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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Taxa de Fomento ao Turismo – TFT. Inconstitucionalidade. Decisão do TJ-SC. MS processo nº 1966.002543-0.

  

Breve comentário do consultor Nildo Lima Santos.

A inconstitucionalidade é flagrante e, portanto, inaceitável a criação deste tipo de taxa da espécie tributo. Diferente, portanto, da tarifa em função da prestação direta de serviços públicos, o que não é o caso.

Inteiro Teor


Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança
Dados do acórdão
Processo: 1996.002543-0
Relator: Eládio Torret Rocha
Data: 1996-06-18

Apelação cível em mandado de segurança n. 96.002543-0, da Capital.
Relator: Des. Eládio Torret Rocha.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FOMENTO AO TURISMO - TFT. LEI N. 3.297/89. INCONSTITUCIONALIDADE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS.
A Lei n. 3.297/89, do Município de Florianópolis, que criou a denominada Taxa de Fomento ao Turismo - TFT, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte (ADIN n. 28), pelo que a emissão, pela Secretaria da Fazenda, do correspondente documento de arrecadação municipal - DAM, é motivação suficiente para a interposição, pelo contribuinte taxado, de mandado de segurança para afastar a exigência do referido tributo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível em mandado de segurança n. 96.002543-0, da comarca da Capital, remetidos pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda - 1º Cartório, em que é apelante o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, sendo apelada DELA ROCA FERNANDES e CIA.LTDA.:
ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, por votação unânime, em negar provimento ao apelo e à remessa.
Custas de lei.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dela Roca Fernandes e CIA. LTDA. contra atos dos Exmos. Srs. Prefeito Municipal de Florianópolis, Secretário de Finanças do Município e Chefe do Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de Florianópolis, alegando que a cobrança da Taxa de Fomento ao Turismo, instituída pela Lei Municipal n. 3.297/89, fere o direito líquido e certo seu, já que contrária aos ditames constitucionais e ao Código Tributário Nacional, pelo que requer, ao final, a concessão de liminar para que fosse cessada tal cobrança.
A liminar foi relegada para após as informações prestadas pelas autoridades coatoras, o que veio a ocorrer a fls. 21/24, tendo-as prestadas somente a última. Argüiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva das outras duas autoridades, e, no mérito, pugnou pela denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída.
A liminar foi denegada.
O Ministério Público manifestou-se no sentido da concessão da segurança, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito (art. 267, VI, do CPC) em relação aos dois primeiros impetrados.
Conclusos os autos, o Dr. Juiz concedeu a segurança. Outrossim, julgou extinto o processo por ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Prefeito Municipal de Florianópolis e do Sr. Secretário Municipal de Finanças.
Recorreu a parte vencida em que pede a reforma do decisum para declarar a apelada carecedora de ação, porquanto incabível o uso do remédio heróico em casos que tais.
Sem as contra-razões, apesar de intimada a apelada, e com a manifestação do Ministério Público, os autos ascenderam a esta Superior Instância, onde a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e da remessa.
II - VOTO:
O tributo sob exame foi criado através da Lei n. 3.297, de 29.11.89, do Município de Florianópolis, cuja redação de seu artigo 1º é a seguinte:
" Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Fomento ao Turismo, que tem como fato gerador a prestação de serviços de apoio turístico ao comércio, indústria e prestação de serviços.
"Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por apoio turístico a prestação pela Prefeitura aos sujeitos passivos da obrigação tributária, os seguintes serviços:
"I - de saúde;
"II - de informação e divulgação;
"III - de trânsito e transporte coletivo".
"Parágrafo 2º - A taxa será exigida pelos serviços prestados ou tornado disponíveis em função do fluxo turístico nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro".
A sobredita Lei Municipal foi, no entanto, na ADIN n. 28, por aresto unânime do Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, relatado pelo eminente Des. NESTOR SILVEIRA, declarada inconstitucional, por violar o disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal.
Adota-se, aqui, por relevante e adequado ao deslinde do tema sob exame, a fundamentação desse luminar julgado, que está vazado nos seguintes termos:
