Estado Livre

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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

terça-feira, 11 de outubro de 2016

Repouso remunerado e a carga total de trabalho. Entendimento. Parecer.



MUNICÍPIO DE CASA NOVA
Estado da Bahia
PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA GERAL INTERNA


_______________________PARECER________________________

EMENTA: Repouso Remunerado. Entendimento. Parecer.

            A carga horária diária para o trabalhador é de 8 (oito) horas, o que perfaz o total de 240 horas ao mês. Destas horas, são deduzidas 32 horas para o repouso que é considerado remunerado, o qual já está incluso no salário mensal ou quinzenal. Destarte, o repouso remunerado é o dia que ficou definido para que o servidor, mensalista ou quinzenalista, possa descansar pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas. Para este não existe remuneração extra, mas, tão somente para a hora que o empregado interrompeu o seu repouso para efetuar trabalhos extras. O trabalho extra feito em dia definido para o repouso, incidirá um percentual maior estabelecido pela legislação aplicada. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que: as horas extras do dia definido para o repouso, podendo ser qualquer dia da semana, quando se tratar de regime de plantão, serão remuneradas em dobro. Isto é, em 100% da hora normal. 

Quem trabalha em regime de plantão poderá ter o dia de repouso remunerado compensado por outro dia da semana, contanto, que durante a semana tenha o repouso de um dia. Não sendo, contudo, considerado horas extras do dia de repouso remunerado para àqueles servidores que estejam submetidos a este regime de trabalho.

A respeito do assunto, observamos que, muitos contra-cheques apresentam a verba de salário denominada de REPOUSO REMUNERADO. Esta denominação está incorreta. A denominação mais apropriada seria de Horas Extras 100%, decorrente de terem sido realizadas nos dias de repouso.

Destarte, convém reparar a Verba de Repouso Remunerado, substituindo por Horas Extras 100% e, verificar se o direito existe para cada um que dos servidores que os contra-cheques indicam o recebimento.

Casa Nova, Bahia, em 03 de dezembro de 2006.



NILDO LIMA SANTOS
Controlador Geral Interno


    
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