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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

domingo, 18 de dezembro de 2016

Retenção dos recursos dos Estados e Municípios pela União. Supostos créditos do INSS. Irregularidades flagrantes. Chantagem na liberação de convênios


 * Nildo Lima Santos

A pressão que o INSS exerce sobre os Municípios Brasileiros já é bastante conhecida dos técnicos que militam na administração pública municipal e remonta desde os idos da década de 80, sendo tais pressões, bastante acentuadas, na década de 90 com o governo neoliberal que impôs a mal fadada Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 que acrescentou o Parágrafo Único ao artigo 160 da Constituição Federal que restringia a retenção de recursos dos Estados e dos Municípios pela União. Diz tais dispositivos:

Artigo Originário: 

“Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.”

Dispositivo Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29/2000:

“Parágrafo Único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II – ao cumprimento do disposto no artigo 198, §2º incisos II e III.”


Simplesmente e, de forma muito grave, esta pequena emenda é um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios que perderam a sua autonomia como entes federados. Por supostos créditos a autarquia INSS, através de seus fiscais que, diga-se de passagem, ganham comissão pelo levantamento e cobrança pelas tarefas de cobrança, são pegos flagrantemente, com o PODER que lhes foi dado pelo Estado, a cometerem barbaridades junto às empresas fiscalizadas e, principalmente, junto aos entes federados menores, Municípios, cujos resultados são imediatos com a retenção do repasse das verbas do FPM.

A chantagem do INSS junto aos municípios é a grande responsável pelo atrofiamento do processo de desenvolvimento do Estado Brasileiro. Não se consegue fazer obras, não se consegue pagar o pessoal da saúde, não se consegue pagar pessoal em geral e, não se consegue fazer uma boa educação por falta de recursos que são sequestrados e/ou retidos despudoradamente pelos servidores do INSS. Basta um simples comando de qualquer dos técnicos do INSS que o Município perde automaticamente os seus recursos em somas não justificadas pelo órgão que não tem transparência alguma nos seus levantamentos feitos só Deus sabe como.

Não é à toa que, tais barbaridades têm frequentemente desaguado nas esferas judiciais, a exemplo:



SÚMULAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS:

93. A multa decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não é aplicável às pessoas de direito público.

107. A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita a prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto nº 20.910, de 1932.

108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.

126. Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação.”

CONFISSÃO DE DÍVIDAS PELOS MUNICÍPIOS:

“Acórdão do Tribunal Regional Federal – 4ª T – 1ª Região – Brasília – DF. DJU,  17.2.02 – p. 2812. Ementa: Ex. fiscal. Contribuições sociais. Prescrição e confissão de dívidas por Municípios. 1. Não se admite a confissão de dívida já prescrita, por parte dos Municípios, sem a devida autorização legal. 2. a Confissão de dívida pelo Devedor não ter em condão de interromper o prazo prescricional já escoado. Somente se suspende ou se interrompe o prazo prescricional ainda não encerrado. 3. Apelação improvida.” 

COMENTÁRIOS:

            Os Municípios devem ter cautela com a aplicação de multas indevidas, no ato da celebração de acordos com o INSS com a finalidade de acertar a quitação de débitos previdenciários. O acórdão deixa bem claro que poderá haver confissão de dívida referente a débito prescrito, se ela existir, mas pela prescrição o credor-fisco perdeu o seu direito de ação. Por essa razão, a confissão quanto à situação em tela deve ser bem apreciada. Como o devedor confessa, pretendendo pagar o seu débito, não há que se falar em interrupção da prescrição, até porque já decorreu o prazo in albis, extinguindo-se, destarte, o direito de ação. A validade da confissão será tão somente administrativa, pela perda da ação de cobrança, salvo se for possível entender a incidência de novação.  


O CASO DO INSS E O HABITE-SE:

Artigo publicado pelo Consultor Geral do IBAM, Conselheiro Editorial, Sr. Marcos Flávio R. Gonçalves, na Revista de Administração Municipal, JAN/MAR 1993, pgs. 46 a 47, no artigo: O MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO FEDERAL, assim já alertava os Municípios:
“Dois dispositivos legais, expedidos pela União, vem causando transtornos aos Municípios por obrigá-los ao exercício de práticas que não estão entre as que lhes são próprias.
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O outro dispositivo diz respeito à obrigatoriedade de o Município somente conceder o chamado alvará de licença” para construir, bem como o habite-se, mediante apresentação, para o primeiro, de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, para o segundo, de comprovante de inexistência de débito para com o referido INSS, conforme ordena o art.50 da Lei nº 8.212, de 24/07/91.

