DECISÕES DOS TRIBUNAIS
[4] EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
Com efeito, não parece possível, a um
primeiro exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação
conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e
175 da C.F., a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de
Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange
ao exercício de atividades profissionais.
7. Ação prejudicada, quanto ao parágrafo 3o do art.
58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998. 8. Medida Cautelar deferida, por
maioria de votos, para suspensão da eficácia do “caput” e demais parágrafos do
mesmo artigo, até o julgamento final da Ação. (ADI 1717 MC,
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/1999,
DJ 25-02-2000 PP-00050 EMENT VOL-01980-01 PP-00063)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES
REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº
9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de
medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se
a inconstitucionalidade do “caput” e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo
art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII,
22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva
à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de
atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de
punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas,
como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (ADI
1717, Relator(a): Min. SYDNEY
SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT
VOL-02104-01 PP-00149)
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