Estado Livre

Minha foto

Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Aprovado em concurso para Empresa Pública. Regime da CLT. Ex-empregado público aposentado. Legalidade. Decisão do TJF


Negação de direitos desnecessária, considerando a clareza do dispositivo constitucional onde a área jurídica dos entes envolvidos deveriam, ao menos, ter a clareza dos conceitos de cargo público e emprego - a rigor, o emprego público regido pela CLT e dos quadros das empresas públicas. Falta de conhecimento que cerceia direitos e lotam os tribunais de demandas. Nildo Lima Santos.  




EMENTÁRIO TEMÁTICO: ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES


5ª TURMA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Processo: 2000.51.01.033644-6
Apelante: Caixa Econômica Federal
Apelado: T. P. P.
Publicação: DJ de 05/08/2005, p. 283
Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APOSENTADO – BANCO DO BRASIL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CUMULATIVIDADE – PROVENTOS E VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE – CEF – EMPRESA PÚBLICA.

- A impetrante foi aprovada no concurso público para o cargo de técnico bancário da CEF, mas foi impedida de tomar posse no aludido cargo, sob o fundamento de ser funcionária aposentada do Banco do Brasil, do qual percebe proventos de inatividade, e estaria vedada, assim, consoante o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, a nomeação pela Empresa Pública recorrente (CEF) de aposentado de Sociedade de Economia Mista (Banco do Brasil);
- A regra geral é da não cumulatividade de proventos e vencimentos, salvo se estes forem oriundos os cargos ou empregos públicos acumuláveis na atividade. Sendo certo, como destacou a instância a quo, que a referida vedação não se reporta aos empregados das sociedades de economia mista, a qual a impetrante esteve vinculada quando trabalhou no Banco do Brasil;
- Configura-se inequívoco o direito líquido e certo da impetrante, com fundamento nos incisos I e II do art. 37 da Constituição, tendo em vista que foi aprovada para a investidura no cargo de técnico bancário da CEF, afigurando-se, de outro lato, ilegal o ato administrativo perpetrado pela autoridade impetrada, que obsta o exercício regular do direito da impetrante.

POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.



Postar um comentário