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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Modelo de contrato de serviços médicos veterinários

CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS Nº ______/09


                                                                      Contrato de serviços técnicos especializados que entre si fazem o Município de Sobradinho (Contratante) e a Médica Veterinária FULANA DE TAL (Contratada).  

          O Município de Sobradinho, Estado da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.444.804/0001-10, com sede a Avenida José Balbino de Souza, S/Nº, Centro - Sobradinho - Bahia, representado neste Ato pelo Prefeito Municipal FULANO DE TAL, no gozo de seus plenos direitos, doravante denominado de CONTRATANTE e, a Médica Veterinária, FULANA DE TAL, inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 000000000-00, com domicílio à Quadra ...., Rua ..., Bairro ..........,  ..........., Bahia, portadora da Cédula de Identidade nº 00000000-00 – SSP/Ba, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, ajustam o presente contrato de prestação de serviços técnicos especializados de MEDICINA VETERINÁRIA nas áreas de saúde pública, com inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no inciso II do artigo 25, combinado com o inciso III do artigo 13, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, que será regido pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
Objetiva o presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de medicina veterinária no planejamento e coordenação de ações e projetos para as áreas de vigilância sanitária e de produção animal e, assessoria geral à estrutura do Poder Executivo Municipal nas demandas inerentes à sua área de atuação, na conformidade da realidade das normas legais existentes, elaboração, análise e avaliação de projetos na área, em benefício do CONTRATANTE, compreendendo:

a) orientação específica na elaboração e implantação de projetos de produção pecuária e de abate a cargo da Secretaria de Agricultura;

b) planejamento, organização e orientação da equipe de fiscalização sanitária junto ao matadouro público municipal, feiras públicas e estabelecimentos comerciais;

c) planejamento, organização e orientação da equipe de fiscalização sanitária da Secretaria de Saúde, no combate a zoonose e outras doenças transmissíveis através de animais domésticos e os destinados ao abate para a alimentação humana;

d) análise e implantação de sistemas de fiscalização sanitária que abrangem a criação, produção e comercialização de animais domésticos e, para os destinados ao abate para alimentação humana;

e) implantação de novos métodos e processos de fiscalização sanitária, na área da medicina veterinária;

f) elaborar estudos e pareceres para orientação do processo decisório na área da fiscalização sanitária;

g) promover a elaboração de normas inerentes à fiscalização sanitária nas áreas de controle pecuário e de combate às doenças transmitidas por animais domésticos e, dos destinados ao abate para consumo humano.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço dos Serviços
O preço dos serviços é no valor bruto mensal de R$ .......... (.................................).

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Execução dos Serviços
Os serviços serão executados com atendimento diário ao CONTRATANTE, sendo medido pela produção, demonstrada através de relatórios mensais apresentados, respectivamente à Secretaria Municipal de Agricultura e à Secretaria Municipal da Saúde, os quais servirão para o atesto do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA ÚNICA – As despesas de deslocamento e de estadia do CONTRATADO quando a serviço do CONTRATANTE fora de sua sede em local designado pela mesma, correrá por conta desta.

CLÁUSULA QUARTA – Do Prazo do Contrato
O contrato vigorará de 01 de março a 31 de dezembro de 2009.

CLÁUSULA QUINTA – Da Forma de Pagamento
Os preços dos serviços serão pagos mensalmente até o 10 dia do mês subseqüente ao mês trabalhado, mediante depósito automático por conta de receitas do FPM ou do ICMS junto à conta da CONTRATADA no BRADESCO, Agência nº .........., Conta Corrente nº ........, Sobradinho – Ba, ou diretamente através de sua Tesouraria.

 SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – No ato do pagamento o CONTRATANTE deduzirá os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza e do Imposto de Renda (IR), bem como do INSS - Parte Contratado e, ainda recolherá a contribuição previdenciária para o INSS - Parte Contratante.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – Será disponibilizado a contratada, após o pagamento, o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, nos moldes da legislação previdenciária.

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão
O contrato será rescindido a qualquer época por qualquer uma das partes, desde que não haja rendimento dos serviços por parte do CONTRATADO ou desde que o CONTRATANTE esteja inadimplente com os pagamentos dos serviços, para tanto, deverá haver a comunicação por escrito de quem provocar a rescisão dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta de dotação apropriada na Secretaria Municipal de Saúde, no elemento de despesa 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física na atividade:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

CLÁUSULA OITAVA – Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Sobradinho para dirimir quaisquer dúvidas regidas na execução deste contrato administrativo celebrado com inexigibilidade de licitação na forma do que dispõe o artigo 25 combinado com o artigo 13 da Lei Federal nº 8.666.

E, por estarem justos e contratados: CONTRATADA e CONTRATANTE assinam este termo de Contrato, juntamente com as testemunhas presentes, emitido em três (03) vias de igual teor.
  
Sobradinho, Bahia, em 01 de março de 2009.

PELO CONTRATANTE:

                                                           Prefeito Municipal


CONTRATADA:
                                                       
                                                         
                                                            Consultor em Administração Pública

Testemunhas:


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