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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Ato de nomeação de Comissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Imóveis. Patrimônio da adminisração direta do Poder Executivo

Instrumento sugerido e elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos quando do início da gestão de governo recém-empossado.

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
Estado da Bahia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO

                                  
Decreto n° 000/2009, de 05 de Janeiro de 2009


“Cria a Comissão Central de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da administração direta do Poder Executivo Municipal e suas respectivas Subcomissões e dá outras providências.”



O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 1.270/2008, sobre a necessidade de se promover a conferência do patrimônio da administração direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer responsabilidades, na forma da legislação aplicável para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal;

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Comissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da administração direta do Poder Executivo Municipal, a partir da data de publicação deste Ato e, na conformidade de suas disposições.

Art. 2° A Comissão criada por este Ato será constituída de uma Comissão de Coordenação Central e de Subcomissões instaladas por cada Secretaria Municipal para os serviços de conferência, específicos, no âmbito de cada órgão, as quais estão assim constituídas:

I – Comissão Central de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis: 
1° Membro: Fulano de Tal
2° Membro: Fulano de Tal
3° Membro: Fulano de Tal

II – Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria Municipal de Educação:
1° Membro: Fulano de Tal
2° Membro: Fulano de Tal
3° Membro: Fulano de Tal

III – Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde:
1° Membro: Fulano de Tal
2° Membro: Fulano de Tal
3° Membro: Fulano de Tal

IV – Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação:
1° Membro: Fulano de Tal
2° Membro: Fulano de Tal
3° Membro: Fulano de Tal

V – Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria de Transportes e Serviços Públicos:
1° Membro: Fulano de Tal
2° Membro: Fulano de Tal
3° Membro: Fulano de Tal

VI – Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Social, Econômico e Esportes e Cultura e, da Secretaria de Desenvolvimento Regional:
1° Membro: Fulano de Tal
2° Membro: Fulano de Tal
3° Membro: Fulano de Tal

§ 1° A Comissão Central de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis, terá como atribuições: a consolidação e a compatibilização do inventário geral da administração direta do Poder Executivo Municipal, com o inventário de bens móveis apresentado ao atual gestor pela gestão anterior, pela transmissão do cargo, apontando possíveis divergências e indicando providências através de relatório final no término dos seus trabalhos; bem como, acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos em andamento pelas Subcomissões, relatando ao Secretário da Fazenda, quaisquer procedimentos irregulares ou não compatíveis com a execução dos serviços pelos membros das Subcomissões e/ou pelos titulares e demais servidores dos órgãos abrangidos pela conferência, cabendo ainda, a esta Comissão, o levantamento e conferência de todos os bens móveis da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Coordenação Jurídica do Município e das demais Assessorias vinculadas ao Prefeito Municipal.

§ 2° Coordenará os trabalhos de conferência e avaliação física dos bens móveis, de que trata este Ato, o Secretário da Fazenda, na forma de suas atribuições legais definidas pela Lei Municipal n° 1.829/2005 (Art. 12), destarte, sendo os membros da Comissão Central de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis, do quadro efetivo desta Secretaria e, os demais membros das Subcomissões do quadro efetivo de suas respectivas Secretarias onde atuarão como membros das mesmas.

§ 3° A Comissão Central e Subcomissões de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis, serão presididas, respectivamente, pelos primeiros membros nomeados, assim conhecidos:

I – Comissão Central de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis por Fulano de Tal;
II - Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria Municipal de Educação por Fulano de Tal;
III - Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde por Fulano de Tal;
IV - Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação por Fulano de Tal;
V - Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria de Transportes e Serviços Públicos por Fulano de Tal; e,
VI - Subcomissão de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis do patrimônio da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Social, Econômico e Esportes e Cultura e, da Secretaria de Desenvolvimento Regional por Fulano de Tal.

Art. 3° A Equipe de Informática deverá ser mobilizada para auxiliar a Comissão Central de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis naquilo que for necessário para o processamento de dados e informações e fornecimento de relatórios pelo sistema de controle patrimonial implantado na administração municipal, principalmente, quanto ao padrão de formulário a ser utilizado para a base de entrada dos dados a serem levantados.

Art. 4° Fica a Assessoria de Planejamento, através de seus técnicos e consultores, com a obrigação de orientar a sistematização dos serviços, ora determinados para as Comissão e Subcomissões, por força deste Ato.

Art. 5° Fica o titular da Secretaria da Fazenda incumbido de tomar as providências necessárias para que a Comissão Central se instale em ambiente físico e com os equipamentos necessários para o desenvolvimento dos seus trabalhos, devendo orientar aos demais titulares das Secretarias Municipais onde estarão instaladas as Subcomissões de Conferência e Avaliação Física dos Bens Móveis, para que promovam os meios adequados para a conclusão dos trabalhos pela respectiva Subcomissão, inclusive, com a destinação de veículo com respectivo motorista para que sejam, tais membros, deslocados para realização dos seus serviços em locais distantes do local onde estejam instalados.

Art. 6° Fica estabelecido que, para cada membro, nomeado para este trabalho específico, será destinada uma gratificação a título de Condições Especiais de Trabalho – CET, de 50% sobre os seus vencimentos base, na forma estabelecida por Lei Específica.

Art. 7° A Comissão e Subcomissões, criadas por este Ato, a partir da data de sua publicação, tem o prazo de trinta (30) dias para a conclusão dos seus trabalhos.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 03 de Janeiro de 2009.




Prefeito Municipal
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