O Decreto n. 612, de 21/07/92, agrava a situação ao determinar que o servidor dos órgãos municipais competentes, ao não exigir a apresentação do certificado do INSS e dos documentos comprobatórios da inexistência de débito, estará sujeito à pena pecuniária.

Os responsáveis estaduais pelo FGTS e pelas contribuições ao INSS têm encaminhado cartas circulares aos Municípios, exigindo o cumprimento das determinações acima, encontrando reação por parte das autoridades municipais, que não se conformam com a atribuição que se lhes quer impingir.

É justa e cheia de razão a inconformidade do Município com as exigências da leis federais antes citadas. Tratemos de mostrar os argumentos referentes a cada caso, para verificarmos que não pode a União transformar o Município em fiscal de seus interesses.
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Além disso, conforme alerta Ivan Barbosa Rigolin, os Municípios “não são nem nunca foram fiscais da União, (...). Permitir  (ou obrigar) que o fossem, como na redação do art. 25 se os obrigava antes da edição da CF/88, constituía abuso de poder da União contra aqueles entes públicos, violência inominável que atentava contra a sua autonomia constitucional (administrativa, política e financeira) e lhes impedia, frequentemente, excelentes negócios, apenas porque o licitante (que seria o vencedor) estava em atraso com o FGTS de seus empregados, ou com o IR. Tais atrasos não se justificam, é mais que evidente; com o Município nada tem com isso, nem a autarquia estadual, nem a sociedade de economia mista municipal. O problema não é seu, mas da fiscalização tributária federal”(Manual prático das licitações, São Paulo, Saraiva, 1991, p. 198-199).

O Caso do INSS e o HABITE-SE:

Afigura-se-nos mais flagrante a inconstitucionalidade do dispositivo legal que tenta obrigar os Municípios a pedir comprovação de regularidade junto ao INSS quando o interessado solicitar alvará de licença para construir ou o chamado habite-se ao término da obra.

Os ofícios circulares que têm sido enviados aos Municípios pelas representações estaduais do INSS contêm ainda essa “pérola”:

“informamos ainda que o auto de infração (AI) será lavrado em nome do servidor responsável, conforme estabelece a alínea ‘n’ , art. 107, Decreto n. 612/92 e a Ordem de Serviço INSS/DARF n. 41, de 17.08.92, estando a Fiscalização do INSS suficientemente esclarecida e preparada para verificação das possíveis irregularidades e à lavratura do competente Auto-de-Infração” (conf. Ofício Circular n. 806-004.0/33/92, de 1º/10/02, expedido pelo Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização da Diretoria Estadual do INSS em Mato Grosso do Sul).
                              
Como se vê, o INSS está preparado para autuar o servidor municipal (que não tem a obrigação que lhe querem atribuir) e não se acha em condições de exercer rígida fiscalização sobre o responsável pelas contribuições previdenciárias, isto é, o empregador ou proprietário da obra, invertendo totalmente a ordem que deveria ser observada”.

DA CHANTAGEM QUANDO DO REPASSE DE VERBAS DE CONVÊNIOS:

É na hora da negociação de recursos para projetos conveniados que o INSS se aproveita da oportunidade para chantagear e forçar os Prefeitos a assinarem confissões de dívidas astronômicas feitas às pressas e sem a transparência necessária dos débitos levantados que muitas vezes são os mesmos já confessados em administrações anteriores e, sem a observância da legislação aplicável. Os que aceitam este jogo passam a gozar de um punhado de recursos para determinadas ações, mas, em contrapartida comprometem o Município por longos anos com dívidas que crescem assustadoramente corrigidas irregularmente pela Taxa SELIC. Os que se opõem a essas práticas e, que responsavelmente defendem o Município, infelizmente sofrem represálias absurdas pelos agentes e auditores da Previdência, os quais, afinal estão defendendo suas gratificações pelos levantamentos dos supostos créditos da previdência. A pressão é de toda ordem, principalmente, com multas absurdas lavradas em nome do gestor e, retenções e saques frequentes nos recursos nas contas do FPM.

PARA TODA ESTA ORDEM DE COISAS, SÓ EXISTE UM CAMINHO: “O DA JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE O MUNICÍPIO GARANTA OS SEUS RECURSOS E A SUA AUTONOMIA, SOB O RISCO DA INGOVERNABILIDADE E DO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO”.                         

            Casa Nova, Bahia, em 10 de janeiro de 2007.

* Controlador Geral Interno do Município de Casa Nova. Consultor em Administração Pública.




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