"O venerando acórdão da colenda Terceira Câmara Civil, da lavra do saudoso Desembargador CID PEDROSO, oferece excelente fundamentação:
""Do cotejo entre a norma acima trasladada e as lições colacionadas extrai-se a conclusão de que o fato gerador da taxa de fomento ao turismo não corresponde a um preexistente serviço público específico ou divisível, como quer o art. 145, II da Carta Magna. Ao contrário, os serviços a que aludem os incisos I, III e IV, primeira parte, do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei Municipal n. 3.297, de 29.11.89, são genéricos, próprios do Estado, não permitindo, ipso facto, a exigência da exação.
""Certamente no afã de afugentar o fantasma da inconstitucionalidade, definiu o legislador municipal como fato gerador da taxa impugnada "a prestação de serviços de apoio turístico". O artifício utilizado, contudo, não conseguiu mascarar a verdadeira hipótese de incidência do tributo em questão, que consiste, em última análise, na prestação dos serviços de saúde, informação e divulgação, higiene e limpeza, trânsito e transporte coletivo do Município, serviços estes, executados os de informação e divulgação e de transportes coletivo no Município, considerados pela doutrina uti universi; portanto, custeados, no Brasil, pelas receitas gerais, representadas, basicamente, pelos impostos.
""O princípio informador das taxas, segundo Geraldo Ataliba, é o da retributividade. Elucidando-o, ensina Roque Antônio Carraza que, por meio delas, o contribuinte "retribui o serviço público ou as diligências que levam ao ato de polícia que o alcança, pagando a exação devida. Em nome da segurança jurídica não podemos aceitar que só porque a pessoa política realizou uma atuação estatal, está autorizada a cobrar uma taxa no valor que quiser e de quem quiser. Muito pelo contrário, só poderá exigir a taxa daquela pessoa diretamente alcançada pela atuação estatal e desde que o tributo tenha por base de cálculo o custo da atuação estatal" (Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, 1991, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 250).
""Tendo a taxa "por hipótese de incidência, sempre uma atividade estatal diretamente dirigida ao contribuinte, sua base de cálculo deverá, sob pena de desvirtuamento do tributo, exibir, forçosamente, a medida da intensidade da participação do Estado". Conquanto não seja necessária uma perfeita correlação entre o custo da atividade estatal e o montante exigido a título de taxa, deve, no mínimo, haver uma proporcionalidade entre ambas. Queremos com isto destacar que, ao contrário do que acontece com os impostos, as pessoas políticas não podem criar taxas com o fito exclusivo de carrear dinheiro para os cofres públicos. Por igual modo, não lhes é dado manipular abusivamente os serviços públicos ou as diligências que levam ao exercício do poder de polícia, só para incrementar receitas.
"Portanto, a taxa de serviço deve ter por base de cálculo o custo, ainda que aproximado, do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. Do mesmo modo, a lei que instituir a taxa de polícia deverá tomar por base de cálculo do tributo"um critério proporcionado às diligências condicionadoras dos atos de polícia, já que estes nenhum conteúdo econômico possuem" (Carraza, Roque Antônio, obra citada, págs. 250/251).
"" Exsurge, do exposto, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.297/89, pelo fato de haver instituído taxa de arrepio do conceito que lhe atribuiu a Lei Maior - art. 145, II - disto resultando a quebra do princípio hierarquia das leis"".
Ademais , ao contrário do que sustenta o apelo, a emissão, pela Secretaria da Fazenda, do correspondente documento de arrecadação municipal - DAM, como se vê do documento fiscal de fls. 11, é motivação líquida, certa e suficiente para a interposição, pelo contribuinte taxado, de mandado de segurança para afastar a exigência do referido tributo.
No mesmo sentido estão os arestos prolatados na Apelação Cível n. 40.398 e Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 3.626, relatadas pelos eminentes Des. NESTOR SILVEIRA e XAVIER VIEIRA, respectivamente.
Sendo assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso voluntário e à remessa, mantendo intocada, via de conseqüência, a bem lançada sentença da lavra do eminente magistrado Dr. VOLNEIIVO CARLIN.
III - DECISÃO:
Nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso voluntário e à remessa.
Participou do julgamento, com voto vencedor, o Ex.mo. Sr. Des. Gaspar Rubik, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Ex.mo. Sr. Dr. Luiz César Medeiros.
Florianópolis, 18 de junho de 1996.
ANSELMO CERELLO
Presidente com voto
ELÁDIO TORRET ROCHA
Relator

ACMS n. 96.002543-0


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