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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

sexta-feira, 22 de julho de 2016

RES 2549 da OEA sobre Rede de Consumo Seguro e Saúde nas Américas

AG/RES. 2549 (XL-O/10)
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: REDE DE CONSUMO SEGURO E SAÚDE NAS AMÉRICAS
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
CONSIDERANDO:

Que a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) dispõe, no artigo 39, que os Estados membros devem envidar esforços a fim de conseguir artigos adequados e seguros para os consumidores e preços estáveis que ao mesmo tempo remunerem os produtores e sejam justos para os consumidores; e

Que, na Cúpula Extraordinária das Américas, realizada em Monterrey, Nuevo León, México, em 2004, os Chefes de Estado e de Governo concordaram em promover a proteção dos consumidores, a concorrência leal e o aperfeiçoamento do funcionamento dos mercados por meio de esquemas normativos claros, efetivos e transparentes;

CONSIDERANDO TAMBÉM a importância da prestação de informações e do intercâmbio e divulgação das melhores práticas em matéria de defesa do consumidor e proteção da saúde entre os órgãos e organismos competentes para a melhor integração das políticas públicas relacionadas a esses temas;

LEVANDO EM CONTA:

Que a Assembléia Geral da OEA, na resolução AG/RES. 2494 (XXXIX-O/09), “Proteção ao consumidor”, solicitou à Secretaria-Geral que “apóie o fortalecimento dos mecanismos de cooperação em vigor e outras modalidades de atividades conjuntas entre os órgãos governamentais de proteção ao consumidor” e “coordene suas atividades com as dos organismos nacionais de defesa do consumidor, bem como com outras organizações”;

Que a Secretaria-Geral, à luz do exposto na citada resolução AG/RES 2494 (XXXIX-O/09), convocou e realizou, em conjunto com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), consulta técnica sobre a “Saúde dos consumidores nas Américas”, em 14 e 15 de setembro de 2009;

Que a Secretaria-Geral convocou e realizou, também em conjunto com a OPAS, em 15 e 16 de abril de 2010, outra consulta técnica com peritos, que redundou na constituição de um grupo de assessoramento do projeto de criação da Rede de Consumo Seguro e Saúde nas Américas, a fim de dividir experiências e discutir aspectos técnicos relativos ao projeto da referida Rede;

Que a Rede de Consumo Seguro e Saúde nas Américas prevê três componentes estratégicos:
i) o intercâmbio de informações pertinentes ao consumo seguro e à saúde; ii) a criação de um Sistema Interamericano de Alerta Rápido sobre Segurança de Produtos (SIARSP); e iii) a formação e capacitação de agentes em consumo seguro e saúde; e

Que o SIARSP terá como etapas de implementação: a) a criação de um portal eletrônico que, de forma permanente e segura, possibilite às autoridades sanitárias e de proteção do consumidor compartilhar, compilar e publicar informações pertinentes que propiciem a promoção do exercício do direito ao consumo seguro e que incluam os principais alertas regionais e mundiais sobre produtos inseguros; e b) a elaboração de um projeto piloto para o desenvolvimento do SIARSP; e c) a ampliação do SIARSP; e

CONSCIENTE da necessidade da coordenação de esforços entre os países e as instituições tanto regionais como internacionais, a fim de assegurar a que os consumidores sejam mais adequadamente protegidos e tenham direito ao consumo seguro e à saúde,

RESOLVE:

1. Agradecer à Secretaria-Geral, em especial ao Departamento de Programas Jurídicos Especiais da Secretaria de Assuntos Jurídicos e à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), a realização das consultas técnicas mencionadas e a cooperação no desenvolvimento do tema saúde dos consumidores nas Américas.

2. Solicitar à Secretaria-Geral que, levando em conta os resultados das referias consultas, coordene ações com a OPAS, com a colaboração de outros organismos internacionais com experiência no tema e as organizações da sociedade civil interessadas.

3. Solicitar à Secretaria-Geral que continue a envidar esforços com vistas à promoção da defesa dos consumidores e, em especial, à coordenação de suas atividades com as dos organismos nacionais de defesa do consumidor e outras organizações.

4. Solicitar à Secretaria-Geral que apresente os resultados da implementação da primeira etapa da Rede de Consumo Seguro e Saúde nas Américas ao Conselho Permanente anteriormente ao próximo período ordinário de sessões da Assembléia Geral.

5. Convidar os Estados membros, Observadores Permanentes e outros doadores a que, por meio de contribuições voluntárias, apóiem as atividades conduzidas pela Secretaria-Geral em matéria de proteção do consumidor.


6. A execução das atividades dispostas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros alocados no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.
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