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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Projeto de Lei do Perímetro Urbano de Sento Sé - BA










 Instrumento desenvolvido com a colaboração do consultor Nildo Lima Santos.





PROJETO DE LEI N.  , de 18 de maio de 2006.


Redefine o perímetro do núcleo urbano do Município de Sento Sé e dá outras providências.


                        O PREFEITO MUNICIPAL DE SENTO SÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

              Art. 1º O perímetro do núcleo urbano do Município de Sento Sé, através desta Lei, passa a ter os limites apresentados no mapa anexo, e na poligonal do perímetro urbano definidas pela coordenadas descritas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

              Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENTO SÉ, BAHIA, em 18 de maio de 2006.


JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal






ANEXO I


QUADRO DE COORDENADAS DA POLIGONAL DO PERÍMETRO URBANO

VÉRTICES
LONGITUDE  (m)
LATITUDE (m)
V01
184.614
8.921.970
V02
184.884
8.921.862
V03
185.075
8.921.596
V04
184.821
8.921.319
V05
183.496
8.920.926
V06
182.617
8.921.539
V07
182.698
8.921.923
V08
182.726
8.922.341
V09
Cota de inundação 392,5 m
-
V10
Cota de inundação 392,5 m
-


















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