Estado Livre

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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

domingo, 11 de dezembro de 2016

SOFISMA DO CORPORATIVISMO POLÍTICO CONTAGIA A ESQUERDA. Um artigo de junho de 2008 que é um diagnóstico histórico do Estado Brasileiro.


*Nildo Lima Santos

       Por diversas vezes tenho lido e ouvido de políticos, em seus depoimentos na condição de dirigentes de órgãos públicos, de que um dos grandes entraves à boa administração pública é o “corporativismo do funcionalismo público”. Tanto faz serem de direita, centro, ou de esquerda. Sejam do PFL, PSDB, ou do PT, o coro é um só e, para eles, os funcionários públicos são sempre os culpados. Não se deu conta a sociedade, de que os pseudos reformadores do Estado com estes sofismas estão escondendo o que há de mais podre e mais perverso para a Nação que é o corporativismo político. Diga-se de passagem: de maus políticos que foram escolhidos através de um processo de escolha viciado e defeituoso em todos os seus aspectos, desde os relacionados à formação escolar e cultural dos que escolhem e dos que são escolhidos, até os relacionados às condições morais da imensa maioria que se submete a um processo político de escolha onde a própria chance de participar do processo já é sobrecarregada de doses excessivas de cinismo, mentira, desonestidade e imoralidade. Desconhecem os falsos reformadores de que na história deste país os funcionários públicos nunca tiveram a chance de decidir e que nunca decidiram coisa alguma e, que seus vícios foram assimilados dos políticos corruptos ou incompetentes que sempre estiveram no comando das instituições públicas. Então, como culpar uma categoria que ainda não se efetivou dentro do mínimo de respeito e de valor necessários e fundamentais à verdadeira existência do Estado soberano ?!  O que leva os políticos a culpá-los pelos destinos da infeliz sociedade que habita este imenso território chamado Brasil ?!

          O Estado é para sempre, e os dirigentes públicos, no nosso sistema, são passageiros. A duração do Estado reside na capacidade que têm os seus agentes públicos de mantê-lo íntegro como estrutura de poder administrativo. E, somente o servidor público revestido da estabilidade e do reconhecimento profissional que propicie a sua melhor formação, é capaz de manter a continuidade dos serviços públicos como um dos princípios para a existência do próprio Estado. E, isto, até hoje, os políticos não tiveram a capacidade de entender. Isto não lhes interessa. O que lhes interessa é o corporativismo político que solapa as funções do Estado com suas consequentes atribuições para distribui-las como prêmio ou retribuição aos seus amigos, familiares e correligionários políticos através do empreguismo no leilão dos cargos e empregos públicos.

          Os poderes políticos constituídos sempre descumpriram as leis - aliás, eles são as próprias leis! Se o caso se torna escandaloso, então se faz uma nova lei para acomodar a ilegalidade legalizando-a. Foi assim na Constituição Federal de 1967, quando deram a estabilidade aos servidores admitidos, sem concurso público, que contavam mais de cinco anos de efetivo exercício até a data da promulgação daquela Carta Magna. Como foi também na Constituição Federal de 1988, em razão da persistência ao não cumprimento da lei pelos sucessivos grupos políticos que se alternaram na direção das administrações públicas brasileiras. Na verdade eles protegeram aos seus. Esta estabilidade não é a estabilidade saudável ao Estado. A estabilidade que não deveria ser tocada seria a do servidor efetivo concursado e que entrou na administração pública por mérito e, portanto, na boa forma das leis que definem a estrutura do Estado Brasileiro, é este servidor que sustenta o Estado independente e eficiente. Não este Estado dos políticos que o têm como propriedade privada de seleto grupo que o arquiteta e o domina ao seu servir. Entretanto, se a estabilidade foi dada pela Constituição Federal, aos não concursados, tem que ser respeitada para que esta tenha o seu império necessário junto à sociedade senão será o caos generalizado e a ofensa ao direito adquirido.

       Por incrível que pareça, os petistas já estão facilmente se engajando no discurso de que é necessário repensar a estabilidade dos funcionários públicos e a continuidade do Regime Jurídico Único. Este é o mesmo discurso dos neoliberais que estão tomando de assalto a nação brasileira. Então, está bastante claro de que: o que é bom para o Brasil não é bom para os políticos e vice-versa, não importando a sua origem; salvando-se raríssimas e honrosas exceções perdidas neste imenso mar de oportunismo e de lama formado pelos que têm o Estado como propriedade e o destroem, apesar deles serem servidos. Seja figurado pelo Município, Estado Federado ou pela União.

          O ataque aos funcionários públicos sempre foi usado como estratégia por aqueles que não têm boas intenções com a coisa pública e a querem usurpá-la em proveito próprio. Esta é a grande verdade que os políticos escondem.



* Bel. em Ciências Administrativas. Consultor em Administração Pública
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