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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Cobrança do ISS das instituições financeiras pelo Município. Código Tributário anterior à CF/88. Parecer



ASSUNTO:   ISS das Instituições Financeiras localizadas no Município de Casa Nova. Base legal para a cobrança. Procedimentos necessário. Parecer.




I – RELATÓRIO

1.                      A Lei tributária geral instituída no Município de Casa Nova é a de nº 712, de 21 de novembro de 1978, instrumento que completa 22 anos este ano e que precede a atual Constituição Federal em dez anos, portanto, está desatualizada com relação às novas competências tributárias ampliadas pela atual ordem constitucional. Entretanto, não foi revogada, principalmente com relação a dispositivos que não são contrários à Constituição Federal.

2.    A lei 712 de 21 de novembro de 1978 prevê cobrança do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o seu artigo 101, a seguir transcrito em parte:

“ Art. 101. O ISS tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que se enquadre em um dos itens da lista abaixo:

01.  Omissis.......................................................

15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);................................”

3.                  O artigo 113 da pré-citada Lei, define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço ao qual se aplicam, mensalmente, por categoria de serviços alíquotas diferenciadas na forma definida por incisos e parágrafos de tal dispositivo, a seguir transcritos, no que interessa e fundamenta este parecer:

“Art. 113. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço ao qual se aplicam, mensalmente, as seguintes alíquotas:

I – Omissis;
II – Omissis;
III – 4% (quatro por cento) sobre os preços dos demais serviços previstos na lista de serviços, (..........)”.

4.                  Sobre o lançamento do ISS, o artigo 114 da lei nº 712 define que este será através de cálculo feito pelo próprio contribuinte, a seguir transcrito:

“Art. 114. Tratando-se dos serviços previstos nos incisos I, II e III do artigo 113 o ISS deve ser calculado mensalmente, pelo próprio contribuinte”.

5.      Sobre o pagamento do tributo (ISS) diz o artigo 118:

“ Art. 118. O pagamento do ISS, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 113 será feito mensalmente, com o preenchimento das guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o décimo (10º) dia útil do mês posterior ao vencimento.”

6.                  Em 15 de dezembro de 1987 o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 56 que deu nova redação à lista de serviços aprovada pelo Decreto – Lei 405/68, de 13 de dezembro de 1968, e, posteriormente alterado pelo Decreto – Lei nº 834/69. Decreto-Lei este que já foi alterado pela Lei Complementar nº 7.192, de 05 de junho de 1984 que incluiu na lista de serviços o item 67 (serviço de “profissionais de relações públicas”).

7.                  A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar nº 56, a qual foi abrigada pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, previu a cobrança do ISS das instituições financeiras, especificamente no seu item 96, a seguir transcrito:

“ 96 – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item, não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).”

8.                  Em 05 de abril do ano de 1990 foi promulgada a Lei Orgânica do Município de Casa Nova, a qual sobre o ISS assim definiu no seu artigo 60:

“Art. 60 Compete aos municípios instituir impostos sobre:

I – Omissis.
.........................................................................................

IV – serviços de qualquer natureza definidos em Lei complementar Federal.”


II – COMENTÁRIOS

9.                  Para que o Município de Casa Nova pudesse cobrar o ISS na conformidade da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, deveria este editar lei própria adotando o disposto em tal Lei para que o Sistema Tributário Municipal ficasse completo. O que não ocorreu na época. Entretanto, três (03) anos após, com a Lei Orgânica do Município de Casa Nova, este adotou integralmente a Lei Complementar Federal nº 56/87, através do dispositivo transcrito no item 8 deste parecer. Desta forma, para a cobrança do tributo bastaria apenas impor o cumprimento da Lei Complementar com relação ao alcance no Município, podendo, caso necessário, regulamentá-la através de Decreto.

10.              Somente cinco (5) anos após a aprovação da Lei Complementar nº 56/87 e três (3) anos após a promulgação da Constituição Federal, efetivamente quando a Lei Orgânica Municipal de Casa Nova foi sancionada, em 1990, é que, de fato o Município passou a ter o direito à cobrança do tributo ISS dos agentes financeiros, na forma prevista na Lei Complementar nº 56/87.

11.              Entendemos que, por falta de um Código Tributário adequado às novas exigências constitucionais o Município de Casa Nova tem renunciado receitas significativas e essenciais para o desenvolvimento do Município.


III- CONCLUSÃO

12.              Face à análise sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais e, especialmente, as originárias do Município de Casa Nova, os bancos e demais instituições financeiras são devedores do tributo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) a partir de 05 de janeiro de 1990 quando foi promulgada a Lei Orgânica do Município de Casa Nova, entretanto, o débito a ser cobrado deverá ser tão somente dos últimos cinco (5) anos anteriores à data em que for feita a notificação, a partir da data deste Parecer, vez que, os que ultrapassarem a este lapso de tempo estarão prescritos.

13.              O Banco do Brasil deverá ser notificado pela Procuradoria Jurídica do Município ou por Advogado especialmente contratado para o início da promoção da ação de cobrança, inicialmente, pela via administrativa e, caso não se tenha êxitos, deverá promover a cobrança pelas vias judiciais. Em todas as situações deverão ser promovidos todos os levantamentos dos créditos municipais inerentes a tal tributo.  

14.              O Município deverá aprovar um novo Código Tributário do Município ainda este ano.

15.  É o Parecer.


Casa Nova - BA, em 16 de outubro de 2001.



NILDO LIMA SANTOS
Consultor em Administração Pública
                                                                      
 
 

 

 


   

                       

     

                       



   

                       



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