento das finalidades atribuídas à SEMAT;

XIV – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nos Planos Municipais que envolvam atividades ambientais e, de turismo;

XV – promover o fortalecimento das ações consorciadas com vistas à integração regional como pressuposto necessário para o desenvolvimento sustentável, em especialmente, através do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sertão do São Francisco (CONSTESF);

  

XVI – exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 7.º Aos Chefes de Departamento cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I – orientar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades pertinentes ao seu Departamento;

II – promover reuniões e contatos com entidades públicas e privadas interessadas nas atividades do Departamento;

III – assessorar o Secretário em assuntos relativos a seu Departamento;

IV – propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para a execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Secretaria;

V – emitir pareceres em assuntos relacionados com seu Departamento;

VI – reunir-se, sistematicamente, com o Secretário e entre si, para avaliação dos trabalhos em execução, efetuando, a cada fim de mês reunião com esta finalidade;

VII – orientar-se com o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, encaminhado a este, os assuntos de caráter administrativo do Departamento;

VIII – adotar as providências relativas ao pessoal do Departamento;

IX – baixar ordens de serviços, portarias e circulares;

X – elaborar, trimestralmente, relatório de atividades do Departamento, encaminhando-o ao Secretário da área de Planejamento;

XI – zelar pela disciplina, pela frequência e produtividade, bem como organizar a escala de serviços e de férias dos servidores que lhes são subordinados;

XII – exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 8.º Ao Chefe do Núcleo de Apoio Executivo cabe o desempenho das seguintes atribuições:

I – orientar, supervisionar e controlar os trabalhos afetos ao Serviço;

II – assistir ao Secretário no despacho do expediente;

III – promover a articulação entre as unidades da Secretaria;

IV – examinar e organizar os processos a serem submetidos à aprovação do Secretário;

V – promover o intercâmbio de informações com entidades públicas e privadas;

VI – exercer outras competências afins e correlatas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

       Art. 9º As substituições dos titulares dos cargos de direção e funções de chefia, nas faltas e impedimentos eventuais dos respectivos titulares, por designação do Secretário, far-se-ão da maneira seguinte:

        I – o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, por um dos Chefes de Departamento, devidamente designado por ele;

        II – o Chefe de Departamento por um dos seus subordinados que tenha o perfil técnico necessário para a assunção do Cargo em Eventualidade;

        III – os Chefes do Núcleo de Apoio Executivo por um dos seus subordinados que tenha o perfil técnico necessário para a assunção do Cargo em Eventualidade.

        Art. 10.  A Secretaria deverá funcionar em permanente articulação com os organismos da Prefeitura, em regime de mútua colaboração.

        Art. 11. As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento e os casos nele omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, pelos dirigentes das unidades e subunidades da referida Secretaria e, por eles submetidos ao Chefe do Poder Executivo, através do Secretário da SEMAT, quando escaparem às suas competências.

        Sobradinho, Estado da Bahia, em _______ de abril 2011.

PREFEITO MUNICIPAL