Comentários do consultor Nildo Lima Santos
Os senhores
julgadores deveriam evoluir na decisão, vez que, Conselho Regional Federal de
Farmácia, ou qualquer outro Conselho, não pode aplicar multa a outro ente
público, seja este pertencente ao mesmo ente federativo ou não. Vez que, em
assim sendo aceito, estar-se-á a admitir a invasão – por inconstitucionalidade –
de entes públicos sobre outros entes públicos, destarte, rasgando o princípio
do federalismo e a autonomia que existe entre tais entes. O máximo que um
Conselho de Profissão poderá fazer é tão somente promover as devidas
orientações aos demais entes públicos e promover termos de ajuste de conduta
perante o Ministério Público sem que haja qualquer possibilidade da aplicação
de multas de uns para com os outros
Na íntegra cópia da
notícia sobre decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
e o seu correspondente site:
“DECISÃO:
Dispensada a contratação de responsável técnico em farmácia privativa de
município
10/10/16 18:30
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região negou provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional Federal de
Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) contra a sentença da 1ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG que julgou procedente o pedido do
município de Periquito/MG para declarar a nulidade das multas aplicadas por
ausência de responsável técnico em dispensário de medicamentos de entidade
municipal.
Em seu recurso, o CRF/MG alega que o depositório de medicamentos não pode ser excluído da obrigatoriedade de contratar farmacêutico, em particular após a edição da Lei nº 13.021/2014, e que não houve prova de que o estabelecimento fiscalizado atua apenas como dispensário de medicamentos.
Em seu recurso, o CRF/MG alega que o depositório de medicamentos não pode ser excluído da obrigatoriedade de contratar farmacêutico, em particular após a edição da Lei nº 13.021/2014, e que não houve prova de que o estabelecimento fiscalizado atua apenas como dispensário de medicamentos.
O relator, desembargador federal Hercules Fajoses,
ao analisar a questão, entendeu que a farmácia privativa é mero dispensário ou
posto de medicamentos, não estando obrigada a ter um responsável técnico
farmacêutico.
Destacou, ainda, o magistrado que, de acordo com os
autos, ficou comprovado que o estabelecimento é uma farmácia privativa mantida
pelo município e que cabia ao apelante demonstrar que o município apelado
mantinha farmácia ou drogaria municipal.
Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, manteve
a sentença recorrida e negou provimento à apelação nos termos do voto do
relator.
Processo nº: 0008206-25.2012.4.01.3813/MG
Data de julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 26/08/2016
LC
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região”
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